E-5.068/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INTERESSADO QUE INSERE, VOLUNTARIAMENTE, EM SITE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEUS DADOS PESSOAIS, COMO NOME, E-MAIL E TELEFONE DE CONTATO - RETORNO DO ADVOGADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DESTES DADOS - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO TÁCITA DO INTERESSADO.

Assumindo que interessado deixe voluntariamente, e sem qualquer induzimento, seu nome, telefone e e-mail em site de escritório de advocacia, nestas circunstâncias, não haverá, em princípio, óbice ético a que o advogado retorne o contato utilizando os dados ofertados, porque se presume a vontade daquele que inseriu as informações no retorno do advogado. Caso o interessado seja estimulado pelo advogado, seja por meio de telemarketing jurídico, de publicidade profissional ou qualquer outro modo que inculque captação de causas e clientes, haverá nesta hipótese vedação ética a que o advogado retorne o contato utilizando as informações obtidas. O Tribunal de Ética reconhece autorização tácita para que advogado utilize dados de contato fornecidos por não cliente em site do escritório de advocacia, com vistas a prestar atendimento jurídico que venha a ser eventualmente solicitado, desde que não haja violação a regras éticas. Proc. E-5.068/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Advogado transcreve excertos do julgado E-3.781/2009 deste Tribunal de Ética sobre a possibilidade de oferta de boletins jurídicos mediante prévia solicitação ou autorização dos interessados, para concluir que “a prática de telemarketing, quando não autorizado (sic.) pelo destinatário, é prática antiética e incompatível com a advocacia.”.

Com base nessa premissa, o Consulente indaga:

1)  Se é permitido ligar para não cliente que, ao acessar site do escritório, deixa ali dados como nome, e-mail e contato telefônico;

2)  Se o ato de o não cliente informar dados pode ser interpretado como autorização implícita, e se o Tribunal de Ética aceita autorização de forma tácita ou apenas expressa.

Esse é o relatório.

PARECER - A consulta versa sobre matéria ético-disciplinar, pelo que fica conhecida para ser respondida em tese, nos termos do art. 71, II, do CED, sem consideração de elementos de caso concreto.

De início, necessário apontar que o Consulente fixa na sua consulta premissa francamente equivocada.

Pela simples leitura da ementa do julgado referido na consulta (Processo E-3.3781/2009, abaixo transcrita), bastante clara e didática, diga-se de passagem, não existe maiores dificuldades para se concluir que o telemarketing jurídico é prática eticamente vedada ao advogado, com ou sem autorização do destinatário:

PUBLICIDADE – TELEMARKETING JURÍDICO – CONSULTA A ASSINANTES TELEFÔNICOS SOBRE O ENVIO DE BOLETINS INFORMATIVOS ACOMPANHADOS DE CARTÃO DE VISITA – VEDAÇÃO. A oferta de boletins jurídicos, como meio de publicidade informativa da advocacia, é prática admitida nos estritos limites traçados pelo artigo 29, § 3º do CED, ou seja, “somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente”. Referida autorização sói decorrer da iniciativa do eventual interessado, e não do advogado, visto serem expressamente vedados pelo artigo 6º, letra “c” do Provimento 94/00 do Conselho Federal “cartas circulares e panfletos distribuídos ao público”. Daí constituir o telemarketing jurídico prática absolutamente incompatível com os princípios deontológicos da dignidade do exercício profissional, da discrição e da moderação da publicidade, além de, sobretudo, configurar infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso IV do Estatuto da Advocacia e da OAB, e de violar os direitos da privacidade, do sossego e da vida privada dos cidadãos. Quanto à distribuição de cartões de visita, também deve ser feita com reserva e moderação, e apenas pessoalmente, afigurando-se ofensivo à dignidade da classe o advogado que se oferece diretamente ao cliente em ambientes sociais. Proc. E-3.781/2009 – v.u., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Logo, não existe espaço algum para a interpretação dada pelo Consulente ao julgado, causando espécie a retórica empregada na consulta para chegar à conclusão totalmente diversa do efetivamente decidido para, aparentemente, utilizá-la como premissa (equivocada) das indagações que formula.

Há de ficar esclarecido, portanto, consoante julgado referido pelo próprio Consulente, que a prática de telemarketing é antiética e incompatível com a advocacia, mesmo quando autorizada pelo destinatário.

Sendo assim, o genérico questionamento do Consulente, sobre a possibilidade de contato telefônico com pessoa que tenha deixado seus dados de contato em site de escritório de advocacia, deve ser entendido dentro de contexto.

Assumindo que o interessado tenha deixado voluntariamente, e sem qualquer induzimento, seu nome, telefone e email em site de escritório de advocacia, nestas circunstâncias, não há, em princípio, óbice ético a que o advogado retorne o contato utilizando os dados ofertados, porque se presume a vontade daquele que inseriu as informações no retorno do advogado.

Agora, caso algum não cliente seja estimulado a entregar dados a site de escritório de advocacia como decorrência de telemarketing jurídico, ou mesmo de publicidade profissional realizada em desacordo com o regramento ético, inclusive para finalidade de captação de clientela ou causa, então haverá, nesta hipótese, vedação ética a que o advogado retorne o contato utilizando as informações obtidas.

A respeito da segunda indagação, sobre se o ato de informar dados poderia ser considerado autorização implícita, o Consulente não esclarece o objeto daquilo que seria implicitamente autorizado, depreendendo-se da consulta que seria a utilização das informações fornecidas ao site para permitir o contato telefônico do advogado ao fornecedor dos dados.

Como esclarecido, o ato de imputar dados voluntariamente em site de escritório de advocacia faz presumir a vontade do interessado a que o advogado promova o contato, ou seja, faz naturalmente supor intenção de consulta sobre determinada questão jurídica, o que pode ser equiparado, na linha do raciocínio do Consulente, a autorização tácita para a ocorrência de contato telefônico entre patrono e fornecedor dos dados.

Desde que não viole regras éticas, o Tribunal de Ética reconhece autorização tácita a que advogado utilize dados de contato fornecidos por não cliente em site do escritório de advocacia, com vistas a prestar atendimento jurídico que venha a ser eventualmente solicitado. 

Esse é o voto.