E-5.058/2018


PUBLICIDADE - REVISTA - MÍDIA IMPRESSA - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS - DISTINÇÃO ENTRE A DE CUNHO INSTITUCIONAL E A COMERCIAL.

Inexiste vedação da publicidade de advogados e sociedades de advogados na imprensa escrita, aí entendidos jornais, revistas e periódicos, inclusive nas chamadas mídias eletrônicas, desde que guardadas a discrição, moderação e veracidade das informações lá contidas, levando em consideração dimensões, cores e textos, ou seja, forma e conteúdo. Assim, mesmo com a liberalização da publicidade na normatização interna, em especial nos Estatuto, Código de Ética e Provimento 94/2000, tem-se nítida a barreira da publicidade informativa institucional, pessoal e profissional, digna, objetiva, daquela de cunho comercial, propagandista, enganosa, subjetiva, que deve ser repudiada. Preenchidos os pressupostos éticos e estatutários da publicidade pretendida, nada obsta possam os advogados e sociedades de advogados valer-se deste expediente, não olvidando que a publicidade não tem o condão de substituir a respeitabilidade, a competência e honradez profissional, o que somente a conduta pessoal e profissional do advogado, no dia a dia, é capaz de fazer. Exegese dos artigos 1º, 2º, 3º, ?f?, §1º e § 3º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, artigos 39, 40 e 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 33 do Estatuto da OAB. Precedentes: E-2.800/03, E-4.759/2017 e E-3.733/2009. Proc. E-5.058/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Versa a consulta sobre viabilidade ética de anúncio de sociedade de advogados em revista direcionada aos empresários da cidade de (...) e região.

Apresenta o nobre Consulente as medidas do anúncio o texto a ser impresso, solicitando avaliação do mesmo.

Este o relatório.

PARECER - Conhecemos da Consulta embora não seja de nossa competência deliberar sobre forma e conteúdo de publicidade de advogados, mas sim apontando os parâmetros éticos e estatutários a serem observados.

Com efeito, ao contrário do muito propalado, a publicidade é permitida, devendo os interessados observar o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, artigos 1º, 2º, 3º, “f”, §1º e § 3º, o Código de Ética e Disciplina da OAB, artigos 39, 40 e 44, e artigo 33 do Estatuto da OAB.

A atual jurisprudência deste Tribunal Deontológico acolhe a publicidade do advogado na imprensa escrita aí entendida os jornais, revistas e periódicos, inclusive nas chamadas mídias eletrônicas, desde que guardadas a discrição, moderação e veracidade das informações lá contidas, levando em consideração dimensões, cores e textos, ou seja, forma e conteúdo.

Avocamos os seguintes precedentes:

“PUBLICIDADE - PROPAGANDA - MARKETING - LIMITES ÉTICOS. Ao advogado não é proibido anunciar seus serviços profissionais, desde que o faça com discrição e moderação (arts. 28 a 34 do CED). Quando, saindo da área discreta e moderada da publicidade, se envolve em métodos ou táticas de marketing - que trazem em si a idéia da concorrência – e ingressa na área da captação desleal de clientes, denigre o serviço público, que dele se espera, e a função social do seu ministério, que é incompatível com a mercantilização (art. 3º do EAOAB e 5º e 7º do CED). É licito o advogado prestar-se a participar em programa de rádios, de TV, dar entrevistas, discutir publicamente temas de interesse geral, porém, sem fazer dessas oportunidades ou desses meios de comunicação motivo ou azo a autopromoção ou oferta de serviços, mormente se o fizer com o espírito de “guerrilha” das estratégias concorrenciais, que, em advocacia, são sinônimo de desonestidade; no mínimo, de deslealdade. (Precedentes e Provimento 94/2000 do CF). Proc. E-2.800/03 – v.u. em 13/11/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

“PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM REVISTA DE CARÁTER NÃO JURÍDICO – HOMOLOGAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO TED I – ORIENTAÇÃO EM TESE – POSSIBILIDADE – PARÂMETROS ÉTICOS. Embora não caiba ao TED I homologar anúncios ou peças publicitárias, possível é conhecer-se, em parte, da consulta para lavrar orientação em tese. Resta permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, mesmo em revistas não jurídicas, desde que respeitados certos parâmetros, quais sejam, a moderação, discrição, sobriedade, caráter meramente informativo, proibida a mercantilização da profissão e captação de clientela. Em se tratando de revista, há que se redobrar a atenção para que não se dê a entender, mercê da existência de outros anúncios, que a advocacia pode se confundir com outras a atividades, evitando-se, assim, incidir na proibição do art. 40, IV, do novo CED. A utilização de fotografias somente é possível se não forem estas incompatíveis com a sobriedade da advocacia. Deve, por fim, o advogado indicar o número de sua inscrição e o número da inscrição de sociedade de advogados da qual faça parte. A revista, por fim, há que também ser respeitável e sóbria, de conteúdo sério, sob pena de se associar a advocacia com empreendimentos de natureza duvidosa. Precedentes do TED I: Proc. E-4.359/2014 e Proc. E-3.733/2009.  Proc. E-4.759/2017 - v.u., em 23/02/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

"PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA VEICULADA EM REVISTA LOCAL – POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDAS AS REGRAS CONTIDAS NO CED E NO PROVIMENTO N.º 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL. O Código de Ética e Disciplina dedicou à publicidade o Capítulo IV, que encampa os artigos 28 a 34, no qual minudentemente distende a questão em normas proibitivas e permissivas, referindo nitidamente a discrição e a moderação como os seus princípios basilares. No mesmo passo, o Provimento n.º 94/2000, do Conselho Federal explicita interpretação iterativa sobre a publicidade do advogado, apontando com especificidade as permissões e proibições legais. A divulgação de escritórios de advocacia e de serviços profissionais está prevista e regulamentada no provimento em questão que, em seu Art. 5º, alínea b, permite expressamente a informação publicitária da advocacia através de revistas, ou outro tipo de imprensa escrita. Este parecer enfrentou questão em tese e não respalda ou autoriza edições de revistas e outras publicações; do mesmo modo, não deve ser utilizado em eventuais publicações conotando aprovação deste Sodalício. Proc. E-3.733/2009 – v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.”

Assim, mesmo com a liberalização da publicidade na normatização interna, em especial no Estatuto, Código de Ética e Provimento 94/2000, tem-se nítida a barreira da publicidade informativa institucional, pessoal e profissional, digna, objetiva, daquela de cunho comercial, propagandista, enganosa, subjetiva, que deve ser repudiada.

Preenchidos os pressupostos éticos e estatutários da publicidade pretendida, nada obsta possam os advogados e sociedades de advogados valer-se deste expediente, não olvidando que a publicidade não tem o condão de substituir a respeitabilidade, a competência e honradez profissional, o que somente a conduta pessoal e profissional do advogado no dia a dia, é capaz de fazer, segundo nos ensina Clovis Cunha da Gama Malcher Filho no artigo “A Disciplina Legal da Publicidade na Advocacia”. (Ed. OAB).

Este o parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.