E-5.064/2018


CONSULTA SOBRE DIREITO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO.

A Turma Deontológica é competente para responder consultas apenas sobre questões de natureza ética, nos termos do art. 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da OAB, não sendo de sua competência responder consultas sobre questões envolvendo Direito Material ou Processual. Proc. E-5.064/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Este processo foi encaminhado a esta Turma Deontológica por determinação do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Honorários Advocatícios a qual havia sido anteriormente encaminhado.

Como a consulta é bastante singela, transcrevo-a na íntegra:

“Em nosso escritório, estamos recebendo inúmeros colegas de nossa profissão, como clientes, a fim de verificarmos a possibilidade de realização de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que atuaram até o término da fase de conhecimento, com posterior revogação do mandato pelo outorgante.”

“Contudo, alguns magistrados entendem que a reserva deve ser feita por ação autônoma, e não nos próprios autos, tendo em vista a possível discordância do outorgante ou dos novos Patronos constituídos.”

“Sendo assim, questionamos se há alguma comissão que poderia nos auxiliar, buscando diretrizes em conjunto, em especial à luz do novo Código de Processo Civil que determina a fixação de honorários advocatícios recursais, não prejudicando os novos Patronos que ingressariam nos autos após a prolação da sentença.”

PARECER - Entendo que a consulta que nos foi encaminhada não envolve hipótese a ser examinada à luz dos preceitos éticos. A resposta à indagação obtém-se, como o próprio consulente afirma, à luz dos preceitos do Código de Processo Civil, matéria esta fora da competência desta Turma Deontológica.

Nos termos do art. 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina da OAB, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar, o que não é o caso. Precedentes

CASO CONCRETO – DÚVIDA DE DIREITO MATERIAL E NÃO DÚVIDA DE NATUREZA ÉTICA. Cabe ao TED-I orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo a consultas que lhe forem formuladas em tese e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugna, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional. Não compete a esta Secção Deontológica responder consultas sobre direito material ou processual. Proc. E-3.337/2006 – v.u., em 29/06/2006, do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

CONSULTA ACERCA DE TEMAS ATINENTES AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E À ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM PROCESSO FALIMENTAR – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÕES ALUSIVAS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece de consulta que diz respeito a temas de direito processual do trabalho e sobre a atuação do advogado no processo de falência, porque desbordam da competência do TED I. Também não se conhece da consulta na parte em que perquire acerca das formas processuais de garantir a cobrança dos honorários. (...) Proc. E-3.785/2009 – v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Por todo o exposto não conheço da consulta.