E-5.062/2018


SIGILO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ADVOGADO QUE ATUOU PARA O CASAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL ENCERRADO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE MANTIDO O SIGILO

Não existe impedimento legal para que o Advogado que patrocinou o Divórcio Consensual encerrado venha a advogar para um dos clientes na busca da exoneração de pensão alimentícia. Porém, deverá o advogado observar rigorosa e cautelosamente os fatos que forem expostos em juízo, de forma a preservar todo e qualquer segredo que tenha conhecido por meio do ex-cliente, mantendo o sigilo profissional inabalável e perpétuo, sob pena de infração ética, punível. Precedentes: E-2.914/2004 e E-4.829/2017. Proc. E-5.062/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - 1. Trata-se de uma consulta formulada por advogado, devidamente registrado nos quadros da OAB, encaminhada pela Presidente da (...), Subseção de (...), onde o Consulente nos informa que “atuou no processo de Divórcio Consensual entre partes” e declina o nome das partes, número do processo e Vara e pergunta “se há algum impedimento que este advogado proponha ação de exoneração de pensão alimentícia do pai em face de sua filha”.

Este é o relatório.

PARECER - 2. Trata-se, inquestionavelmente, de um caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica que tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício).  Por ser a matéria de interesse da classe e relativa à conduta ética, opta esta Relatora por conhecer da consulta e a responder em tese.

3. O Consulente ao patrocinar, em favor de um casal, Pedido de Divórcio Consensual com filhos menores, certamente enfrentou problemas relativos à regulamentação de guarda e alimentos. Assim, é de se presumir que tenha tomado conhecimento de fatos confidenciais de ambas às partes.

4. Conforme é sabido, a relação cliente-advogado é calcada na confiança recíproca, e as informações conhecidas no exercício desta relação são confidenciais, resguardadas pelo SIGILO (artigos 10 e 35 do CED).

5. O sigilo profissional é um dever que se impõe ao advogado para justamente assegurar a plenitude da defesa do cidadão. Não se protege segredo próprio, mas de outrem. Trata-se de um dever de ordem pública.

6. Aliás, conforme nos ensina o Professor Paulo Lobo, na sua obra Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, 6ª edição, página 72 “A defesa intransigente do sigilo profissional é de interesse da independência e do prestígio de toda a classe dos advogados, perante a população. A guarda do sigilo é valoroso bastião contra as investidas dos poderosos”.

7. A revelação de sigilo profissional configura infração disciplinar punível.

8. Na Consulta apresentada, é inegável que pretende o Consulente patrocinar uma ação contra sua ex-cliente no Divórcio, em que não existe impedimento. No entanto, neste caso, deve-se fazer uma grande ressalva quanto a sigilo profissional, conforme disposto no artigo 21 do mesmo diploma legal que diz: “Artigo 21: O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial ou extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional”.

9. Ou seja, não existe impedimento legal para que o Consulente patrocine causa pretendendo exoneração de pensão alimentícia em nome de um dos clientes do Divórcio Consensual, mas deverá o Consulente observar rigorosa e cautelosamente os fatos que forem expostos em juízo, de forma a preservar todo e qualquer segredo que tenha conhecido por meio do ex-cliente, mantendo o sigilo profissional inabalável.

10. Deverá recusar o cessar do patrocínio caso constate a necessidade de revelar algum fato confidencial advindo do ex-cliente.

11. Sobre o tema, destacamos o Processo E-4.829/2017, relatado pelo Digno Dr. Guilherme Martins Maluf, revisado pelo também Digno Dr. João Luiz Lopes, na presidência do nosso presidente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini, que cai como uma luva, e diz:

SIGILO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO MENOR DE EX-CLIENTES – ADVOGADO QUE ATUOU PARA O CASAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL JÁ ENCERRADO – POSSIBILIDADE, SE MANTIDO O SIGILO – CASO CONCRETO – RESPOSTA EM TESE. Nos termos do art. 21 do Código de Ética e Disciplina, ao postular em nome de terceiro contra ex-cliente, o advogado deverá manter sigilo das informações confidenciais que tomou conhecimento ao atuar para o casal em ação de separação, guarda de menor e alimentos. Procurado pela ex-cliente (mãe do menor) para que proceda à revisão da pensão fixada para o filho menor, poderá atuar desde que mantido o sigilo das informações confidenciais a que teve acesso por intermédio da outra parte. Havendo necessidades de se revelar fatos sigilosos para uma defesa eficiente e rigorosa dos interesses de seu cliente, deverá o advogado recusar o patrocínio da ação.

12. Outra ementa apropriada foi relatada pelo brilhante Relator Dr. Zanon de Paula Barros, revisor desta Consulta, revisado pelo também brilhante Dr. Luiz Antonio Gambelli, Processo E-2.914/2004, na presidência do Dr. João Teixeira Grande, que diz:

ADVOGADO QUE PATROCINOU SEPARAÇÃO CONSENSUAL – AÇÃO DE RESCISÃO DE PENSÃO DE UM DOS CÔNJUGES – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DESDE QUE RESGUARDADO O SIGILO PROFISSIONAL – OBEDIÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, VI e 8º DO CED – Não há impedimento ético para patrocínio de defesa do ex-cônjuge varão, desde que resguardado o sigilo profissional. O advogado deve informar ao cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos de sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. O advogado deve estimular a conciliação entre litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração do litígio. No caso, embora já instaurado o litígio, a conciliação continua possível e recomendável, buscando o justo, sem prejuízo para o cliente”.

É o parecer que submeto aos meus pares.