E-5.070/2018


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - TABELIONATO DE NOTAS - INCOMPATIBILIDADE - PROIBIÇÃO TOTAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ARTIGO 28, INCISO IV, DO EAOAB.

O artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906/94 (EOAB) prevê que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades exercidas nos serviços notariais e de registro. Nos termos da lei, é irrelevante se o ocupante do cargo tem ou não contato com o público, se tem poder de decisão, etc. O simples exercício de serviços notariais e de registro é suficiente para caracterizar a incompatibilidade, independentemente de ser o servidor concursado, celetista ou prestador de serviços. Caso o exercício da atividade seja em caráter definitivo, deverá ser cancelada sua inscrição na OAB (art. 11, IV). Em sendo temporária, deverá pedir sua licença (art. 12, II) na OAB até o desligamento em definitivo do serviço notarial. Precedentes deste Tribunal: E-4.986/2018 e E-2.769/2003. Proc. E-5.070/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pela advogada (...), regularmente inscrita na OAB/SP sob n. (...), a qual informa que ocupa o cargo de Auxiliar de Cartório de um Tabelionato de Notas, atendendo ao público, extraindo cópias de documentos, prestando informações, efetuando reconhecimento de firmas, autenticações, etc.

Pretende o consulente a manifestação da seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, a fim de saber se o cargo que exerce no Tabelionato de Notas é incompatível com o exercício da advocacia.

PARECER - 1. Nos termos do art. 71 do novo Código de Ética e Disciplina, a seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese, inclusive aquelas dirigidas para a Comissão de Seleção e Inscrição, conforme Deliberação 01/2016.

Muito embora a consulta se refira a caso concreto, trata-se de tema relevante e de interesse da advocacia, principalmente por se tratar de incompatibilidade, razão pela qual excepcionalmente conheço da consulta e passo a respondê-la.

O Estatuto da Advocacia e da OAB (lei 8.906/94), trata dos impedimentos e incompatibilidades em seus artigos 28 a 30, relacionando cargos e funções, cujos exercícios, geram determinadas restrições.

Especificamente no artigo 28, inciso IV, temos a seguinte determinação:

Art. 28”.  A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

(...)

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro

Referido artigo é expresso ao mencionar aqueles que exercem serviços notariais e de registro, exatamente a função da consulente.

Este Tribunal Deontológico já respondeu diversas consultas relativas a este tema, das quais destaco a seguinte ementa:

E-4.986/2018 - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – TABELIONATO DE NOTAS -INCOMPATIBILIDADE – PROIBIÇÃO TOTAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INCISO IV, DO ARTIGO 28, DO EAOAB – EXERCENDO ATIVIDADE INCOMPATÍVEL TEMPORÁRIA, PODERÁ PEDIR SUA INSCRIÇÃO NA OAB E CONCOMITANTEMENTE PEDIR LICENÇA DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA ATÉ DESLIGAMENTO TOTAL E DEFINITIVO DA ATIVIDADE INCOMPATÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, II, DO ESTATUTO DA OAB. O inciso IV do art. 28 da Lei 8.906/94 prevê, expressamente, que os ocupantes de cargos, funções e serviços nos cartórios de registro são abraçados pela incompatibilidade, que é a proibição total para o exercício da profissão. Admitido em Tabelionato para exercer funções administrativas, que não são notariais nem de registro, antes de se formar em direito e, uma vez formado, e já prestado o exame da OAB, busca colocação no mercado para exercer a profissão de advogado, sem ter sua inscrição efetivada no quadro da OAB. Nesse caso, o exercício da atividade incompatível com o exercício da advocacia será temporário, de forma que poderá o Bacharel em Direito aprovado na OAB requerer sua inscrição no quadro dos advogados e concomitantemente pedir licença, até que se desligue definitivamente do Tabelionato de Notas, nos termos do artigo 12, II do Estatuto da Advocacia. Ao exercer as duas atividades incompatíveis entre si, o advogado terá cancelada sua inscrição profissional, além de sujeitar-se às penalidades impostas pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética e Disciplina. V.U., em 15/03/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

No mesmo sentido:

INCOMPATIBILIDADE – ADVOGADO/FUNCIONÁRIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE ADVOGAR EM QUALQUER COMARCA – DEVER DO ADVOGADO NA COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DE SELEÇÃO. Os casos de incompatibilidade, por serem numerus clausus, não admitem interpretação extensiva. O inciso IV do art. 28 da Lei 8.906/94 prevê, expressamente, que os ocupantes de cargos, funções e serviços nos cartórios de registro são abraçados pela incompatibilidade, que é a proibição total para o exercício da profissão. Por isso, é aconselhável que o advogado, que se encontrar incompatibilizado, procure a Comissão de Seleção e Inscrição da OAB, para a devidas anotações, porque tem ela o direito/dever de promover medidas judiciais, a teor dos arts. 58 e 63, letras “a”, “h” e “i”, do Regimento Interno da OAB-SP. Proc. E-2.769/03 – v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

Note-se que a lei não distingue as atividades específicas praticadas pelo ocupante da função. É irrelevante se tem ou não contato com o público, poder de decisão, etc. O simples exercício de serviços notariais e de registro é suficiente para configurar a incompatibilidade total com a advocacia, independentemente de ser o mesmo concursado, celetista ou prestador de serviços.

Merece ser lembrado que o artigo 11, inciso IV do Estatuto da OAB determina que a inscrição do advogado será cancelada se este passar a exercer em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.

A consulente, portanto, ao exercer atividade em cartório notarial, fica totalmente proibida de advogar, devendo cancelar sua inscrição, caso a atividade seja em caráter definitivo. Em sendo temporário o exercício da atividade, poderá requerer o licenciamento, até que se desligue definitivamente do tabelionado de notas, nos termos do art. 12, inciso II do Estatuto da OAB.

É o meu parecer.