E-5.061/2018


PUBLICIDADE - JORNAL - LIMITES EXISTENTES.

A oferta pública ou a difusão da oferta de serviços sujeita-se obviamente às regras do capítulo IV - publicidade - do CED. O anúncio deverá mencionar o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados de que faça parte e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação. E-5.061/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO – A consulente, advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, apresenta a esta Turma a seguinte dúvida: é permitido mandar publicar anúncio em jornais comerciais, não dirigidos apenas aos advogados?

PARECER - 1. Inquestionável a legitimidade da Consulente, advogada regularmente inscrita nos quadros da Seccional de São Paulo, para consultar e solicitar o pronunciamento deste Tribunal de Ética e Disciplina, visando sempre ao aconselhamento sobre ética profissional.

2. O tema proposto pela Consulente, embora de relativa simplicidade na formulação, quando trata da publicidade da referida oferta em jornais dirigidos ao público em geral, deve ser avaliado com alguma cautela.

3. Poderá o advogado divulgar sua disposição ou vocação para determinados serviços jurídicos, deste que o faça com a mesma parcimônia com que cuida de promover suas atividades habituais, sujeitando-se integralmente às regras do Capítulo IV – Publicidade, do CED: devem ser evitadas as condutas que evidenciem propaganda imoderada e não discreta concorrência desleal com os demais colegas e captação de clientes e causas, conforme ementa E-3.147/05 desta turma.

4. Bem por isso não se recomenda, ao contrário, devem ser evitadas, as publicações destinadas ao público em geral, porque resvalam, à obviedade, à captação imoderada da clientela, que, leiga, não tem o mesmo discernimento para avaliar a natureza do serviço ofertado.

5. Comungam desse entendimento os precedentes contidos nas seguintes ementas: E-3.154/05, E-3.186/05, e E-3.202-05. Nesse sentido é a ementa:

PUBLICIDADE – JORNAL - LIMITES EXISTENTES

As normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Caracteriza-se como imoderada a inserção em anúncio de frases e mensagens publicitárias que possam criar falsas esperanças ao leitor leigo, veiculado por meio de jornal e com formatação comercial. Precedentes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Envio, com base no artigo 48 do CED, às Turmas Disciplinares para providências. Proc. E-2.912/04 - v.u., em 15/04/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE

6. A ementa acima destacada aponta como imoderada as frases e mensagens publicitárias que possam criar falsas esperanças ao leitor leigo.

7. Não me parece, todavia, ser este o caso objeto da consulta: a meu sentir, não parece imoderado o anúncio que contenha, exclusivamente, o nome do advogado, o endereço e telefone, sua inscrição na OAB e suas áreas de atuação. Parece-me apropriada essa forma de publicidade, desde que não se faça publicar com muita frequência e habitualidade.

Este é meu parecer.