E-5.057/2018


ORIENTAÇÃO JURÍDICA - PLANTÃO DE DÚVIDAS - PARTICIPAÇÃO EM EVENTO PARA REALIZAÇÃO DE PLANTÃO DE DÚVIDAS - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 34 DO EOAB E ARTIGO 7º DO CED - CAPTAÇÃO DE CLIENTES E CONCORRÊNCIA DESLEAL

Em que pesem as boas intenções do consulente em disponibilizar parte de seu tempo esclarecendo dúvidas de ordem jurídica em evento dirigido a condomínios, síndicos, administradoras e afins, é notório que as regras da Ordem dos Advogados do Brasil com relação à publicidade e à angariação de clientes são extremamente rígidas. A participação de advogados em feiras, eventos, "stands" e similares, prestando orientação jurídica aos participantes, independentemente de ser um público determinado ou não, com ou sem remuneração, configura evidente captação de clientela e concorrência desleal, sem prejuízo da infração de outros dispositivos legais. Proc. E-5.057/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado (...), regularmente inscrito na OAB/SP sob n. (...), relatando, resumidamente, que será realizado um evento cujo público-alvo será condomínios, síndicos, administradoras e afins, sendo que os organizadores selecionarão alguns profissionais do direito para a realização de um “plantão de dúvidas”, onde serão esclarecidas eventuais dúvidas dos participantes. Informa ainda que o evento é limitado aos convidados, mediante pagamento de preço de inscrição.

O consulente pretende a manifestação deste Tribunal Deontológico no sentido de haver ou não infração ética em sua participação, já que foi convidado para ser um dos advogados a participar do “plantão de dúvidas”.

PARECER - Nos termos do art. 71 do novo Código de Ética e Disciplina, a Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese, razão pela qual a conheço e passo a responder.

Entende o relator ser de extrema importância que os cidadãos conheçam e aprendam a defender seus direitos, sendo-lhes garantido o acesso pleno à Justiça.

A atitude do consulente em disponibilizar parte do seu tempo para esclarecer dúvidas de caráter jurídico de diversas pessoas, bem como sua preocupação com as infrações éticas são louváveis.

No entanto, em que pese nas boas intenções do consulente, é notório que as regras da Ordem dos Advogados do Brasil com relação à publicidade e angariação de clientes são extremamente rígidas.

O artigo 34, incisos IV do Estatuto da OAB diz:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

(...)

IV.  Angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.

O artigo 7º do Código de Ética e Disciplina diz:

“É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.”

Diante da legislação e regras vigentes, não restam dúvidas que a participação de advogados em feiras, eventos, estandes e similares, prestando orientação jurídica ou como dito pelo consulente, esclarecendo dúvidas dos participantes, independentemente de ser um público determinado ou não, com ou sem remuneração, configura evidente captação de clientela e concorrência desleal.

O evento a que se refere o consulente em nada se compara às ações sociais promovidas pela OAB, através de sua Comissão de Assistência Judiciária, onde a população carente costuma ser orientada sobre seus direitos e para que procure a subseção ou a Defensoria pública para eventual ação judicial.

O evento mencionado pelo consulente envolve evidentemente pessoas com melhor poder aquisitivo, já que serão síndicos, condomínios, administradoras que pagarão pelas suas participações.

O relator destaca o julgamento abaixo, proferidos em casos similares:

PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS DA CATEGORIA DO EMPREGADOR, ABERTOS AO PÚBLICO EM GERAL – IMPOSSIBILIDADE – Em que pese as boas intenções e nobres propósitos em contribuir para o desenvolvimento da cidadania, prestando orientação jurídica gratuita em estandes ao público frequentador da feira/evento, seja ele sindicalizado ou não, afigura-se absolutamente imprópria sua participação, existindo intransponíveis óbices éticos e estatutários. Em caráter excepcional é permitida a participação objetivando a divulgação institucional dos objetivos da OAB e dos mecanismos de defesa do cidadão (art. 44, I, do EAOAB). Precedentes: E-2.623/02, E-2.445/01 e E-2.392/01. (E-2.664/02 - V.U., em 17/10/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Concluindo, portanto, entendo que a participação de advogados em plantão de consulta conforme consta da presente consulta, configura infração ao menos ao artigo 7º do Código de Ética e Disciplina, além do artigo 34, inciso IV do EOAB.

É o meu parecer.