E-5.039/2018


CASO CONCRETO - CONSULTA FORMULADA SUPOSTAMENTE EM TESE, MAS RETRATANDO EVIDENTE CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, a Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder apenas a consultas formuladas em tese. A presente consulta retrata um evidente caso concreto, com riqueza de detalhes, além de não deixar clara a dúvida a ser respondida, o que impede o seu conhecimento. Proc. E-5.039/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta encaminhada pela Dra. (...), advogada inscrita na OAB/SP sob n. (...), pretendendo a manifestação da Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina sobre uma questão supostamente teórica.

A consulente inicia a exposição dos fatos com a frase “Em tese, trabalhei para um escritório de advocacia durante 17 anos, sendo que desde 2013 como advogada.” Em seguida, narra com detalhes seu desligamento do escritório, no qual não haveria nenhum outro advogado.

Informa que o escritório lhe solicitou a devolução dos processos, sob pena de responder processo perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, mas estes já se encontram no estabelecimento.

Ao final, questiona se “o presente procedimento está correto”, pois o antigo patrono teve a OAB cassada e não há outro profissional na procuração.

PARECER - Nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, a seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder apenas consultas formuladas em tese.

Muito embora o consulente alegue se tratar de um caso teórico, os fatos e detalhes apresentados não deixam duvidas se tratar de um caso concreto. Além disso, a consulente não deixa claro qual seria a dúvida a ser respondida.

Dessa forma, deixo de conhecer da presente consulta.

É o meu parecer.