E-5.045/2018


EMENTA 2 - USO DE APLICATIVOS - POSSIBILIDADE PARA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS ÉTICAS APLICÁVEIS A QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE - POSSIBILIDADE DE USO PARA FACILITAR A COMUNICAÇÃO E/OU MELHORAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, MAS RESTRINGINDO O USO AOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO - NÃO É ADMITIDO O USO DE APLICATIVOS DE FORMA INDISCRIMINADA PARA RESPONDER CONSULTAS JURÍDICAS A NÃO CLIENTES - INADMISSÍVEL MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA - INADMISSÍVEL COBRAR HONORÁRIOS POR CONSULTAS FEITAS POR NÃO CLIENTES DA SOCIEDADE.

Aplicativos podem ser usados para divulgação e publicidade, observadas as regras éticas aplicáveis a qualquer outro meio de divulgação e publicidade (processo E-4.430/2014). Aplicativos podem ser usados para facilitar a comunicação e/ou melhorar a prestação de serviços jurídicos, mas restringindo o uso aos clientes do escritório (processo E-4.287/2013). Não é admitido que aplicativos sejam utilizados de forma indiscriminada para responder consultas jurídicas a "possíveis" clientes, sobretudo por restar caracterizada a inadmissível mercantilização da advocacia. Pela mesma razão, não há que se falar em cobrar honorários por consultas feitas por não clientes da sociedade, lembrando que o aplicativo é, tal como outros instrumentos de comunicação, um mero instrumento à eficaz prestação dos serviços aos clientes contratantes dos serviços advocatícios (processo E-4.642/2016). Proc. E-5.045/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da qual questiona:

1. Há vedação ética para um membro do Conselho de Prerrogativas advogar em favor da parte requerida em um processo de desagravo?

2. Em sendo assim, qual o prazo que o conselheiro teria para renunciar ao seu mandato?

3. A renúncia é considerada feita desde o protocolo ou somente após decisão do I. Presidente da Secional?

4. Qual o prazo para a desincompatibilização dos cargos da OAB (diretoria, conselho, comissões)?

5. É possível usar programa on line de agendamento de consultas?

6. Qual(is) a(s) sua(s) limitação(ões)?

7. Já existe alguma decisão sobre o uso do aplicativo whatsapp? Pode ser cobrada a consulta uma vez caracterizada as respostas as duvidas de clientes e possíveis clientes?

8. Há impedimento ético de se colocar limites ou especificar a cobrança de honorários no contrato de honorários para uso de citado dispositivo?

É o relatório. Passo ao parecer.

PARECER - Inicio pelas questões 1, 2, 3 e 4 acima reproduzidas.

O Código de Ética de Disciplina da OAB regula, em seu artigo 33, que, “salvo em causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos, atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres destinados a instruí-los.”

O processo de desgravo está regulado no art. 18 do Regulamento Geral do EOAB, segundo o qual “O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.“

O desagravo é espécie de processo administrativo que tramita perante a OAB, com repercussões reparatórias no plano moral, submetido a processo legal e julgamento pelo Conselho competente.

A renúncia de advogado que exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos, deve ocorrer antes de assumir a defesa de parte requerida em processo de desagravo.

A renúncia é ato de declaração de vontade e, segundo artigo 107 do Código Civil, não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Todavia, disciplina o art. 110 do Código Civil que a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Vale dizer, para que a renúncia tenha eficácia perante a OAB, basta que a ela dê o seu conhecimento mediante a comunicação formal ao órgão.

Passo, agora, ao enfrentamento das questões 5, 6, 7 e 8.

A advocacia não pode se distanciar da tecnologia. O uso de aplicativos e novos sistemas, de forma instrumental ao exercício da profissão, podem e devem ser sempre estimulados.

Todavia, o que se põe em debate é o uso que se faz de tais aplicativos, sendo certo que podem ser usados para divulgação e publicidade, observadas as regras éticas aplicáveis a qualquer outro meio de divulgação e publicidade. Foi neste sentido o parecer proferido no processo E-4.430/2014:

QUESTIONAMENTOS ACERCA DE APLICATIVO PARA UTILIZAÇÃO POR ADVOGADOS PARA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, COM A INDICAÇÃO DE WEBSITE, TELEFONES, ENDEREÇOS E EMAIL LIMITES ÉTICOS. A Turma de Deontologia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responde em tese à consulente orientando-a que é permitido aos advogados anunciarem seu nome e suas especialidades em catálogo telefônico onde podem aparecer os nomes de todos os advogados da cidade com as respectivas especialidades e endereços, sem, contudo, aprovar o aplicativo apresentado, sendo as informações acerca de lista telefônica indicadas apenas para que seja feita uma análise a título exemplificativo. Referida orientação teve como respaldo a jurisprudência desta Colenda Turma Deontológica que apresentou o mesmo entendimento quanto a assunto semelhante ao abordado pela consulente. Proc. E-4.430/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER- Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Sob a perspectiva instrumental, os aplicativos podem ser usados para facilitar a comunicação e/ou melhorar a prestação de serviços jurídicos, mas restringindo o uso aos clientes do escritório. O agendamento da consulta por aplicativos tampouco encontra óbice ético, desde que não relevado o valor dos honorários.  Neste sentido:

PUBLICIDADE – DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO PARA CELULAR E TABLETS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PARA USO DE CLIENTES E PARA FACILITAR A COMUNICAÇÃO E/OU MELHORAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO QUE DEVE SE RESTRINGIR AOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO, BEM COMO RESPEITAR OS DITAMES DOS ARTIGOS 28 A 34 DO CED E DO PROVIMENTO 94/2000. AGENDAMENTO DE CONSULTAS – POSSIBILIDADE – DIVULGAÇÃO DO VALOR DA CONSULTA – INFRAÇÃO ÉTICA. Possível, em tese, o desenvolvimento de aplicativo para celular e tablets visando facilitar e/ou melhorar a comunicação entre o escritório e o cliente. A divulgação de tal aplicativo deve respeitar os critérios da discrição, moderação e sobriedade da advocacia, além de se restringir aos clientes do escritório, sob pena de configuração de captação de clientela. O agendamento de consultas pelo suposto aplicativo não encontra barreira ética, desde que não se divulgue o valor da consulta, sob pena de expressa ofensa ao artigo 4º, letra “d”, do Provimento 94//2000. Proc. E-4.287/2013 - v.u., em 22/08/2013, do parecer e ementa Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Não é admitido, por fim, que aplicativos sejam utilizados de forma indiscriminada para responder consultas jurídicas a “possíveis” clientes, sobretudo por restar caracterizada a inadmissível mercantilização da advocacia. Pela mesma razão, não há que se falar em cobrar honorários por consultas feitas por não clientes da sociedade, lembrando que o aplicativo é, tal como outros instrumentos de comunicação, um mero instrumento à eficaz prestação dos serviços aos clientes contratantes dos serviços advocatícios. 

O uso do aplicativo whatsapp como ferramenta de comunicação com clientes é possível e não há óbice ético. O que autoriza a cobrança de honorários é a prestação do serviço advocatício de consultoria previamente contratado por seus clientes e não a ferramenta comunicacional pelo qual eles são prestados.

DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO PARA APARELHOS MÓVEIS PARA SOLUÇÃO DE QUESTIONAMENTOS JURÍDICOS – IMPOSSIBILIDADE – MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA – POSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO POR ADVOGADOS AUTÔNOMOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE SE DIRIJA EXCLUSIVAMENTE A CLIENTES PRÉVIOS. O desenvolvimento de aplicativo móvel com o fito de intermediar a relação entre usuários e advogados para solução de questões jurídicas não se molda aos ditames do Código de Ética e Disciplina. O oferecimento indiscriminado do aplicativo ao público em geral configura mercantilização da profissão e violação à confiança que rege a relação advogado-cliente. Não obstante, é possível o desenvolvimento de aplicativo institucional por advogados ou sociedade de advogados, conquanto dirija-se a clientes com vínculo prévio e se preste, de forma moderada e sóbria, à comunicação entre o advogado e seu cliente e/ou à disponibilização de materiais institucionais de consulta. Proc. E-4.642/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

É o meu parecer.