E-5.038/2018


CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES

Esta Turma Deontológica não responde consultas a respeito de conduta de terceiros e sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 71 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. A forma como as questões foram elencadas deixa evidente que se trata de um caso concreto, inclusive com referência a conduta de terceiros.
Proc. E-5.038/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil traz os seguintes questionamentos:

1. Existe algum tipo de impedimento ao advogado que junta procuração específica para sustentação oral em processo criminal (sem substabelecimento), sem qualquer comunicação ao advogado anterior, e sem que este tenha recebido os honorários contratados para a apelação já efetuada?

2. E, considerando que a sustentação oral tem por base os fundamentos das razões de apelação protocolizadas pelo advogado anterior, e na hipótese de vigar a tese (bastante provável), por óbvio que os louros da glória serão colhidos pelos novos advogados, ainda assim, como ficam os honorários contratados com o adv. anterior, certo que este contrato de honorários prevê recurso de apelação em segunda instância?

3. E se os advogados forem de outro Estado, com grande banca em São Paulo, mas sem localização de cadastro neste órgão, em nome da razão social ou empresa individual ou pelo nome?

4. Sem prejuízo da resposta anterior, ou seja, ainda que esteja devidamente inscrita e regularizada a sociedade, no caso em comento, há alguma possibilidade de estar incurso (os novos advogados e/ou sociedade) em captação de clientela, ou algum outro tipo de infração ético-disciplinar?

5. Caso esteja enquadrada a situação mencionada em algum tipo de infração ético disciplinar, é possível a composição com a reparação de perdas e danos, através desse E. Tribunal?

PARECER - Apesar do título da consulta ser “questionamentos genéricos acerca de eventual infração ética disciplinar e de questões em tese”, basta uma simples leitura para certificarmo-nos que não se tratam de questionamentos genéricos e muito menos de questões em tese, e sim de fatos concretos. A forma como as questões foram elencadas, deixa evidente que a consulente está trazendo um caso do seu cotidiano para esta Turma, bem como a intenção de obter um aval para tomada de determinadas medidas.

Nos termos do artigo 71, II, do nosso Código de Ética, compete essa Turma Deontológica responder a consultas formuladas, em tese, no sentido de orientar e aconselhar sobre matéria ético-disciplinar.

O Regimento Interno do Conselho Seccional de São Paulo, em seu artigo 136, § 3º, I, é categórico ao dispor sobre a competência desta Primeira Turma de Ética Profissional – Deontológica:

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento;

Esgotando a matéria, neste mesmo sentido a Resolução nº. 7/1995 desta Turma que dispõe:

Não se conhece de “consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos, ou conduta relativos ou envolventes de terceiros”. E também temos, como base, os seguintes precedentes E- 2588/02, E-2649/02, E- 2.656/02, E – 2770/03, E- 3.386/2006, E- 3.991/2011, E- 4177/2012, E 4.201/2012, E- 4.240/2013 e E- 4264/2013.

De maneira que estamos diante de notório caso concreto, bem como de referência a conduta de terceiros. Portanto, não conheço da presente consulta.

É o meu parecer.