E-5.071/2018


PUBLICIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE CALENDÁRIOS CONTENDO DADOS DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA ÀS SERVENTIAS JUDICIAS - INFRAÇÃO ÉTICA - POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES APENAS A CLIENTES E COLABORADORES, SEM QUE HAJA QUALQUER MENÇÃO AOS DADOS DO ESCRITÓRIO OU DO ADVOGADO.

A distribuição de calendários contendo dados dos escritórios de advocacia às serventias judiciais pode caracterizar mercantilização da profissão e captação indevida de clientela e, portanto, infração ética. A distribuição de brindes por escritórios de advocacia deve se limitar a clientes e colaboradores, observando-se as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 94/2000, sem qualquer menção aos dados de contato. Proc. E-5.071/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. LUIZ ATONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça (...) remeteu, para a análise desta Turma Deontológica, cópia de reclamação administrativa perante ela instaurada com o propósito de apurar a eventual prática irregular pelas serventias judiciais “consubstanciada na aceitação e utilização de calendários contendo dados de escritórios de advocacia”.

Por não se tratar de questão de natureza administrativa ou disciplinar, entendeu a Consulente por indagar a esta Turma se a entrega de calendários por escritórios de advocacia às referidas serventias configuraria eventual infração ética.

PARECER - Conheço da consulta, uma vez que trata de questão formulada em tese sobre matéria ético-disciplinar e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e do artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional.

Pois bem. No que se refere à publicidade por meio da distribuição de brindes, esta Turma Deontológica já se posicionou quanto à ausência de infração ética, desde que os brindes sejam distribuídos a clientes ou colaboradores do advogado ou escritório de advocacia, obedeçam às regras do CED e do Provimento nº 94/2000 e não contenham informações específicas sobre o escritório de advocacia (como por exemplo, telefone, endereço ou e-mail).

Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

PUBLICIDADE – DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES A CLIENTES E COLABORADORES – POSSIBILIDADE. A distribuição limitada de brindes a clientes e colaboradores é autorizada e não implica qualquer infração ética. Publicidade que se afigura discreta e moderada, visando apenas ao reforço de relações já estabelecidas, em sinal de cortesia e atenção. (Proc. E-4.092/2012 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

PUBLICIDADE – DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES COMO AGENDAS, CANETAS, CALENDÁRIOS E CHAVEIROS – POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO CONSTE O TELEFONE, ENDEREÇO OU E-MAIL. A distribuição de brindes aos clientes, tais como canetas, agendas, calendários e chaveiros não infringe a ética, desde que seja moderada, discreta e limitada a clientes e colaboradores sem a informação de telefone, endereço ou e-mail (...) (Proc. E-4.247/2013 - v.u., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA) 

No entanto, a Consulta trata da possibilidade de distribuição de calendários contendo dados dos escritórios às serventias judiciais e não apenas a clientes e colaboradores daqueles.

E a esse respeito, muito embora não se possa presumir que a distribuição de calendários na hipótese da Consulta tenha por objetivo anunciar os serviços advocatícios prestados ou induzir o cidadão a escolher um profissional para representá-lo em eventual litígio, é fato que a exposição do nome do advogado ou do escritório, juntamente com seus dados de contato, no ambiente dos fóruns judiciais, pode clara e facilmente desbordar para a mercantilização da profissão e a captação indevida de clientela.

Portanto, entendo que a entrega de calendários por escritórios de advocacia, com seus dados de contato, às serventias judiciais, configura infração ética e, na linha dos precedentes desta Turma, reitero que a distribuição de brindes deve se limitar a clientes e colaboradores do escritório, devendo-se observar as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 94/2000 da OAB, sem qualquer menção dados de contato do advogado ou escritório.

É o parecer que submeto aos meus pares.