E-5.053/2018


CONSULTA FORMULADA POR ASSOCIAÇÃO SEM REGISTRO NA ORDEM - CONHECIMENTO - ASSOCIAÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - VEDAÇÃO ÉTICA E LEGAL - ATUAÇÃO QUE DEVE LIMITAR-SE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 5º, INCISOS XXI, LXX, -B-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROIBIÇÃO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL.

As associações civis, posto que não admitidas a registro na OAB, não têm atribuição legal para prestar serviços advocatícios, ainda que por meio de profissionais habilitados. As associações civis que preencham os requisitos legais pertinentes poderão apenas representar seus associados nas hipóteses previstas no art. 5º, incisos XXI e LXX, "b", da Constituição Federal, em ações coletivas ou individuais, desde que estritamente condizentes com seus objetivos estatutários. Somente nessas hipóteses poderão as associações civis agir em juízo ou fora dele, devendo sempre fazê-lo por meio de advogados, autônomos, empregados ou reunidos em sociedades de advogados, admitida a assim chamada sociedade unipessoal de advogados. As associações civis não podem servir de instrumento para captação de clientela e inculca por advogados contratados ou integrantes do quadro associativo. Inteligência dos arts. 15 e 16 do EAOAB. Proc. E-5.053/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Embora sejam em grande quantidade as questões postas pela consulente, podem ser sumariadas em poucas linhas.

Com efeito, a consulente indaga, após tecer considerações sobre sua natureza de associação civil sem fins lucrativos e sobre sua forma de atuar, se pode promover a defesa de interesses difusos e coletivos da instituição e de seus associados policiais militares ou mesmo civis. Quer saber ainda se pode atuar, em juízo ou na advocacia consultiva, em favor de seus associados, em diversos campos do direito, de forma gratuita ou onerosa. Indaga, ainda, se pode contratar, para as finalidades supra, advogados autônomos, empregados ou sociedades de advogados, ainda que unipessoais.           

PARECER - Não conheço da consulta no tocante à indagação constante de seu item 1.4 (fls. 04), alusiva à jornada de advogado empregado que a consulente pretende contratar, por se tratar de questão de direito do trabalho, que desborda do campo ético-profissional.

Quanto às demais questões, conheço em parte da consulta, a despeito de formulada por associação civil sem fins lucrativos que reúne, dentre outros, oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo1, além de associados civis, evidentemente não inscrita na OAB, por se tratar de matéria ético- disciplinar2 de relevância e interesse para a advocacia.

A consulta será respondida, no entanto, apenas em tese, sem adentrar-se aos casos concretos a ela subjacentes.

Cabe assentar, a título de premissa, que as associações civis, se preencherem os requisitos legais para tanto, somente terão legitimação para defender os interesses de seus associados, em juízo ou fora dele, nas hipóteses de previstas nos arts. 5º incisos XXI3, LXX, “b”4 da Constituição Federal, desde que em causas condizentes com seus objetivos estatutárias ou estritamente ligadas e esses objetivos.

Para tanto, é imperiosa, por determinação legal, a contratação de advogados autônomos, empregados ou reunidos em sociedades de advogados, admitida também a sociedade de advogados assim chamada “unipessoal”.

Contudo, fora das hipóteses estritas de legitimação previstas no art. 5º, incisos XXI e LXX, “b”, da Constituição Federal, não cabe atuação da associação, em juízo ou fora dele, mesmo porque é vedada a entidades não inscritas na OAB a prestação de serviços privativos de advogados.

Vale dizer: as associações não podem sequer ter como objetivo a prestação de serviços privativos de advogados.

E isso porque as associações civis não se revestem das condições legais admitidas para a prestação de serviços jurídicos, que são restritos, no que pertence às pessoas jurídicas, às sociedades de advogados regularmente registradas na Ordem dos Advogados do Brasil, como se depreende dos arts. 15 e 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB.

Nesse sentido, dentre outros pareceres, vale citar os seguintes:

CONSULTA – CONHECIMENTO EM TESE, SEM EXAME DO COMPORTAMENTO DE TERCEIROS – ASSOCIAÇÃO CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO ÉTICA E LEGAL – ATUAÇÃO QUE DEVE LIMITAR-SE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º, INCISOS XXI, LXX, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PROIBIÇÃO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. Embora não tenha competência para cogitar de casos concretos alusivos a condutas de terceiros, excepcionalmente é possível o conhecimento, em tese, de consulta, se a dúvida do consulente disser respeito ao exercício profissional e for de interesse da classe dos advogados. Inteligência do art. 3º do Regimento Interno da Turma Deontológica. As associações civis, que não são admitidas a registro na OAB, não têm atribuição legal para prestar serviços advocatícios, ainda que por meio de profissionais habilitados. As atividades, no âmbito judicial, das associações de defesa de interesses coletivos ou difusos, restringem-se às hipóteses de legitimação previstas no art. 5º, incisos XXI e LXX, “b”, da Constituição Federal, que devem ser feitas por meio de advogados ou sociedades de advogados. As associações civis não podem servir de instrumento para captação de clientela e inculca por advogados contratados ou integrantes do quadro associativo, questão esta que deve ser objeto de análise, caso a caso. Inteligência dos arts. 15 e 16 do EAOAB e dos arts. 2º inciso I, III, 5º, 7º e 28 do CED. Precedentes do TED I: Proc. E-2.798/2003, Proc. E-3.468/2007 e Proc. E-3.576/2008, dentre outros. Proc. E-3.718/2008 – em 12/02/2009, rejeitada a preliminar de não conhecimento, por maioria de votos; quanto ao mérito, v.u. do parecer do Revisor Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente em exercício Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO DE APOIO A APOSENTADOS ASSOCIADOS – ENTIDADE NÃO REGISTRADA NA OAB – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR CAPTAÇÃO DE CAUSA E CLIENTELA DOS ADVOGADOS CONTRATADOS – CONCORRÊNCIA DESLEAL – ENVIO INDISCRIMINADO DE CARTAS CONVOCANDO APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES FEDERAIS PARA OFERTA DE SERVIÇOS OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR MEIO JUDICIAL – INDUÇÃO ILEGAL COM PROMESSAS DUVIDOSAS DE VANTAGENS FINANCEIRAS – OFERTA DE PLANOS DE SAÚDE COM PEDIDO DE REVISÃO POR MEIO DE ADVOGADO DE SUA ASSOCIAÇÃO – ILEGALIDADE – ANTIETICIDADE – REMESSA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA SECCIONAL PARA AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS, BEM COMO ACIONANDO AS DEMAIS AUTORIDADES PARA AS PROVIDENCIAS DE ESTILO E RESGUARDO DE DIREITO DOS APOSENTADOS. Mesmo sem competência para analisar casos que se referem à conduta de terceiros, pela natureza da consulta que traz dúvida sobre a prestação de serviços advocatícios e relevância para a classe dos advogados, é possível seu conhecimento. Precedentes desta Turma Deontológica (cf. Proc. E-3.718/2008). De conformidade com as reiteradas decisões desta Turma Deontológica (E-2.481/01, E-1.520/97, E-2.409/01, E-2.605/02, E-2.807/03), não é permitido que associações sem registro na OAB ofertem aos seus associados, juntamente com outros benefícios, assistência jurídica ou serviços jurídicos, especialmente os que visem a defesa de associados em ações a serem propostas contra a Previdência Social, objetivando reajustes de aposentadoria, com vantagens financeiras aos aposentados que dela se utilizem. Ex vi dos artigos 34, I, II, III, IV, combinado com artigos 1º § 3º e 3º, do Estatuto da Advocacia e ainda artigos 5º, 7º, 28, 31 § 1º e 2º e 39 do Código de Ética, Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. A oferta indiscriminada de prestação de serviços por sociedade estranha à advocacia implica mercantilização da profissão e concorrência desleal com os advogados. Ex vi dos artigos 5º, LXI LXX e 8º, III da Constituição Federal, artigo 20 da Lei 8884/94 e, em tese, artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. Precedente: Proc. E-4.213/2013. Proc. E-4.457/2014 - v.u., em 11/12/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

ASSOCIAÇÃO CIVIL NÃO INSCRITA NA OAB – OFERECIMENTO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO AOS ASSOCIADOS POR MEIO DE CONVÊNIO COM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS POR CAPTAÇÃO DE CAUSA E CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL – HONORÁRIOS – COBRANÇA COM DESCONTO SOBRE OS VALORES MÍNIMOS DA TABELA DA OAB/SP – INFRAÇÃO ÉTICA – AVILTAMENTO DOS HONORÁRIOS. Associação civil não inscrita na OAB não pode ofertar a seus associados, assistência jurídica ou serviços jurídicos, sob pena de exercício irregular da profissão. Os advogados que prestam tais serviços comentem infração ética, em vista da prática de concorrência desleal, captação de causas e clientes, mercantilização da profissão, além de infringirem o disposto no artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia. Por outro lado, a cobrança de honorários com descontos sobre os valores mínimos previstos na Tabela da OAB/SP não observa os critérios do artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, aviltando os honorários e a profissão do advogado. Recomendação, nos termos do artigo 48 do CED, de expedição de ofício à Associação para que cesse imediatamente tais convênios e parcerias, sob pena de instauração de procedimento ético contra os advogados que prestam serviços a seus associados, bem como expedição de ofício ao Ministério Público, denunciado o exercício irregular da profissão. Proc. E-4.494/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE LEIGA – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELA REFERIDA EMPRESA. Sociedades sem possibilidade de registro na OAB (tais como empresas de auditoria, seguradores, imobiliárias, sindicatos, empresas de cobrança) não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia (art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) nem contratar advogados para prestar serviços advocatícios para seus clientes. Advogados ou sociedades de advogados contratados por sociedades leigas não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares, pouco importando se recebem procuração direta do cliente ou substabelecimento. Advogados ou sociedades de advogados contratados por consultorias de defesa do consumidor, que exerçam atividade econômica, não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares. Em se tratando de institutos de defesa do consumidor, se possuírem a natureza jurídica de associações e estiverem expressamente autorizados, seja por disposição estatutária, seja diretamente por seus associados, poderão representá-los em juízo ou extrajudicialmente, como previsto no inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal, em ações coletivas ou individuais, desde que em causas condizentes com seus objetivos estatutários. O advogado (ou sociedade de advogados) pode assessorar instituições bancárias na cobrança extrajudicial dos créditos, mediante negociação e envio de minutas, somente podendo entender-se diretamente com os devedores se estes não tiverem advogado constituído, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso VIII, alínea “d”, do Código de Ética e Disciplina. Deve o advogado, na cobrança extrajudicial, atuar de forma a ser digno de respeito, vedada a cobrança mediante meios ilegítimos, constrangedores ou degradantes de persuasão, pautando-se pelo rigoroso respeito aos ditames legais e éticos. Em havendo cobrança judicial, isto é, ação já ajuizada, caberá ao advogado da causa, salvo se este delegar expressamente, a negociação e o contato com o advogado do devedor, respeitando-se sempre as verbas honorárias cabíveis. Não se admite a prestação de serviços advocatícios e nem captação de clientela por meio de empresa mercantil de cobrança. O advogado, caso contratado por imobiliária, poderá defender os interesses desta, que é a sua cliente ou empregadora. Não poderá, contudo, atuar para os clientes da imobiliária, sob pena de infração ética por captação ilegítima de clientela. Proc. E-4.676/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, com declaração de voto Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO – OFERECIMENTO DE SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS – INTERESSE INDIVIDUAL – IMPOSSIBILIDADE. Não é possível um sindicato ou uma associação contratar advogado ou escritório de advocacia para prestar, gratuitamente ou com desconto de valor, assessoria jurídica a seus sindicalizados ou associados, consistente em consultas verbais, orientações, ou atuação em processos. O advogado de sindicatos ou associações (empregados ou prestadores de serviços) deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito. A prestação de serviços jurídicos para os filiados ao sindicato por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, salvo os casos de substituição processual e a assistência gratuita regida pela Lei 5584/70, é uma forma de exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses dos respectivos associados, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV; do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal. Precedentes: E-3.915/2010, E-4.360/2014, E-4.676/2016 e E-3.580/2008. Proc. E-5.022/2018 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Em face das premissas acima expostas, cabe, à guisa de dispositivo, lavrar as seguintes respostas, que abrangem todas as questões formuladas pela consulente:

a) as associações civis que preencham todos os requisitos legais para tanto poderá o representar seus associados em juízo ou extrajudicialmente, tão somente nos casos previstos nos incisos XXI, LXX, “b” do art. 5º da Constituição Federal;

b) as causas ou a advocacia extrajudicial hão de referir-se, exclusivamente, aos interesses difusos, coletivos ou individuais dos associados civis ou militares que forem estritamente condizentes com seus objetivos estatutários, vedadas a advocacia em assuntos a ela estranhos;

c) nas hipóteses supra, devem ser contratadas sociedades de advogados, ainda que unipessoais, advogados autônomos ou empregados, sob o regime da CLT;

d) as associações civis não podem prestar quaisquer serviços jurídicos, onerosos ou gratuitos, em causas de quaisquer naturezas, nem mesmo advocacia consultiva, sendo certo que advogados ou sociedades de advogados contratados por sociedades leigas não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, por infrações ético-disciplinares, após amplo contraditório.

É o parecer, que submeto ao colegiado.

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[1] Art. 3º do REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SP - TED-I - TURMA DE ÉTICA: A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda:

2 Art. 77, II, do Código de Ética e Disciplina: “Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina: (...) II - responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar;

3 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

4 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...)

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.