E-5.050/2018


INCOMPATIBILIDADE - ADVOGADOS MEMBROS DE JUNTAS OU CONSELHOS DE RECURSOS FISCAIS OU AINDA DE RECURSOS CONTRA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - INCOMPATIBILIDADE CONFIGURADA.

Em razão do disposto nos artigos 27 e 28, II, do EAOAB, da decisão do STF na ADI 1.127 e da decisão do Conselho Federal da OAB em 18 de maio de 2015, os advogados integrantes de quaisquer órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta estão proibidos totalmente de exercer atividade advocatícia durante todo o período em que atuarem em tais órgãos. Proc. E-5.050/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulente informa que, por força de lei Municipal de (...), a Junta de Recursos Fiscais do Município, bem como a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito são compostas por representantes do Poder Público e dos contribuintes, sendo estes indicados “pelas entidades representativas das classes dos contabilistas e dos advogados” e aqueles indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda.

Informa, então, que surgiu no Município, o questionamento sobre a possibilidade de o advogado indicado pela Subseção, em atendimento à Lei Municipal, continuar advogando, ou “se há óbice diante da prescrição do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.906/1994”.

Consigna o ilustre Presidente da Subsecção que, “pela Lei Municipal, há necessidade de indicação de Advogado e, a princípio, não é razoável que o advogado indicado não exerça a advocacia”.

Ao final consulta se há “impedimento ao exercício da Advocacia do advogado indicado pela Subseção, por força de Lei Municipal, para integrar as Juntas de Recursos Fiscais ou Juntas de Recursos de Infrações de Trânsito, ou ausência de impedimento”.

PARECER - Conheço da consulta, por não se referir a um caso concreto especificamente, podendo ser respondida em tese e porque, embora não se refira à conduta do próprio consulente, interessa à classe dos advogados, especialmente àqueles vinculados à Subsecção presidida pelo consulente.

A principal função da Junta de Recursos Fiscais está exposta no art. 3º, inciso I, da citada Lei, in verbis:

Art. 3º Compete à Junta de Recursos Fiscais

I – Julgar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância administrativa que versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições, imunidades, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, e aplicação de penalidades de qualquer natureza no âmbito tributário;

Note-se que, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Municipal n. (...) de 15 de setembro de 2011, os membros indicados pelas entidades representativas das classes dos contabilistas e dos advogados não representam essas entidades na Junta de Recursos Fiscais. Embora indicados por tais entidades, eles são representantes dos contribuintes, como expresso no texto legal.

Quanto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito, o consulente não apresentou a legislação respectiva. Isto, no entanto, não impede a análise da questão.

No âmbito federal, a Lei n. 8.906/94 (EAOAB) estabelece:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta; (grifei).

Por sua vez, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 1.127, Relator do acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, quanto ao inciso II do artigo 28, para excluir da vedação os juízes eleitorais e seus suplentes, mas apenas estes. Assim, dentre os citados no referido artigo 28, inciso II, do EAOAB, somente os juízes eleitorais não estão incompatibilizados para o exercício da advocacia.

Esta questão já deveria estar, portanto, pacificada há muito tempo, mas, em razão das posições claudicantes que vinha adotando o Conselho Federal da OAB, o assunto continuava suscitando acalorados debates, inclusive nesta Turma Deontológica.

Com os problemas que ocorreram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, evidenciados na chamada “Operação Zelotes”, de conhecimento público, o Conselho Federal da OAB finalmente se posicionou de forma clara.

Assim, no processo de consulta, do Ministério da Fazenda (processo n. 49.0000.2015.004Ï93-7/COP) em 18 de maio de 2015 o Conselho Federal da OAB decidiu:

“Assim é que às perguntas formuladas na consulta do Exmo. Senhor Ministro da Fazenda devem ser dadas as seguintes respostas: a) O advogado, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, representante dos contribuintes, indicado pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional ou por centrais sindicais, incorre na incompatibilidade prevista no art. 28, II, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, em face do quanto previsto no Decreto n. 8.441/2015? Resposta: Sim, a incompatibilidade é clara e resulta do que dispõe o art. 28, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB.” (grifei).

Ora, em nada é diferente a situação dos advogados membros da citada Junta de Recursos Fiscais do Município de (...) ou qualquer outro órgão semelhante, inclusive de trânsito, municipal, estadual ou federal, da situação dos advogados membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; todos exercem função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta;.

Assim, pode-se responder à consulta com duas locuções latinas: “legem habemus” e “Roma locuta, tollitur quaestio” que, em tradução livre, significam que temos a lei e que, tendo a autoridade maior decidido, está encerrada a discussão.

Respondendo, então, a consulta do ilustre Presidente da Subseção de (...), considerando-se o disposto nos art. 27 e 28, inciso II, da Lei 8.906/94, bem como o decidido pelo STF na ADI n. 1.127 e o decidido pelo Conselho Federal da OAB em 18 de maio de 2015, os advogados que exercem função de julgamento em quaisquer órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta, estão proibidos totalmente de exercer atividade advocatícia durante todo o período em que atuarem em tais órgãos.