E-5.066/2018


PUBLICIDADE - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES COM FINS SOCIAIS - PUBLICIDADE COMO CONTRAPARTIDA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÕES DE ACORDO COM O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.

É permitido às sociedades de advogados contribuírem para entidades com finalidades sociais mesmo que haja alguma contrapartida em publicidade. Tal publicidade fica, no entanto, sujeita às regras dos artigos 39 a 47 do Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente no que se refere à moderação. Proc. E-5.066/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente relata que é membro de determinada sociedade de advogados e filiado ao (...), o qual mantém no Brasil um programa de arrecadação de fundos, através da Associação Brasileira - (...) – para atender programas humanitários e sociais. Entre tais programas existe um, denominado Empresa (...), pelo qual, mediante um contrato de prazo determinado, empresas assumem o compromisso de contribuir com pelo menos USD 1.000 em um ano.

Ainda segundo informa o consulente, em contrapartida, a empresa doadora poderá, enquanto vigorar o compromisso de doação divulgar, por várias formas, que é atestada pela (...) como uma Empresa (...) e com responsabilidade social. Essa divulgação dar-se-á, como diz o consulente, de várias maneiras, como por exemplo:

I – manter um Banner (0,90 cm x 150 cm) exposto dentro de suas instalações, em ambientes públicos ou privativos.

II – utilizar selo eletrônico que pode ser incluído em seus e-mails e website, como “chancela de sua responsabilidade social”, podendo utilizá-lo também em suas correspondências físicas, envelopes e cartões empresariais;

III – O (...), que mediou a parceria, manterá exposto em suas reuniões semanais e em todos os eventos locais ou regionais que fizer parte, o banner da Empresa (...) parceira; e

IV – finalmente, atingida a contribuição de mil dólares a Empresa (...) receberá um certificado da (...), que lhe dá o direito de oferecer um Título (...), emitido pela Fundação (...), “a uma pessoa de destaque”, que pode ser inclusive alguém da própria empresa doadora.

A seguir o consulente expõe suas considerações sobre a inexistência, no caso em consulta, de captação de clientela nem de mercantilização da profissão e indaga sobre a possibilidade de sociedades de advogados aderirem ao referido programa.

O consulente anexou a sua consulta a minuta de contrato com o (...) de (...), exemplos do banner a que se refere, bem como selo eletrônico, etc.

A cláusula primeira da minuta de contrato anexada pelo consulente tem a seguinte redação:

“O presente instrumento tem como objeto a veiculação de publicidade da marca da CESSIONÁRIA nas campanhas, reuniões e eventos em âmbito (...) que digam respeito ao CEDENTE (...), não constituindo tal ajuste qualquer outro ônus financeiro ou obrigacional entre as partes contraentes e, em contrapartida, a CESSIONÁRIA pagará quantias pecuniárias mensais ao CEDENTE, (...), como a seguir estipulado.”

Vê-se, então, que as candidatas ao título de “Empresa (...)” firmam com o (...) de (...) um contrato de publicidade, com pagamento em pecúnia. Embora os pagamentos sejam direcionados a obras sociais do sistema (...), o objeto do contrato é publicidade.

Segundo a cláusula 5ª, do contrato, efetuando os pagamentos contratados a “Empresa (...)” fica autorizada a confeccionar um “banner” nas dimensões de 1,50 m por 90 cm, com a logomarca da empresa, obrigando-se o (...) referido a manter esse “banner” “hasteado e em local visível, em todas as reuniões ordinárias, festivas, de companheirismo e eventos por ele promovidos”. Além disto, obriga-se o (...) a inserir o referido “banner” no seu endereço eletrônico.

Além da exibição do “banner” com a logomarca da “Empresa (...)”, fica o (...) de (...) obrigado, entre outras coisas, a entregar à “Empresa (...)” um selo digital para que ela o use em seus e-mails ou em “seu web site”, durante o período de vigência do contrato de publicidade.

PARECER - Embora se trate de evidente caso concreto, não se trata de consulta envolvendo conduta de terceiros e que pode ser respondida em tese, o que justifica seu conhecimento.

A matéria não é nova aqui nesta Turma, tendo havido pelo menos um caso semelhante, porém referente à Fundação (...), em que a Turma entendeu não ser possível a divulgação do selo da Fundação (...) nos documentos do consulente. O parecer, aprovado por maioria, teve a seguinte ementa:

PUBLICIDADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PRETENSÃO DE CONTRIBUIR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO MENSAL, À FUNDAÇÃO - OBJETIVA, CONTUDO, FAZER COM QUE O SEU NOME VENHA A SER PUBLICADO NO WEBSITE, NO RELATÓRIO ANUAL, NO DISPLAY PARA DECORAR RECEPÇÕES, SALAS DE REUNIÕES, USO DA LOGOMARCA NOS PAPÉIS TIMBRADOS, MENÇÃO NOS MANUAIS, SITES E RELATÓRIOS DA DONATÁRIA - POSSIBILIDADE DE DOAR, ATO DE ALTRUÍSMO, DESDE QUE ANONIMAMENTE - A PUBLICIDADE QUE SE ALMEJA, EM CONTRAPARTIDA À DOAÇÃO, CHOCA-SE COM OS ARTS. 28 E SEGS. DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E AFRONTA O ART. 1 º E A LETRA “A” DO INCISO VIII DO PAR. ÚNICO DO ART. 2 º DO CED - VEDAÇÃO. É saudável saber que a sociedade de advogados pretende contribuir, através de doações em dinheiro, para a Fundação que promove a defesa dos direitos de crianças. Deixa de ser salutar quando a doação não é um ato de caridade, nem um antídoto contra o orgulho e o egoísmo, porquanto o que visa é obter que se coloque o nome do doador no website, no relatório anual, nos papéis timbrados e demais sistemas de publicidade da donatária. Como o epicentro da ética é o dever, e os deveres, no campo da publicidade, encontram-se explicitados nos arts. 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, é de rigor que se permita a doação, desde que seja anônima, sem contrapartida. O prazer, em doar ou doar-se, pousa no passar despercebido. Proc. E-3.061/2004 – v.m., em 17/02/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE

 Essa decisão, no entanto, foi derrubada em recurso ao Conselho Seccional, cuja decisão tem a ementa seguinte:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS – PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA “EMPRESA SÓCIA MANTENEDORA” DA (...). É possível a participação de sociedade de advogados no programa “empresa sócia mantenedora” da (...), dentro dos limites da moderação, tal como proposto no vestibular. Se excessos ocorrerem, é certo que o advogado é senhor de seus atos e da sua conduta ética, e por certo que a sociedade consulente deverá zelar para que tais não aconteçam. Se em algum momento se detectar mercantilismo, que seja ela disciplinarmente processada e punida. Processo SC-5213/05 (Origem: E-3.061/2004). Em 24/04/06, por votação unânime, acolheram o voto do Relator Conselheiro Dr. Cláudio Bini. Presidente Conselheiro Dr. Arnor Gomes da Silva Júnior.

Sendo as situações idênticas, não vejo razão para divergir da decisão do Conselho Seccional. O fato de o contrato entre as partes ter como objeto a publicidade nada muda. Também no caso examinado pelo Conselho Seccional havia pagamentos com finalidade altruística, mas que tinham publicidade como contrapartida.

Assim, entendo que não há vedação ética para que uma sociedade de advogados faça pagamentos ao (...), destinados a fins sociais e receba do citado (...) a exibição de “banners” com sua logomarca e possa utilizar um selo digital como “Empresa (...)” em seus e-mails e papéis de um modo geral. Não se pode olvidar que, como isto não deixa de ser publicidade, há que se respeitar as determinações do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigos39 a 47) especialmente no que diz respeito à moderação.