E-5.072/2018


CONTRATO DE HONORÁRIOS - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - POSICIONAMENTO DESTA TURMA DEONTOLÓGICA À LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A DOZE PARCELAS VINCENDAS - RESPEITO AO CONTRATO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR A ESSE LIMITE - ORIENTAÇÃO DEONTOLÓGICA QUE NÃO FAZ NORMA E NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A CONTRATAÇÃO FORMALIZADA ENTRE AS PARTES - MERO LIMITE TEMPORAL QUE NÃO IMPEDE CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS EM MONTANTE INFERIOR - AÇÕES IDÊNTICAS, UMA REGULADA POR CONTRATO DE HONORÁRIOS E A OUTRA NÃO - RECOMENDAÇÃO AO CONSULENTE QUE SE COMPONHA COM O CLIENTE OU AJUIZE A COMPETENTE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS

Não se pode impor ao cliente honorários superiores ao contratado em virtude do entendimento deste Tribunal Deontológico de que, em causas de natureza previdenciária, os honorários sobre o benefício alcançado limitam-se a doze parcelas vincendas (sem prejuízo das vencidas). Os pareceres desta Turma Deontológica não criam normas, de sorte que qualquer orientação de natureza ética não derroga ou altera cláusula contratual. A limitação em tela não impede que o advogado contrate honorários em base que lhe seja inferior. Ainda que duas ações sejam idênticas, se há contrato de honorários apenas no que concerne a uma delas, não poderá o cliente ser instado a pagar a mesma verba honorária para os serviços envolvidos na segunda ação, sendo necessário que o advogado com ele se componha ou, se o caso, ajuíze a competente ação de arbitramento de honorários. Proc. E-5.072/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulente narra que, em contrato quota litis firmado com seu cliente para atuação na esfera previdenciária, cobrou, a título de honorários, o correspondente a três benefícios e 30% dos atrasados e das parcelas recebidas em sede de tutela antecipada.

Indaga, diante disso, se deve se ater ao quanto contratado com seu cliente, ou se deve dele cobrar aquilo que descreve como o “entendimento da OAB/SP”, vale dizer, a cobrança de honorários de êxito em causas previdenciárias, no que toca a um percentual das parcelas vincendas, limitada há doze meses.

Afirma ainda, ter atuado em dois processos para seu cliente, ambos versando sobre auxílio doença, existindo contrato de honorários para o primeiro, mas não para o segundo. Pergunta, então, se os honorários devem ser cobrados somente no que tange ao primeiro caso ou se podem cobrar os mesmos honorários para a segunda ação. 

PARECER - Muito embora a consulta detenha inequívocos contornos concretos, será respondida em virtude dos relevantes contornos éticos de que se reveste.

A situação a envolver a primeira indagação é muito clara: após ter contratado honorários de êxito sobre as parcelas vincendas de benefício previdenciário, soube a advogada que este Tribunal Deontológico fixara limite ético superior ao por ela praticado, de sorte que, agora, quer fazer valer o entendimento desta casa e não mais o contratado com o cliente.

De início, cumpre lembrar que os contratos são cogentes entre as partes e, muito embora compita ao Judiciário apreciar e julgar qualquer hipótese de descumprimento contratual, o desrespeito ao contratado sempre implicará num desvio ético. Desse modo, se a consulente firmou contrato com seu cliente, deve por ele se pautar.

Ademais, o já consagrado entendimento deste Tribunal quanto à limitação ética da cobrança de honorários advocatícios sobre benefícios previdenciários a doze parcelas vincendas (sem prejuízo das vencidas) não faz norma, mas se traduz tão somente em orientação de natureza ética, cuja repercussão não adentra o direito das obrigações ou dos contratos, mas conta com contornos exclusivamente Deontológicos.

Não fosse bastante, ainda há que se observar que este Tribunal Deontológico vem fixando, em seus pareceres, tão somente um limite temporal, de sorte que se traduz num imperativo lógico a conclusão que o advogado pode perfeitamente contratar verba honorária em valor inferior a esse limite.

Por fim, no que tange à segunda indagação, se a consulente não contratou honorários para ajuizar uma ação, mas tão somente para o ajuizamento de outra demanda, ainda que idêntica, deverá chegar a um acordo com seu cliente ou, se o caso, propor a competente ação de arbitramento de honorário. O que não poderá, jamais, é cobrar honorários com base em contrato circunscrito a outro serviço advocatício.