E-5.044/2018


PUBLICIDADE - FACEBOOK - PÁGINA DE ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS - A NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS E VIA PATROCINADOR - POSSIBILIDADE - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INFRAÇÃO ÉTICA - CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA.

A presença de escritório de advocacia na rede social é permitida tanto por meio da criação de páginas como de conteúdo patrocinado. O Facebook serve de envio de notícias, às pessoas que se cadastraram, por meio do botão ?curtir?, só recebendo essas notícias aqueles que estabelecerem conexão com a página, tendo os usuários a liberdade de seguir ou não tais páginas, no momento em que quiserem. Deixando de curti-las, cessarão de receber as informações. O recurso denominado ?conteúdo patrocinado? do Facebook, consistente em anúncios desenvolvidos por empresas que pagam para exibi-los aos usuários, também não fere o regramento ético da publicidade dos advogados, desde que respeitados os limites éticos da legislação específica. Esse tipo de anúncio informa o usuário como acessar a página do Facebook ou a web site do escritório. A publicidade há de ser objetiva, ter caráter meramente informativo, sem qualquer conotação comercial ou de autopromoção que visem angariar ilegalmente clientela. A publicação de decisão favorável ao escritório de advocacia, em página do Facebook, viola essa regra, caracterizando-se, em tese, como captação ilegal de clientes. Inteligência dos artigos 5º, 39 e seguintes do CED, artigos 1º, e 4º e 5º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e artigo 34, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes: E-4.176/2012, E-3.679/2008, E-4.685/2016, E-4.200/2008 e E-4.278/2013. Proc. E-5.044/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - A Sra. Presidente da (...) Subseção de (...) apresenta consulta a essa Turma de Ética Profissional “questionando sobre conduta ética profissional” indagando Qual seria o posicionamento dos mesmos sobre publicação em facebook de escritório de advocacia, “impulsionado” a número indeterminado de pessoas, via “patrocinado”, cujo teor da publicidade divulga decisão de sentença judicial favorável ao escritório”. E complementa: “Existe algum impedimento a essa conduta”?

Este é o Relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 71 do CED, art. 3º. do Regimento Interno dessa Turma de Ética, mesmo porque se tratando do tema de publicação em Facebook é recomendável o aconselhamento aos consulentes, mesmo diante de fartas normas a respeito e inúmeras decisões claras e objetivas desse Tribunal de Ética quanto aos limites e regramento de criação e manutenção de páginas no Facebook pelos advogados ou escritórios de advocacia.

Não há dúvida de que o Código de Ética e Disciplina permite a criação e manutenção de página de advogado ou escritório de advocacia no Facebook, o que por si só, não configura infração ética, desde que, obviamente, respeitados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral, os limites impostos pelo Código de Ética e Disciplina (artigo 5º. e artigos 39 a 47) e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Referidas normas dispõem, portanto, que o uso da propaganda e anúncios do exercício da advocacia, em mídia informativa, seja escrita ou digital, devem obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão e ter caráter meramente informativo, sem qualquer tipo de conotação mercantilista.

Com efeito, a publicação no Facebook de escritório de advocacia “impulsionado” a número indeterminado de pessoas, também não encontra óbice no regramento da publicidade pelo advogado.

Isso porque o Facebook serve de envio de notícias às pessoas que se cadastram por meio do botão “curtir”. Ou seja, os usuários do Facebook só receberão informações da página caso tenham estabelecido uma conexão com ela por meio do botão “curtir”. Além disso, esses usuários têm a liberdade de seguir ou não as páginas no momento em que quiserem, deixando de curti-las e, consequentemente, de receber as respectivas notícias.

Portanto, não viola a ética profissional a criação de página no Facebook por escritório de advocacia, desde que seu conteúdo se limite a informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade, para finalidade exclusivamente informativa e ilustrativa, conforme estabelece o art. 39 e seguintes do CED e artigos 1º, 4º e 5º, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB.

Por sua vez, o recurso denominado “conteúdo patrocinado” do Facebook, que consiste em anúncios desenvolvidos por empresas que pagam para exibi-los aos usuários, também, não fere o regramento ético da publicidade dos advogados, evidentemente, sempre respeitando os limites impostos pela legislação específica. Na verdade, referidos anúncios, apenas indicam aos interessados o caminho para a página do Facebook ou para o website externo do anunciante.

A decisão proferida, no Proc. E-4.176/2012, pelo ilustre Dr. Flávio Pereira Lima, tendo como revisora, hoje, Desembargadora do Tribunal de Justiça, a ilustre Dra. Mary Grun, sob a Presidência do não menos ilustre Dr. Carlos José Santos da Silva, todos ex-Relatores desta Turma de Ética Profissional, serve como uma luva à consulta formulada, passando-se a seguir a se destacar os pontos principais do julgado:

“[...]            

(i) A página no Facebook

[...]

Para as pessoas jurídicas, ou para atividade de uso “não pessoal”, o meio adequado é a criação de uma página no Facebook.

As páginas no Facebook existem para que empresas, organizações, figuras públicas, etc. se conectem com seus clientes ou com pessoas interessadas em receber notícias da titular da página.

As páginas são exibidas nos resultados de pesquisa no Facebook e “feed de notícias”, por meio da ferramenta “botão curtir”.

O “botão curtir" é o meio pelo qual os usuários demonstram interesse por algo publicado na página ou criam uma conexão com uma página. Quando o usuário clica no botão “curtir”, exibido ao lado do nome da página, conecta-se automaticamente a ela e passa a receber atualizações e informações da página “curtida”.

[...]

Pois bem. O Provimento n. 94/20000 considera a internet meio lícito para a divulgação publicitária da advocacia, desde que obedecidos os princípios éticos que regem a publicidade de advogados.

 [...]

Portanto, não vejo qualquer violação aos limites éticos na criação de página no Facebook por escritório de advocacia, especialmente porque os usuários do Facebook só receberão informações da página caso tenham estabelecido uma conexão com ela por meio do botão “curtir”. Além disso, o usuário sempre possuirá pleno controle sobre suas conexões, podendo, inclusive, deixar de curtir as páginas e, consequentemente, de receber as notícias do escritório de advocacia. Ou seja, o usuário, ou o cliente, estarão sempre no controle da situação: se quiserem receber informações, que “curtam”; se não quiserem mais, que deixem de “curtir”.

No que concerne ao conteúdo das páginas de escritórios de advocacia no Facebook, deve se limitar à divulgação de informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade de advogados, sempre com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, conforme estabelecem os artigos 28 e seguintes do CED e os artigos 1º e 2º do Provimento nº 94/2000.

Além disso, conforme preceitua o artigo 5º, parágrafo único, do Provimento n.º 94/2000, as páginas mantidas nos meios eletrônicos de comunicação podem fornecer informações a respeito de eventos, de conferências e outras de conteúdo jurídico, úteis à orientação geral, contanto que estas últimas não envolvam casos concretos nem mencionem clientes.

(ii) Conteúdo Patrocinado no Facebook

O Facebook também oferece recurso denominado “conteúdo patrocinado”, consistente em anúncios desenvolvidos por empresas que pagam ao Facebook para exibi-los aos usuários com perfis pessoais. Os anúncios aparecem à direita da tela e, quando acessados, remetem os usuários à página do anunciante no Facebook ou a um website externo. Ou seja, apenas indicam ao interessado o caminho eletrônico para a página no Facebook ou para o website externo do anunciante.

É importante mencionar que o conteúdo anunciado no Facebook está identificado com a expressão “Patrocinado”, localizado sempre na coluna à direita no Facebook, o que não deixa qualquer dúvida ao usuário de que se trata de matéria publicitária.

Dessa maneira, também não enxergo, na contratação de anúncios do Facebook, desrespeito aos limites éticos impostos que regem a publicidade do advogado, na medida em que o anúncio no Facebook é apenas um resumo das informações contidas na página ou no website do escritório de advocacia que, por sua vez, remete o usuário para o próprio website ou página do escritório de advocacia.

Como já mencionei acima, a publicidade na advocacia, inclusive por meios eletrônicos, é permitida, mas deve obedecer aos rígidos limites impostos pelo Código de Ética da Advocacia (“CED”), pela Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Os referidos regramentos permitem que o advogado anuncie seus serviços de forma moderada e discreta, sendo autorizado anunciar as informações necessárias a sua identificação, vedada a utilização de expressões imprecisas ou exageradas, que possam apresentar conotação de estímulo à demanda, sob pena de captação ilegal de clientela.

“Assim, os anúncios no Facebook devem limitar-se a divulgar informações objetivas que possam dar conhecimento ao usuário da atividade do advogado e da existência da página no Facebook ou do website externo”.

De outra parte, como já mencionado por diversas vezes pela decisão acima mencionada, a publicidade há de ser objetiva, ter caráter meramente informativo, sem qualquer conotação comercial, ou de autopromoção que visem angariar clientela.

É patente que publicação em qualquer mídia informativa, seja escrita ou digital não poderá publicar, por óbvio, decisões favoráveis ao escritório de advocacia, sob pena de caracterizar, em tese, captação ilegal de clientela, com infração aos artigos 1º, 4º e 5º, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, art. 34, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e artigos. 5º, 39, 46 do CED.

Com efeito, dispõe o artigo 46 do Código de Ética:

Art. 46. A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas neste capítulo.

Parágrafo único. A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo de publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela. (grifou-se)

Como nos ensina o ilustre Dr. Diógenes Madeu, relator do parecer proferido no processo no. E-3.679/2008, tendo como revisor o não menos ilustre Dr. Fabio Kalil Vilela Leite:

“A inculcação”, à luz do princípio deontológico da dignidade da advocacia deve ser entendida como insinuação imoderada do profissional, que a pretexto de divulgar os seus serviços, exorbita de tal finalidade para destacar-se, não pelo mérito profissional, atributo de respeito, renome e prestígio, mas pela exposição mercantil, muitas vezes vazia e até mesmo enganosa.

A captação de clientela também deve ser entendida sob a mesma luz principiológica, porque completa a inculcação como o seu fim. Assim, toda inculcação tem por objetivo a captação, mesmo que veladamente, pois que, pode ser considerada como seu elemento indutor. (grifou-se)

Esse Tribunal já se manifestou inúmeras vezes a respeito do tema da consulta, conforme decisões abaixo transcritas:

EMENTA 02 - PUBLICIDADE – FACEBOOK – PÁGINA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – POSSIBILIDADE – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO – MESMOS PARÂMETROS ÉTICOS APLICÁVEIS À MÍDIA IMPRESSA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INICIATIVA DE CONSULTA DO CLIENTE – VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL – CONTEÚDO INFORMATIVO E CIENTÍFICO. Todas as diretrizes postas para disciplinar o uso da propaganda e anúncios do exercício da advocacia se aplicam a qualquer meio de comunicação, a todos os tipos de mídia informativa, seja ela impressa ou digital. As redes sociais disponibilizam o conteúdo antes acessível pela mídia impressa ou nos sites depositados nas plataformas da internet. As mídias sociais também se utilizam de ferramenta que depende que o usuário escolha se conectar ao profissional ou a sociedade de advogados, na qualidade de seguidor, condição essa que pode ser revertida também por iniciativa unilateral do usuário. Viabilidade de utilização dessa mídia de acordo com os princípios éticos já aplicáveis à advocacia. Precedente: E-4.176/2012. Proc. E-4.685/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORREA CONDE FALDINI - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

PUBLICIDADE – MÍDIA DIGITAL – VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO – REDES SOCIAIS E INTERNET – POSSIBILIDADE – MATERIAL INSTITUCIONAL E JURÍDICO-CIENTÍFICO – LIMITES ÉTICOS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO JÁ CONSOLIDADOS PARA A MÍDIA IMPRESSA – APROVEITABILIDADE DAS DIRETRIZES JÁ POSTAS NO CÓDIGO DE ÉTICA EM VIGOR – ESCLARECIMENTOS SOBRE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO – FACEBOOK, TWITTER, YOUTUBE – BOM SENSO E SOBRIEDADE ÍNSITOS À PROFISSÃO – PROIBIÇÃO A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – DISTINÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS – CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA. Qualquer forma de publicidade que envolva a atividade advocatícia deverá obedecer aos parâmetros dos artigos 28 a 33 do Código de Ética e Disciplina, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, conforme precedentes deste Tribunal. Veiculação de mídia digital em redes sociais como Facebook e Youtube, quiça twitter, impõe que o acesso e o envio de informações dependem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Necessidade de discrição e moderação. O Provimento n. 94/2000 considera a internet meio lícito para a divulgação publicitária da advocacia, desde que obedecidos os princípios éticos que regem a publicidade de advogados. A forma de divulgação não é, por si só, o elemento que predica conduta antiética, mas sim seu conteúdo. Deve haver moderação do e no local de divulgação, aderentes a sobriedade da profissão. Youtube é site de compartilhamento de vídeos pelos usuários. Sua utilização submete-se aos mesmos princípios éticos já balizados e reconhecidos pela Turma Deontológica. Páginas e sites que atingem grupo indiscriminado violam conduta ética. Precedentes: E-4.484/2015, E–4.343/2014, E-4.176/2012, E-4.278/2013, E-4.424/2014, E-4.317/2013, E-4.373/2014, E-4.430/2014, E-4.282/2013 e E-4.296/2013. Proc. E-4.644/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, com apresentação de voto convergente do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EMENTA 1 - PUBLICIDADE DE ADVOGADO NAS REDES SOCIAIS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES A PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA – PRECEDENTES. É lícita a publicidade do advogado em redes sociais, inclusive o patrocínio de páginas e publicações, desde que observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral (artigos 39 e 47 Código de Ética e Disciplina e Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil). O advogado somente deve disponibilizar informações de caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, cuidando de evitar autopromoção ou indução de possíveis novos clientes, mediante postagens com citações de decisões favoráveis ou elogios recebidos. O advogado deve, também, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas, sob pena de infração ético-disciplinar. Proc. E-4.816/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS JURÍDICOS EM FORMA DE COLUNA PERIÓDICA ANALISANDO DECISÕES JUDICIAIS E LEIS EM VIGOR - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS INSCRITOS NA OAB EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO PERIÓDICA - POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDA AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL POR MEIO DESSES ARTIGOS - RESPONSABILIDADE ÉTICA PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS. Não há óbice ético na participação de advogados em revistas contendo artigos jurídicos, publicidade e descrição de escritórios de advocacia. Os artigos jurídicos devem visar os objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais ou instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional (art. 32, parágrafo único do CED). O procedimento correto para os advogados publicarem artigos em jornais de circulação local é aquele previsto nos artigos 32, 33, e 34 do CED e nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB que determina: 1. O objetivo do artigo deve ser exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo; 2. Não deve conter propaganda ou promoção pessoal do advogado; 3. Deve o profissional abster-se de analisar caso concreto ou responder a consulta e 4. Se tal artigo envolver algum caso em que o profissional esteja envolvido, deve respeitar o sigilo e o segredo profissionais. Precedentes E- 3.130/2005, E-1.435, E-1.471, E-1.640, E-1.759, E-1.824, E-1.847, E-1.877 e E-3.661/2008. Proc. E-4.200/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PÁGINA NO FACEBOOK – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA – PRECEDENTES. A criação e manutenção de página de advogado ou escritório de advocacia no Facebook, por si só, não configura infração ética, desde que, obviamente, sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O responsável pela página, portanto, deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-4.278/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Relatores