E-5.036/2018


VEDAÇÃO ÉTICA - ADVOGADO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SÓCIO EM DISTINTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA MESMA SECCIONAL DA OAB - IMPOSSIBILIDADE, ESTEJA OU NÃO DEDICADO EXCLUSIVAMENTE AO SEU EMPREGADOR - VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994) - VEDAÇÃO EXTENSIVA EM CASO DE ADVOGADO SÓCIO OU ASSOCIADO DE UMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM AS MESMAS PRETENSÕES EM OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Existe expressa vedação ética para que um advogado, empregado em determinada sociedade de advogados, constitua ou se junte a outra sociedade de advogados, seja na qualidade de empregado, sócio ou associado, pois o texto legal é de natureza taxativa sem alternativa de interpretação. Tal vedação é extensiva tanto a empregado de sociedade de advogados, quanto a sócio ou associado que estiverem em uma sociedade de advogados e que pretenderem figurar em outra sociedade de advogados na mesma região estadual da OAB. Inteligência do art. 15, parágrafo quarto da lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Proc. E-5.036/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Em sede de embargos declaratórios no breve parecer P-00510/2017, proferi voto o qual o mantenho para os efeitos desejados no processo ora autuado sob o número E-5.036/2018, agora revisto pelo DD. Revisor Dr. Zanon de Paula Barros.

Conforme ementa abaixo transcrita, pode-se concluir da impossibilidade de ser o advogado empregado de uma sociedade de advogados e sócio de outra sociedade de advogados.

517ª SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

VEDAÇÃO ÉTICA – ADVOGADO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SÓCIO EM DISTINTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA MESMA SECCIONAL DA OAB – IMPOSSIBILIDADE, ESTEJA OU NÃO DEDICADO EXCLUSIVAMENTE AO SEU EMPREGADOR – VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994) – VEDAÇÃO EXTENSIVA EM CASO DE ADVOGADO SÓCIO OU ASSOCIADO DE UMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM AS MESMAS PRETENSÕES EM OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Existe expressa vedação ética para que um advogado empregado em determinada sociedade de advogados constitua ou se junte a outra sociedade de advogados, seja na qualidade de empregado, sócio ou associado, pois o texto legal é de natureza taxativa sem alternativa de interpretação. Tal vedação é extensiva tanto a empregado de sociedade de advogados, quanto a sócio ou associado que estiverem em uma sociedade de advogados, e que pretenderem figurar em outra sociedade de advogados na mesma região estadual da OAB. Inteligência do art. 15, parágrafo quarto da lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Proc. E-3.673/2008 – v.m., em 11/12/2008, do parecer e ementa do Julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, contra o voto do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI, com declaração de voto do Julgador EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.