E-5.069/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - POSSIBILIDADE

A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a seu favor. Devem, portanto, ser observados, sempre, esses limites éticos e o sigilo profissional. Precedentes: E-4.098/2012, E-4.109/2012, E-4.187/2012, E-4.020/2011, E-3.982/2011, E-3.866/2010 e E-3.918/2010. Proc. E-5.069/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO – O consulente Dr. (...), inscrito na OAB/SP nº (...), consulta sobre dúvida referente ao exercício profissional. Após narrar situação hipotética com relação a atuação contra ex-cliente, argui a seguinte questão “se ofende a ética e age com conflito de interesse o advogado que postula em nome de terceiro, o qual já era cliente, contra ex-cliente, cujo mandato foi revogado pelo procurador, conforme autorizado pelo artigo 17 e seguintes do CED, desde que resguardado o sigilo profissional”.

PARECER - A consulta vai ser respondida em tese sobre eventual dúvida no que concerne à questão do patrocínio de ações na esfera da Justiça comum contra ex-cliente. Assim, a questão ética e deontológica será apreciada, nos termos do art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno. A consulta deve ser conhecida e respondida em tese.

Essa questão já tem sido apreciada em vários processos por esta Turma Deontológica no sentido que a advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida está em sentido amplo.

Nesse sentido é o voto proferido no processo:

E-4.187/2012 – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – LIMITES ÉTICOS – POSSIBILIDADE. A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente ou ex-empregador, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor dos mesmos. Obedecidos esses limites éticos, não é necessário aguardar qualquer prazo para advogar contra ex-cliente. Precedentes: E-4.098/2012, E-4.020/2011, E-3.982/2011, E-3.866/2010, E-3.918/2010 E E-4.109/2012. V.M., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Julgador Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, vencido o Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - com declaração de voto parcialmente divergente.

Assim, venho sustentando, em consultas relatadas anteriormente, que não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente, como no caso em exame, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor dos mesmos.

Nesse sentido, não vislumbro nenhum óbice para que o interessado possa advogar em novas causas e novos processos contra o ex-cliente. Entendendo eu, que nesse caso especifico não é necessário observar qualquer interstício uma vez que a matéria que seria discutida em novos processos não guardaria relação específica com casos passados e não se trata de ex-empregador. 

No caso da presente consulta, embora não tenha sido especificada qual a ação ou ações que seriam postuladas em nome desse terceiro que era cliente e vai postular contra ex-cliente, salvo melhor juízo, entendo que a ação ou ações que o consulente irá propor deverão possuir fundamentos jurídicos diversos de eventuais ações patrocinadas anteriormente, não havendo, conflito de interesses supervenientes, devendo em qualquer hipótese ser observado o sigilo profissional, que é perene.

O dever de sigilo é tão caro à advocacia que não deve ser limitado no tempo; é perene, como bem tem decidido este sodalício em inúmeros processos e, apenas para conhecimento do consulente, invocamos a seguinte ementa:

PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-CLIENTE - EMPREGADOR – MANDATOS REVOGADOS – NOVAS AÇÕES QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO FÁTICA - POSSIBILIDADE – SIGILO E SEGREDO PROFISSIONAL - PERENES – O advogado que pretenda patrocinar causas contra ex-clientes cujos mandatos e procurações foram revogados poderá fazê-los, desde que as ações não guardem nenhuma relação fática. Quanto ao segredo e o sigilo profissional haverá que respeitar sempre, tanto o sigilo, como o segredo profissional, são preceitos de ordem pública. As questões referentes ao segredo profissional são pessoais, de família, de empresa e de Estado, mas, todas de interesse restrito, só reveladas aos eleitos. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I - Precedentes E-2.726; E-1260/95; E-2.357/01; E-3.262/05 e E-4042/11.

Deste modo, não vislumbro conflito de interesses, possibilidade de riscos de vantagens ilegítimas decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, e desde que não haja qualquer relação fática ou jurídica com eventual ação onde atuou em favor do ex-cliente.

É como voto.