E-5.067/2018


ADVOGADO - EX-SÓCIO DE EMPRESA DE ASSESSORIA - DIREITO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTOS LEGAL E ÉTICO NÃO SE CONFUNDEM - O ADVOGADO DEVE SEMPRE EVITAR A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E RESGUARDAR SIGILO PERENE DAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

É garantido ao advogado o exercício de outras profissões desde que em local diferente da prática jurídica. O impedimento legal não deve ser confundido com impedimento ético profissional. O advogado deve sempre tomar todo o cuidado para evitar a captação indevida de clientes, além de ser obrigatório resguardar sigilo perene das informações eventualmente privilegiadas que tenha em decorrência do exercício da advocacia. Precedentes: E-1.117/1998, E-1.704/1998, E-3.435/2007, E-4.466/2015, E-4.578/2015 e E-4.817/2017.
Proc. E-5.067/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 25/04/18, autuada em 21/05/18, pelo Dr. (...), recentemente inscrito nesta Seccional na Subsecção de (...), solicitando parecer / resposta para a seguinte situação e respectiva indagação:

“Venho através desta, solicitar informações sobre o seguinte assunto:

Uma determinada pessoa possui um escritório de Assessoria em uma determinada cidade do Estado de São Paulo, atuando na área administrativa, com a finalidade de elaborar recursos de multas de trânsito, intermediações de renegociações e parcelamento de dívidas junto aos credores.

Assim, a seguinte dúvida seria se essa pessoa após sua aprovação nos quadros da OAB/SP “Ordem dos Advogados do Brasil”, ficaria impedida de atuar como advogado (a) nesta cidade por determinado tempo, ou pode atuar normalmente após a baixa da empresa junto ao Órgão competente?

“Considerando a atuação do escritório de advocacia em todos os ramos do direito, inclusive na elaboração de defesa de multas de trânsito e intermediações de dívidas junto aos credores”.

É o resumido relatório.

PARECER - A situação narrada envolve hipótese concreta vivenciada pelo consulente ou por terceiros e não cabe a este E. Tribunal analisar caso concreto, mas diante da relevância da dúvida apresentada, é possível conhecer a consulta e respondê-la em tese, nos termos do disposto no artigo 71, Código de Ética e Disciplina, especialmente diante da inscrição do consulente ter sido efetivada há dois meses.

Portanto, o presente parecer se resumirá a esclarecer, em tese, o seguinte ponto: se há impedimento para advogar e, em caso positivo em quais condições, de ex-sócio de empresa de assessoria que atuava na defesa de seus clientes na esfera administrativa, por exemplo, interposição de multas de trânsito.

O impedimento legal previsto (Estatuto da OAB) é personalíssimo e deve ser interpretado de forma restritiva e não deve ser confundido com o impedimento ético motivo pelo qual o fato de uma pessoa ser advogada não impede de desempenhar outras atividades desde que não em conjunto, leia-se, no mesmo local, com a advocacia.

Porém, embora não haja impedimento legal conforme disposto no Estatuto da Advocacia, tal fato não retira do advogado o dever de observar todos os deveres ético profissionais especialmente aqueles dispostos no Código de Ética e Disciplina, tomando o devido cuidado para que evitar a captação indevida de clientes e concorrência desleal, o que poderá se traduzir em infração disciplinar, bem como resguardar sigilo perene das informações eventualmente privilegiadas que tenha em decorrência da prática jurídica.

Nesse sentido, embora proferida anteriormente à Lei nº 8.906/94, a ementa abaixo é muito esclarecedora e ainda atualíssima:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - SIMULTANIEDADE COM OUTRAS PROFISSÕES - O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Exigência ético-profissional de que as atividades ou profissões consideradas paralelas sejam compatíveis com a nobreza e a dignidade da advocacia; não sejam exercidas dentro do mesmo espaço físico do escritório do advogado, no resguardo da necessidade inviolabilidade do domicílio advocatício, dos arquivos e do sigilo profissional; que não constituam, direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou clientes e que a promoção publicitária seja elaborada e efetivada, observando-se, no espaço e no tempo, completa autonomia, entre a advocacia e as demais profissões. Proc. E-1.117 V.U. Relator Dr. Elias Farah - Revisor Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.

No mesmo sentido, há parecer do decano desta Turma e outros inúmeros precedentes, conforme ementas a seguir transcritas:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA NO MESMO LOCAL – NECESSIDADE DE DISTINÇÃOO exercício da advocacia não pode se desenvolver no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão, ainda que regulamentada. A participação em outra atividade deve conservar nítida e absoluta separação de salas, do escritório de advocacia, o que também se reflete na publicidade que se pretenda fazer, inclusive na afixação de placas de anúncio. A confusão que possa existir entre o exercício de atividades concomitantes arranha a prerrogativa da inviolabilidade profissional do advogado e de seus arquivos, com ofensa ao princípio fundamental do sigilo profissional no tratamento com clientes. Inteligência dos arts. 2º, par. Único, VIII, b; 28 e 31, § 2º do Código de Ética e Disciplina e Resolução n. 13/97 do TED-I. Proc. E-1.704/98 – v.u. em 23/07/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO – Presidente Dr. ROBISON.BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO QUANDO EM CONJUNTO POR AFRONTAR INSUPERÁVEIS DISPOSITIVOS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS. O exercício advocatício não pode desenvolver-se em conjunto e conjuntamente com qualquer outra profissão individual ou em sociedade, e nem ser anunciado privado ou publicamente, com outras atividades profissionais, por mais nobre que sejam estas. As restrições existentes alcançam não apenas uma ou outra subseção, mas todas indistintamente em quaisquer Seccionais, procurando obstar a angariação de causas e clientes, a concorrência desleal, a mercantilização, a publicidade imoderada, além de resguardar o sigilo profissional, direito e dever do advogado, consistindo a violação em infração ético-estatutária. Exegese dos artigos 5º, 28, 29 e 30 do Código de Ética e Disciplina, artigo 1º, § 3º, do Estatuto da Advocacia e OAB, artigos 3º e 4º, “f”, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, Resolução 13/97 do TED e inúmeros precedentes deste Sodalício. Proc. E-3.435/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

IMPEDIMENTO ÉTICO – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE DE ADVOGAR CONTRA EX-EMPREGADOR, POIS LÁ NÃO ATUOU COMO TAL – DISPENSA DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS – PARÂMETROS ÉTICOS A SEREM OBSERVADOS. A restrição do impedimento ético exsurgi quando o advogado atua como tal e não quando está a exercer outra atividade profissional que não se confunde com a primeira. O exercício por advogado de atividade não advocatícia é permitido, salvo as exceções elencadas no artigo 28 do Estatuto. Não atuou como advogado da empregadora e nem estava lá a procura de captar causas e/ou clientes. Seu labor era lecionar. Cabe ponderar dever o advogado, mesmo não atuando como tal para seu antigo empregador, preservar sua conduta ética, resguardando de forma perene, o sigilo, caso tenha tido acesso a informações privilegiadas. O conhecimento deste quanto ao funcionamento interno da empregadora e suas relações de amizade com os demais professores, sejam eles da área jurídica ou não, não caracterizam qualquer impedimento, seja legal ou ético eis que não viola sigilo a que tivesse conhecimento por dever do oficio de advogar. Afinal, a clientela do advogado, regra geral, advém do próprio ambiente que frequenta, de seu círculo de conhecidos e amigos, dos parentes, não sendo crível impedir que advogue para tais. O princípio a ser seguido é simples, básico e natural: o cliente que procura o advogado e não este àquele! Proc. E-4.466/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS ATIVIDADES DISTINTAS – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS – MÚLTIPLAS ATIVIDADES SÃO PERMITIDAS, MAS JAMAIS NO MESMO AMBIENTE DA OUTRA PROFISSÃO – CAMPO FÉRTIL PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA DURANTE O EXERCÍCIO DA DUPLA ATIVIDADE. Não caracteriza atividade antiética o fato de o advogado exercer múltiplas atividades, seja em qualquer atividade civil, seja como advogado, mas deve sempre respeitar os limites e adequações impostos pela lei que rege a atividade da advocacia, notadamente no que diz respeito ao artigo 27 e ao artigo 30 do Estatuto da Advocacia. Não pode o advogado exercer sua atividade juntamente com outra de qualquer natureza, sob pena de incorrer em atitude antiética, ao mesmo tempo em que se encontra em um campo fértil para a captação de clientela e concorrência desleal com os demais pares de sua profissão. Fora de seu horário de trabalho, em qualquer outra atividade que não seja a advocacia, nada obsta que o advogado possa exercer a sua atividade, desde que seja dentro dos limites impostos pela lei. Precedentes: E-3.587/2008, E-2.389/2001, E-2.409/2001, E-2.412/2001, E-2.436/2001 e E-3.435/2007. Proc. E-4.578/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

ADVOGADO - DIREITO CONSTITUCIONAL AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Não há nenhum impedimento para que o profissional advogado exerça outras atividades profissionais. Em tese, é possível o exercício da advocacia com vínculo empregatício concomitante à atividade autônoma, desde que não haja cláusula de exclusividade no contrato de trabalho, bem como não haja infringência ao Código de Ética profissional. Advogado empregado ou autônomo não pode exercer a advocacia no mesmo local em que exerce outras atividades profissionais, dada a necessidade de preservação do sigilo profissional, inviolabilidade do escritório, bem como evitar captação indevida de clientela. Também não pode o profissional advogado manter seu escritório em conjunto com profissionais de outras áreas. Não é possível uma sociedade de advogados ter o mesmo endereço de uma empresa de consultoria e tampouco prestar serviços jurídicos para os clientes desta, sob pena de caracterizar infração ética, nos termos do disposto no artigo 34, inciso IV da lei nº 8.906/94. O nome da sociedade de advogado deve obedecer ao disposto no artigo 16, §1º da Lei nº 8.906/94, motivo pelo qual não pode ter acréscimos sem relação com o nome e sobrenome dos advogados, seus integrantes. Precedentes da Turma: E-3.244/2005; E-3.489/2007; E-3.671/2008; E-3.958/2010; E-4.305/2013 e E-4.471/2015. Proc. E-4.817/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARIN

As ementas acima são bastante esclarecedoras e poderão nortear a atuação do jovem colega de profissão, lembrando que o impedimento legal disposto no Estatuto da OAB não se confunde com o impedimento ético profissional.

Logo, no entendimento desta Relatora e respondendo objetivamente à consulta formulada, o impedimento legal não se confunde com impedimento ético, motivo pelo qual não há restrição para que advogado exerça outras atividades profissionais desde que observados os limites éticos impostos pelo CED e Estatuto da OAB.

É o parecer que submeto aos meus pares.