E-5.035/2018


CONFLITO DE INTERESSES - ADVOGADO PATRONO DE PESSOA JURÍDICA - DISSENSO SOCIETÁRIO - OPÇÃO POR ADVOGAR PARA UM DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS A SEREM OBSERVADOS

Sumulando, se o advogado participou de ação ou colaborou de qualquer forma, direta ou indiretamente, de ato em favor do ex-cliente, não poderá contra o mesmo praticar medidas judiciais ou extrajudiciais relacionadas àquelas anteriores, a qualquer tempo, imperando o sigilo profissional e evidentemente, prevalecendo o conflito de interesses. Como dito anteriormente, o advogado é o primeiro juiz da causa e deve ser rigoroso consigo mesmo antes de aceitar o patrocínio, tendo a prudência e decência de verificar a existência de possível conflito de interesse. Descabe ao Tribunal Deontológico examinar e opinar sobre situações concretas, devendo a nobre Consulente, lastreada na orientação ora disponibilizada e na sua própria consciência, fazer um autoexame e deliberar quanto à aceitação ou não do patrocínio, suportando para o bem e para o mal, as consequências de sua escolha. Diz o provérbio popular: "Quem dois deuses quer amar, algum deles vai tramar. Quem dois patrões quer servir, algum deles vai trair". Exegese do artigo 20 e 22 do Código de Ética e Disciplina, precedentes da Primeira Turma de Ética: E-4.295/2013 e E-4.924/2017. Proc. E-5.035/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Versa a consulta sobre o instituto do Conflito de Interesses, constante dos artigos 20 e 21 do Código de Ética.

A nobre advogada notícia ter prestado seus serviços profissionais, especialmente na área de consultoria de pessoa jurídica (propriedades rurais) composta por 3 sócios pessoas físicas, até o ano de 2012.

Posteriormente, em 2017, atuou pela pessoa jurídica em um Termo de Ajustamento de Conduta.

Apenas uma única Ação Trabalhista de 2014 encontra-se em tramitação, estando na fase final perante o TST.

Ao final indaga se pode advogar para um dos sócios da pessoa jurídica, buscando dissolução de condomínio e divisão das propriedades, execução de contrato de arrendamento de pastagens, prestação de contas, dentre outras.

Este o relatório.

PARECER - O saudoso ex Presidente deste Tribunal de Ética, Carlos Roberto Fornes Mateucci na obra “Ética Aplicada à Advocacia”, em laborioso artigo intitulado “O Conflito de Interesses e Ético na Atuação do advogado”, nos ensina:

“A Lei 8.906/94 (EOAB) e o Código de Ética e Disciplina (CED) não definem propriamente o conflito de interesses. O tema é tratado nos artigos 17,18 e 20 (atual artigos 19, 20 e 22) do CED que determinam, de modo geral, a obrigação de o advogado renunciar ao mandato, em caso de conflito superveniente, ou de não aceitar causa que tenha atuado, ou dado parecer, ainda que sejam sócios de sociedades de advogados. Verifica-se, deste modo, que não há definição legal de conflito, mas apenas referência do mandamento que os advogados “não podem representar em juízo clientes com interesses opostos”. Por sua vez, o artigo 18 (atual artigo 20), repetindo a mesma formula do artigo antecedente, estabelece que, “sobrevindo conflitos de interesses entre seus constituintes” deverá optar por um dos mandatos.”

Com efeito o artigo 20 do vigente Código de Ética, que aliás reproduziu o artigo 18 do anterior, utilizando nesta nova roupagem palavras sinônimas, faculta ao advogado optar por um dos clientes, com prudência e discrição, renunciando aos demais mandatos, resguardando sempre o sigilo profissional.

Em acréscimo, deverá obedecer rigorosamente o contido no artigo 22 deste CED, de teor idêntico ao artigo 20 revogado, qual seja, deverá abster-se de patrocinar causa cuja validade ou legitimidade de ato jurídico que tenha participado de qualquer maneira e também “quando houver conflito de interesses motivados por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado”.

Sumulando, se o advogado participou de ação ou colaborou de qualquer forma, direta ou indiretamente, de ato em favor do ex-cliente, não poderá contra o mesmo, praticar medidas, judiciais ou extrajudiciais, relacionadas àquelas anteriores, a qualquer tempo, imperando o sigilo profissional e evidentemente, prevalecendo o conflito de interesses.

Como dito anteriormente, o advogado é o primeiro juiz da causa e deve ser rigoroso consigo mesmo antes de aceitar o patrocínio, tendo a prudência e decência de verificar a existência de possível conflito de interesse.

Quanto ao tema, elencamos:

“CONFLITO ENTRE CLIENTES – OPÇÃO POR UM DELES. Nos termos do art. 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB, sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, deverá optar por um deles, renunciando ao atendimento aos demais. A regra do art. 20 do CED, apesar de referir-se a “mandato” aplica-se a qualquer tipo de atividade jurídica, inclusive assessoria ou consultoria e não apenas a processos judiciais. Precedente: E-4.533/2015. Proc. E-4.924/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

“PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-CLIENTE ou EX-EMPREGADOR – NECESSIDADE DE RENUNCIA DOS MANDATOS RECEBIDOS EM HAVENDO CONFLITO DE INTERESSES - AÇÕES QUE GUARDEM RELAÇÃO COM INFORMAÇÕES SIGILOSAS OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE – O PATROCÍNIO DE AÇÕES CONTRA EX-EMPREGADOR OU EX-CLIENTES SOMENTE É POSSÍVEL SE O OBJETO DAS NOVAS AÇÕES NÃO GUARDAR QUALQUER RELAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SIGILO E SEGREDO PROFISSIONAL PERENES. O advogado que pretenda patrocinar causas contra ex-clientes ou ex-empregador deverá renunciar a todos os mandatos e procurações recebidas a fim que não haja conflito de interesses. Poderá advogar desde que as ações não guardem nenhuma relação fática, guardem inexistência de conexidade, em sentido lato, entre as causas anteriores e as atuais e a inexistência de risco de vantagens ilegítimas. Quanto ao segredo e o sigilo profissional, haverá que respeitar sempre, tanto o sigilo, como o segredo profissional, que são preceitos de ordem pública. As questões referentes ao segredo profissional são pessoais, de família, de empresa e de Estado, mas, todas de interesse restrito, só reveladas aos eleitos. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I - Precedentes E-2.726; E-1260/95; E-2.357/01;E-3.262/05 e E-4042/11 e E-4140/2012. Proc. E-4.295/2013 - v.u., em 12/12/2013, do parecer e ementa nº 01 do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, com relação à primeira parte da consulta e por maioria, aprovados parecer e ementa nº 02 do voto da julgadora Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, com declaração de voto dos julgadores Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI e Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

Descabe ao Tribunal Deontológico examinar e opinar sobre situações concretas, devendo a nobre Consulente lastreada na orientação ora disponibilizada e na sua própria consciência, fazer um autoexame e deliberar quanto a aceitação ou não do patrocínio suportando para o bem e para o mal, as consequências de sua escolha.

Diz o provérbio popular: “Quem dois deuses quer amar, algum deles vai tramar. Quem dois patrões quer servir, algum deles vai trair”

Este o parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.