E-5.056/2018


CONSULTORIA E POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA - ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADVOGADOS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE EXERCÍCIO DE TRABALHO.

Tem-se o agravamento do mercado de trabalho pois aqui e acolá atividades antes exclusivas de advogados passaram a ser, de forma crescente, exercidas por terceiros não advogados, restringindo e afetando de maneira significativa o mercado de trabalho. O STF, ao acolher a ADIN nº. 1.127-8, restringiu enormemente o alcance da previsão constitucional do artigo 133 da Carta Magna, afetando-nos diretamente. Ao analisar o inciso II do artigo 1º do Estatuto, referente às atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, evidenciamos que o adjetivo está no plural, significando que aquelas estão adstritas ao aspecto jurídico. Não há qualquer menção à atividade administrativa, quer contenciosa, quer consultiva. Na espécie, enfrentamos insuperável óbice legal inserido no preceito constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, nos termos do art. 5, XIII da Lei Maior, não maculando, frisamos, o Estatuto da OAB, lei federal quanto ao exercício profissional, a qual, ao contrário da tese defendida por alguns, coaduna-se perfeitamente com a Constituição. As atividades de consultoria previdenciária, postulação de benefícios no plano administrativo e demais atos correlatos, desde que não pleiteados perante o Judiciário, segundo disposição legal, inclusive constitucional, podem ser praticados por não advogados, aí incluindo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Salutar lembrar que a própria Previdência Social propala que os benefícios previdenciários poderão ser postulados administrativamente pelos próprios interessados, dispensando a atuação de terceiros, sejam estes advogados ou não. Exegese do artigo 1º, inciso II do Estatuto, Constituição Federal artigo 5º, XIII, precedentes da Primeira Turma de Ética: E-1.231/95 e E-3.264/2005. Proc. E-5.056/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A altiva (...), Subseção da OAB de (...) apresentou consulta à Presidência da Comissão do Combate ao Exercício Ilegal da Profissão da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, Dr. Fabio Guimarães Correa Meyer, também ilustre membro deste Tribunal de Ética, o qual declinou da mesma redirecionando-a a este Sodalício.

Minuciosa exposição de motivos noticia a existência de inúmeras pessoas físicas e jurídicas, não inscritas na OAB, que estariam prestando consultoria previdenciária na região de (...) e que muitos advogados são prejudicados e sobre o tema formula 7 perguntas abaixo reproduzidas:

a) Atividade de consultoria jurídica previdenciária é privativa de advogado?

b) pessoas físicas que não são inscritas na OAB podem abrir escritórios como autônomos para dar consultoria e requerer benefícios previdenciários?

c) Pessoa jurídica sem inscrição na OAB pode prestar consultoria jurídica ou requerer benefícios previdenciários?

d) Pode ser criada empresa com nome fantasia induzindo as pessoas comercialmente a procurarem seus serviços para requerimento de aposentadorias, pensões, benefícios previdenciários?

e) Empresas de médio porte, grandes grupos empresariais, com muitos trabalhadores, podem contratar pessoas não inscritas na OAB para dar consultoria previdenciária, fazer requerimentos de benefícios?

f) Sindicatos, associações de aposentados, associações comerciais e industriais, além de outras associações criadas justamente para requerer benefícios previdenciários podem contratar pessoas que não são advogados para realização de consultoria previdenciária, fazer requerimentos de benefícios previdenciários?

g) O exercício dessas atividades de consultoria, requerer benefícios previdenciários por pessoas que não são advogados constituem o exercício ilegal de profissão?

Este o relatório.

PARECER - Em que pese a justificada e relevante preocupação da Subseccional da OAB em evitar prejuízos aos advogados e população, lamentavelmente encontramos óbices difíceis de serem superados, impondo limitações à Ordem dos Advogados do Brasil.

Esta questão foi enfrentada anteriormente por este Tribunal Deontológico em março de 2006, cabendo-nos a relatoria, tendo sido o parecer aprovado por votação unânime.

Nestes últimos 12 anos o quadro agravou-se, pois, aqui e acolá atividades antes exclusivas de advogados passaram a ser, de forma crescente, substituídas por terceiros não advogados, restringindo e afetando de maneira significativa o mercado de trabalho.

Naquela oportunidade, 2006, sustentamos que a lei federal 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 1º, prescreve que são atividades privativas de advocacia:

“I – A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”.

Face liminar concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127-8, cujo mérito até o presente não foi julgado, pois pendente de deliberação Embargos de Declaração; mas sabe-se que a liminar, confirmada pelo Pleno, registre-se, excepcionou o inciso I, do art.1, excluindo sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz, podendo nestes as partes postularem diretamente, sem a presença do advogado.

Tal posicionamento do Supremo Tribunal Federal restringiu enormemente o alcance da previsão constitucional do artigo 133 da Carta Magna, afetando-nos diretamente.

Ao analisar o inciso II do artigo 1º do Estatuto, referente às atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, evidenciamos que o adjetivo está no plural, significando que aquelas estão adstritas ao aspecto jurídico.

Não há qualquer menção a atividade administrativa, quer contenciosa, quer consultiva.

O Conselho Federal da OAB editou dois Provimentos relacionados à atividade dos advogados, o de nº 49/81, quanto ao visto obrigatório do advogado em atos constitutivos das sociedades civis e comerciais e o de nº 66/88, mais abrangente, ambos evidentemente derrogados pelo novo Estatuto, vigente a partir de 1994.

Os títulos ilustrativos seguem precedentes:

DEFESA ADMINISTRATIVA POR NÃO INSCRITO - CONSULTA DE ADVOGADO. Não infringência do disposto no art. 1º, da Lei n. 8.906/94, por estar o processo administrativo fora do âmbito das atividades privativas da advocacia. Se tal designação recai sobre procurador jurídico, deverá ser verificada a existência ou não de conflito concreto com interesses da administração pública o disposto no inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal, cujo direito é de iniciativa do cidadão, cabendo à administração pública evitar impecilhos para o exercício das respectivas garantias. Interpretação do art. 71 do anterior Estatuto, em relação à vigente Lei n. 8.906/94. Enquanto aquele definia o exercício da advocacia sem mencionar os limites de sua restrição no que tange ao seu exercício exclusivamente por profissionais inscritos nos quadros da Ordem, o novo Estatuto enumera as atividades advocatícias, restringindo de forma objetiva o seu exercício por profissionais não habilitados. Proc. E - 1.231 - V.U. - Rel. Dr. BENEDITO EDISON TRAMA - Rev. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.”

“BACHAREL EM DIREITO – CONSULTORIA ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA – LIMITAÇÕES. A atividade laboral encontra-se agasalhada no preceito constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo certo que esse encontra limites, “in casu”, fixados por norma regulamentadora de profissão, como o é a Lei Federal nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a OAB, que, em seu artigo 1º, prescreve as atividades privativas da advocacia. Na espécie inexiste postulação judicial, limitando-se à atuação administrativa, portanto, respeitando em sua inteireza o disposto no Estatuto. Exegese do art. 1º do Estatuto, artigo 5º, XIII, da Constituição Federal e ementa nº E-1.231/95 do Dr. Benedito Édison Trama. Proc. 3.264/2005 – v.u., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Revª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente “ad hoc” Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.”

No artigo 5º do derrogado Provimento 66/88, consta que a prática dos atos prescritos no artigo 71 do antigo Estatuto, Lei 4.215/63, por não advogado, “constitui exercício ilegal da profissão”.

No ano subsequente, a Ordem, sempre atenta, editou o Provimento 69/1989, determinando: “A prestação de qualquer tipo de assistência jurídica sistemática a terceiros, nela incluída a cobrança judicial ou extrajudicial, é atividade privativa de sociedade de advogados, constituídas apenas de inscritos, registrada na Ordem dos Advogados, nos termos dos arts. 71 e 78, da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963”, bem como que “Pratica infração disciplinar o advogado, estagiário ou provisionado que, na condição de sócio, empregado ou autônomo, facilita de algum modo, o exercício de atividade privativa da profissão por sociedade que não preencha os requisitos para a obtenção do registro na Ordem dos Advogados”.

O artigo 71 daquele estabelecia que a advocacia compreende, além da representação em qualquer juízo ou tribunal, mesmo administrativo, o procuratório extrajudicial.

À época o maior intérprete do Estatuto, Ruy A. Sodré, face às dúvidas existentes quanto ao alcance do dispositivo, pontificou:

“Realmente, a representação em qualquer tribunal administrativo e o procuratório extrajudicial, por exemplo, podem e vêm sendo, aliás, exercido por leigos”.

Mais adiante, criticando o exercício do procuratório extrajudicial disse:

“(...) atuam, sem freios e sem fiscalização alguma, despachantes, contadores, rábulas, meirinhos, escreventes e iletrados em geral”. (A Ética Profissional e o Estatuto do Advogado, LTR, fls. 333).

Se antes a atuação administrativa foi objeto de regulamentação pelo Estatuto, hoje não o é, conforme teor do artigo 1º da Lei 8.906/94.

Em diapasão, a lição esculpida pelo Decano do Tribunal Deontológico, à época, Dr. Benedito Édison Trama, que no corpo do parecer nº E-1.231, de 22/06/1995 professou:

“A defesa em processo administrativo, exercida por funcionário designado que não pertença aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, a princípio não fere o disposto no art. 1º da nº 8.906/94. (...) Por extensão, o processo administrativo estaria fora das atividades privativas da advocacia, podendo ser o indiciado defendido por funcionário não inscrito na OAB, se bem que não aconselhável.” (Julgados do TED, vol. IV, fls.132.)

Outros provimentos foram publicados como o de nº 118/2007, disciplinando as atividades profissionais dos advogados em escrituras públicas de inventários, partilha, separação e divórcios, demonstrando preocupação e zelo com as áreas de atuação do advogado, tanto no plano judicial, quanto no extrajudicial.

Apesar destas medidas, enfrentamos insuperável óbice legal inserido no preceito constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, nos termos do art. 5, XIII da Lei Maior, não maculando, frisamos, o Estatuto da OAB, lei federal quanto ao exercício profissional, a qual, ao contrário da tese defendida por alguns, coaduna-se perfeitamente com a Constituição.

Obviamente, que tais pleitos, se feitos por advogados especialistas, terão mais chances de serem acolhidos, mas esta faculdade é do interessado a quem cabe, em última instância, sopesar prós e contras.

Neste quadrante, lembramos da criativa e útil campanha publicitária levada a termo pela OAB em 2006 com o slogan: “Consulte sempre um Advogado”. Tal frase ainda que pareça reserva de mercado ou algo nesta linha, objetivava a valorização da advocacia, conselho que muita gente ainda não segue, mas deveria ao enfrentar um cipoal de normas e caminhos burocráticos difíceis de trilhar salvo por quem entende do assunto, sob pena do prejuízo ser grande.

As atividades de consultoria previdenciária, postulação de benefícios no plano administrativo e demais atos correlatos, desde que não pleiteados perante o Judiciário, segundo disposição legal, inclusive constitucional, podem ser praticados por não advogados, aí incluindo tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Salutar lembrar que a própria Previdência Social propala que os benefícios previdenciários poderão ser postulados administrativamente pelos próprios interessados, dispensando a atuação de terceiros, sejam estes advogados ou não.

Tendo como conclusão que a consultoria e postulação administrativa previdenciária podem ser feitas pelo próprio interessado ou por terceiros, sejam eles advogados ou não, aí incluídas pessoas jurídicas não registradas, descabe responder uma a uma das perguntas formuladas por restarem prejudicadas as demais, em que pese nosso inconformismo, não constituam exercício ilegal da profissão, salvo prova em contrário.

Este o parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.