E-5.033/2018


PUBLICIDADE - PATROCÍNIO DE EVENTOS - MONTAGEM DE "STANDS" COM O INTUITO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - INADMISSIBILIDADE.

O patrocínio de eventos é compatível com as diretrizes estabelecidas no artigo 39 do Código de Ética e Disciplina. Admite-se ao advogado proferir palestras sobre temas técnicos de interesse dos participantes, bem como apor o seu nome ou o da sua sociedade no material de apoio e divulgação, em linha com a chamada publicidade informativa retratada no artigo 2º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A montagem de ?stands? em evento, compondo um espaço jurídico, parece desbordar da modicidade, discrição e sobriedade recomendadas pelo artigo 39 do Código de Ética e Disciplina, ainda que a sociedade seja patrocinadora do respectivo evento. Vedação ética. Proc. E-5.033/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por Advogados inscritos nesta Seccional, por meio do qual pretendem ver esclarecida dúvida acerca da licitude, do ponto de vista ético disciplinar, no exercício, como forma de publicidade, do patrocínio e participação de escritórios de advocacia em evento voltado ao público de shopping Center (15º Congresso Internacional de Shopping Centers).

Descreve o evento e cogita dispor de um “espaço jurídico” no evento, composto por “stands” de escritórios de advocacia especialistas no setor de Shoppings.

É o breve relatório. Passo ao parecer.

PARECER - A consulta merece ser conhecida, eis que trata de consulta em tese formulada por Advogados regularmente inscritos e adimplentes, compreendida na competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, nos estreitos limites do artigo 3º do seu Regimento Interno.

A publicidade dos advogados encontra disciplina nos artigos 1º, § 3o, 14, parágrafo único, 33, parágrafo único, 34, XIII, e 35, parágrafo único, do Estatuto da OAB/SP, bem como nos artigos 39 a 47 do atual Código de Ética e Disciplina (CED). Também foi regulamentada pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

No que interessa à presente consulta, observa-se que no âmbito do Código de Ética e Disciplina é autorizada a publicidade profissional do advogado com caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão (art. 39 do CED).

O artigo 45 do CED é expresso no sentido que:

Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.

Vale dizer, é compatível com as diretrizes estabelecidas no CED o patrocínio do referido evento. No evento, é admitido ao advogado proferir palestras sobre temas técnicos de interesse dos participantes, bem como apor o seu nome ou o da sua sociedade no material de apoio e divulgação. Autoriza-se, sempre, a chamada informativa, bem retratada no artigo 2º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:

Art. 2º Entende-se por publicidade informativa:

a) a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;         
b) o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade; 

c) o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos; 

d) as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;

e) o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado;    
f) a indicação das associações culturais e científicas que faça parte o advogado ou a sociedade de advogados;     
g) os nomes e os nomes sociais dos advogados integrados ao escritório;

h) o horário de atendimento ao público;

i) os idiomas falados ou escritos.

A montagem de “stands” em evento, compondo um espaço jurídico, parece desbordar da modicidade, discrição e sobriedade recomendadas, ainda que a sociedade seja patrocinadora do respectivo evento. Neste sentido:

PUBLICIDADE – PATROCÍNIO DE TIME DE FUTEBOL MEDIANTE ESTAMPA DE LOGOMARCA NA CAMISA DA EQUIPE – INADMISSIBILIDADE. O patrocínio de time de futebol por sociedade de advogados, mediante estampa de logomarca em camisa da equipe, transparece imodicidade. É meio equivalente a anúncio público em local de evento esportivo, muitas vezes reproduzido em televisão, com o fim precípuo de captação de clientela. É meio promocional típico de atividade mercantil, expressamente vedado pelo art. 4º, “l” do Provimento 94/2000 e do art. 5º do CED. A conduta não é mera publicidade, mas estratégia de marketing de patrocínio esportivo, sem a discrição e sobriedade próprias da atividade advocatícia, com elevado potencial de angariar clientela por motivos eminentemente passionais. Vedação ética. Proc. E-4.621/2016 - v.u., em 26/04/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Ao indicar o nome do advogado ou da sociedade no material divulgado, admite-se referência aos títulos acadêmicos do advogado e às distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como às instituições jurídicas de que faça parte e às especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido, por interpretação analógica do artigo 44 do CED.

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.

§ 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.

§ 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

É o meu parecer.