E-5.055/2018


ADVOGADO DE SINDICATO - LIMITES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM FAVOR DOS FILIADOS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ASSUNTO - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO MESMO LOCAL DO SINDICATO - IMPOSSIBILIDADE

O sindicato não pode oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos filiados. O advogado do sindicato só pode advogar para o sindicato nos assuntos de interesse do sindicato e para os filiados nos casos de substituição processual e de assistência. O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual que deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito, e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Os advogados devem ser remunerados pelo sindicato e não pelos filiados. Na substituição processual, quem ingressa com a causa é o sindicato em nome de seus associados pleiteando direitos da categoria. Neste caso toda a categoria é beneficiada. Na assistência, regida pela Lei 5584/70, a causa é do empregado que outorga procuração ao advogado do sindicato, mencionando no mandato que se trata de assistência regida pela Lei 5584/70. Neste caso o empregado é que é o beneficiado e a condenação na verba da sucumbência é a favor da entidade sindical, e não do advogado. Existem óbices legais e éticos para o advogado montar seu escritório de advocacia dentro das instalações do sindicato porque o espaço físico de atuação do advogado deve conservar a independência funcional, preservar o sigilo profissional, a inviolabilidade da profissão e dos arquivos; o pretendido na consulta possibilita a mercantilização da profissão, a captação indevida de clientela e a publicidade imoderada. Precedentes: E-2.801/2003, E-3.291/2006, E-3.508/2006, E-3.580/2008, E-3.961/2010, E-4.269/2013, E-4.360/2014 e E-5.022/2018. Proc. E-5.055/2018 - v.m., em 21/06/2018, parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o Relator. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Adoto o relatório do ilustre relator que transcreve os 08 questionamentos da consulente, desejando saber:

1 - “Se há impedimento e/ou incompatibilidade e se há alguma infração ética em afixar placa (com identificação dos advogados, e número de ordem) na mesma fachada do imóvel do sindicato de categoria cujo endereço e telefones são os mesmos constantes na placa deste Sindicato";

2 - "Se há necessidade do vínculo de emprego, contrato de prestação de serviços, ou contrato de locação entre os advogados e a entidade Sindicato para defesa dos filiados";

3 - "Qual a situação regular para que os advogados que têm o mesmo endereço profissional do Sindicato possam atuar em defesa dos filiados?";

4 - "Advogados com endereço comercial diverso do sindicato podem atuar em defesa dos filiados da entidade? Como é feita a contratação entre os filiados e os advogados?";

5 - "A procuração dos filiados devem ser outorgadas a Entidade ou aos advogados?";

6 - "Advogados podem veicular no cadastro nacional de inscritos junto a OAB o mesmo telefone do sindicato para contrato?";

7 - "Se há impedimento e/ou incompatibilidade e se há alguma infração ética na propositura de reclamatória trabalhista com procuração outorgada aos advogados, sendo que um deles é Presidente da entidade e participa, este último, das atividades administrativas da entidade assim como orientação, aconselhamentos, negociações com o empregador, homologações"; 

8 - "Se há impedimento e/ou incompatibilidade e se há alguma infração ética em advogado protocolizar e assinar digitalmente ação trabalhista defendendo interesse de filiado que atuou como Presidente homologando rescisão de trabalho”.

PARECER E VOTO DIVERGENTE E VENCEDOR - Dos 08 questionamentos o douto Relator conheceu apenas 03. O 1º, o 7º e o 8º, por entender de interesse da classe. Os demais, deixou de conhecer por não tratar de matéria de fundo ético.

O 1º questionamento diz respeito à colocação de placas indicativas da atividade do advogado ou da sociedade de advogados no mesmo prédio onde funciona um sindicato, constando como seus telefones o mesmo número do telefone do sindicato.

O 7º questiona se advogados reunidos em associação ou sociedade podem propor reclamação trabalhista em favor de empregados vinculados a sindicatos quando um deles é o Presidente do sindicato e funciona como negociador da categoria e nas homologações.

O 8º é a continuação do 7º desejando saber se comete infração ética o advogado Presidente de sindicato que patrocina reclamação trabalhista a filiado do sindicato onde funcionou como homologador na rescisão contratual.

Ouso discordar do sábio relator por entender que os questionamentos, da forma como foram apresentados, nos dão a nítida impressão que a consulente deseja encetar uma representação disciplinar e aqui busca amparo, uma vez que narra situações por demais conhecidas por essa Turma de Deontologia, onde um grupo de advogados toma de assalto determinado sindicato, ocupam cargos de direção, usam as instalações do sindicato como escritório particular e aí captam clientes e causas dos filiados em benefício próprio, configurando inculca e concorrência desleal.  

A recente reforma trabalhista que acabou com a obrigatoriedade da contribuição sindical e a necessidade das homologações retirou parcela significativa da receita dos sindicatos, obrigando-os, na busca de novas receitas, a incentivar as parcerias com os escritórios de advocacia para oferecer assistência jurídica aos filiados, dividindo com eles verbas sucumbenciais e até honorários, aumentando o que já ocorria, ou seja, a inculca, a concorrência desleal e o exercício da advocacia por entidade não registrada na Ordem.  

Entendemos que esta é uma excelente oportunidade desse Tribunal Deontológico, ao invés de responder os questionamentos da consulta, abordar em tese a questão ética do relacionamento dos advogados com sindicatos, consolidando a jurisprudência desta casa sobre o assunto. É o que nos propomos fazer.

Existem óbices legais e éticos para o advogado montar seu escritório de advocacia dentro das instalações do sindicato porque o espaço físico de atuação do advogado deve conservar a independência funcional, preservar o sigilo profissional, a inviolabilidade da profissão e dos arquivos; possibilita a mercantilização da profissão, a captação indevida de clientela e a publicidade imoderada.

O sindicato não pode oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos filiados.

O advogado do sindicato só pode advogar para o sindicato nos assuntos de interesse do sindicato e para os filiados nos casos de substituição processual e de assistência.

O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual que deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito, e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70.  Os advogados devem ser remunerados pelo sindicato e não pelos filiados.

Na substituição processual, quem ingressa com a causa é o sindicato em nome de seus associados pleiteando direitos da categoria. Neste caso toda a categoria é beneficiada.

Na assistência, regida pela Lei 5584/70, a causa é do empregado que outorga procuração ao advogado do sindicato, mencionando no mandato que se trata de assistência regida pela Lei 5584/70. Neste casso o empregado é que é o beneficiado e a condenação na verba da sucumbência é a favor da entidade sindical, e não do advogado.

Por consequência é vedado ao advogado do sindicato estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses coletivos ou individuais na esfera dos direitos defendidos pelo sindicato aos respectivos associados, e patrocinar causas trabalhistas particulares aos filiados, por constituir evidente captação de clientela e concorrência desleal.

Precedentes neste sentido:

SINDICATO – DEPARTAMENTO JURÍDICO – OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AOS ASSOCIADOS, EM ASSUNTOS PARTICULARES OU ESTRANHOS À CATEGORIA – IMPOSSIBILIDADE. O departamento jurídico ou advogado de sindicato deve limitar-se à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, abstendo-se de atuar em temas de caráter particular dos associados, estranhos à classe, conforme dispõe o art. 8º, III, da CF, arts. 513 e 514 da CLT, art. 7º do CED, art. 34, II, do EAOAB e precedentes deste Tribunal. Proc. E-2.801/03 – v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE.

PAGADOR DE HONORÁRIOS DE ASSOCIADOS ASSISTIDOS PELO SINDICATO – ANTIETICIDADE. As atividades dos advogados do departamento jurídico dos sindicatos classistas estão restritas aos interesses individuais ou coletivos da categoria profissional, pois a norma constitucional do inciso III do art. 8º tem por objetivo a proteção dos sindicalizados no que seja pertinente às questões da classe representada. Antiética será a atividade do advogado que prestar serviços em áreas estranhas aos interesses do sindicato classista. Torna-se irrelevante se esses serviços sejam pagos pelos associados ou pelo sindicato classista. Precedentes: processo E-2.322/01 (do qual fui relator e tive como revisor o ilustre Dr. Benedito Edison Trama) e processo E-1.163/97 (relator o Dr. Carlos Aurélio Motta de Souza e revisor o Dr. Rubens Cury). Proc. 3.291/2006 – v.u., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente “ad hoc” Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

SINDICATO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE ASSOCIADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONTENCIOSA – IRRELEVANTE QUEM SERÁ O ADVOGADO DE SINDICATO – LIMITES DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM NOME DOS FILIADOS À ENTIDADE, ÀS ÁREAS DE INTERESSE DA CATEGORIA – VEDADO ESTENDER O ATENDIMENTO EM MATÉRIAS ESTRANHAS AOS INTERESSES DOS FILIADOS SOB PENA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER PARTE DA CONSULTA QUE VERSA SOBRE INFRAÇÃO ÉTICA COMETIDA POR TERCEIROS. O advogado de sindicatos, empregados ou prestadores de serviços, deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses dos respectivos associados, e inclusive de atender as empresas pertencentes ao setor, associadas ou não, em seu escritório particular, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV; do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal. Quanto ao questionamento na consulta sobre conduta de terceiros, impedimento deste Sodalício, conforme § 3º, do Artigo 136, do Regimento Interno, e afronta do disposto na Resolução 07/95 (precedentes E-3.409/07, E-3.438/07, E-3.512/07, entre outros). Proc. E-3.580/2008 - v.u., em 17/04/2008, do parecer da Relª. Drª. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO – OFERECIMENTO DE SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS – INTERESSE INDIVIDUAL – IMPOSSIBILIDADE. Não é possível um sindicato ou uma associação contratar advogado ou escritório de advocacia para prestar, gratuitamente ou com desconto de valor, assessoria jurídica a seus sindicalizados ou associados, consistente em consultas verbais, orientações, ou atuação em processos. O advogado de sindicatos ou associações (empregados ou prestadores de serviços) deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito. A prestação de serviços jurídicos para os filiados ao sindicato por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, salvo os casos de substituição processual e a assistência gratuita regida pela Lei 5584/70, é uma forma de exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses dos respectivos associados, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV; do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal. Precedentes: E-3.915/2010, E-4.360/2014, E-4.676/2016 e E-3.580/2008.Proc. E-5.022/2018 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. 

Com tais esclarecimentos a consulente já tem a resposta aos seus questionamentos.

Este é o nosso voto.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES

RELATÓRIO - A Consulente formula oito questionamentos, transcritos ipsis literis abaixo, na exata ordem que foram apresentados:

1 - “Se há impedimento e/ou incompatibilidade e se há alguma infração ética em afixar placa (com identificação dos advogados, e número de ordem) na mesma fachada do imóvel do sindicato de categoria cujo endereço e telefones são os mesmos constantes na placa deste Sindicato";

2 - "Se há necessidade do vínculo de emprego, contrato de prestação de serviços, ou contrato de locação entre os advogados e a entidade Sindicato para defesa dos filiados";

3 - "Qual a situação regular para que os advogados que têm o mesmo endereço profissional do Sindicato possam atuar em defesa dos filiados?";

4 - "Advogados com endereço comercial diverso do Sindicato podem atuar em defesa dos filiados da entidade? Como é feita a contratação entre os filiados e os advogados?";

5 - "A procuração dos filiados devem ser outorgadas a entidade ou aos advogados?";

6 - "Advogados podem veicular no cadastro nacional de inscritos junto a OAB o mesmo telefone do Sindicato para contrato?";

7 - "Se há impedimento e/ou incompatibilidade e se há alguma infração ética na propositura de reclamatória trabalhista com procuração outorgada aos advogados, sendo que um deles é Presidente da entidade e participa, este último, das atividades administrativas da entidade assim como orientação, aconselhamentos, negociações com o empregador, homologações"; 

8 - "Se há impedimento e/ou incompatibilidade e se há alguma infração ética em advogado protocolizar e assinar digitalmente ação trabalhista defendendo interesse de filiado que atuou como Presidente homologando rescisão de trabalho”.

Este o relatório.

PARECER - Das 8 perguntas feitas pela consulente, apenas a primeira e as duas últimas (quesitos 1, 7 e 8) ficam conhecidas, para serem respondidas em tese, com vistas a orientar e aconselhar sobre matéria ético disciplinar (art. 71, II, CED). Todas as demais (quesitos 2 a 6) cuidam de questões estranhas à competência deste Tribunal Deontológico, pelo que não são conhecidas.

No que diz respeito ao quesito 1, sobre fixação de placa com identificação de advogados e números de ordem na fachada de sindicato de categoria, há dado relevante na consulta que merece tratamento.

Constam que a prestação dos serviços jurídicos se dará no mesmo endereço e telefone do sindicato de categoria.

Assim, não se resume a questão formulada simplesmente à fixação de placa de advogados em fachada de prédio onde funcione um sindicato de classe, mas de exercício profissional de advocacia no mesmo local em que o sindicato pratica as suas atividades.

Neste cenário, há inúmeros julgados deste Tribunal vedando o exercício profissional da advocacia com outras atividades, conforme recente julgado abaixo:

"EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES – LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – LIMITES ÉTICOS – INSERÇÃO NO SITE DO ADVOGADO DE LINKS DE PARCEIROS, ANUNCIADORES DE OUTRAS ATIVIDADES – VEDAÇÃO. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O local de atuação do advogado deve conservar a independência funcional, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas em salas vizinhas, com o acesso efetivo ao escritório totalmente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, para evitar a captação indevida de clientes. Não é permitido ao advogado exercer a profissão juntamente com outra atividade por configurar desrespeito ao sigilo profissional e concorrência desleal. É vedado a inserção no site do advogado de links anunciadores de outras atividades. Precedentes: E-3.244/2005; E-3.489/2007; E-3.671/2008; E-3.958/2010; E-4.305/2013, E-4.471/2015 e E-4.817/2017. Proc. E-4.875/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Dado que as atividades administrativas e funcionais de sindicato de categoria não se confundem com aquelas privativas da advocacia, existem óbices éticos à prática da advocacia em conjunto com outras atividades.

Consequentemente, nas circunstâncias apresentadas, cometerá infração ética quem fixar placa com identificação de advogados e respectivos números de ordem na fachada do mesmo local em que também está estabelecido um sindicato de categoria. 

Quanto ao quesito 7, não existe incompatibilidade da advocacia com a função de presidente de sindicato de categoria no exercício de atividades administrativas, uma vez que sindicatos são associações de direito privado, não referidas no rol taxativo do artigo 28 do Estatuto da Advocacia.

Sendo assim, nada obsta que advogado, mesmo se presidente de sindicato de categoria ingresse com reclamação trabalhista em favor de seu cliente, mas desde que não haja conflito de interesse, inclusive motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado, e nem patrocine causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira (art. 22, CED). 

Sobre o quesito 8, tal qual formulado, acaba se confundindo com o anterior, aplicando a mesma orientação.

De modo que, do ponto de vista estritamente ético, e considerando objetiva e isoladamente o que está perguntado, o advogado pode assinar petição inicial e propor ação trabalhista representando interesses de seu cliente empregado, ainda que este seja filiado a sindicato de categoria e tenha nele atuado como presidente em homologação de rescisão trabalhista.

Este o voto.