E-5.081/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - AUXILIAR DE CARTÓRIO DE NOTAS - ADVOCACIA - ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS - PROIBIÇÃO TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

O artigo 28, IV, do Estatuto da Advocacia deixa expresso que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e com os que exerçam serviços notariais e de registro. Assim, auxiliar de cartório de notas está proibido de advogar, sob pena de grave infração ética. Prudente a comunicação à Comissão de Seleção e Inscrição da OAB, para as devidas anotações. Precedentes: E-2.769/03 e E-4.986/2018. Proc. E-5.081/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulente indaga se auxiliar de cartório de notas pode exercer concomitantemente a advocacia ou se são atividades incompatíveis, conforme dispõe o artigo 28, IV, de nosso Estatuto.

PARECER - Trata-se de consulta elaborada por advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, versando sobre tema ético e de interesse de nossa classe, razão pela qual conheço da consulta.

Em face da clareza do texto legal1, a resposta é bem simples: não, auxiliar de cartório de notas não pode exercer a advocacia, uma vez que são atividades incompatíveis.

Nossa Turma já deve oportunidade de se manifestar sobre o tema, conforme ementas abaixo transcritas:

INCOMPATIBILIDADE – ADVOGADO/FUNCIONÁRIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE DE ADVOGAR EM QUALQUER COMARCA – DEVER DO ADVOGADO NA COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DE SELEÇÃO. Os casos de incompatibilidade, por serem numerus clausus, não admitem interpretação extensiva. O inciso IV do art. 28 da Lei 8.906/94 prevê, expressamente, que os ocupantes de cargos, funções e serviços nos cartórios de registro são abraçados pela incompatibilidade, que é a proibição total para o exercício da profissão. Por isso, é aconselhável que o advogado, que se encontrar incompatibilizado, procure a Comissão de Seleção e Inscrição da OAB, para a devidas anotações, porque tem ela o direito/dever de promover medidas judiciais, a teor dos arts. 58 e 63, letras “a”, “h” e “i”, do Regimento Interno da OAB-SP. Proc. E-2.769/03 – v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – TABELIONATO DE NOTAS –INCOMPATIBILIDADE – PROIBIÇÃO TOTAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – INCISO IV, DO ARTIGO 28, DO EAOAB – EXERCENDO ATIVIDADE INCOMPATÍVEL TEMPORÁRIA, PODERÁ PEDIR SUA INSCRIÇÃO NA OAB E CONCOMITANTEMENTE PEDIR LICENÇA DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA ATÉ DESLIGAMENTO TOTAL E DEFINITIVO DA ATIVIDADE INCOMPATÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, II, DO ESTATUTO DA OAB. O inciso IV do art. 28 da Lei 8.906/94 prevê, expressamente, que os ocupantes de cargos, funções e serviços nos cartórios de registro são abraçados pela incompatibilidade, que é a proibição total para o exercício da profissão. Admitido em Tabelionato para exercer funções administrativas, que não são notariais nem de registro, antes de se formar em direito e, uma vez formado, e já prestado o exame da OAB, busca colocação no mercado para exercer a profissão de advogado, sem ter sua inscrição efetivada no quadro da OAB. Nesse caso, o exercício da atividade incompatível com o exercício da advocacia será temporário, de forma que poderá o Bacharel em Direito aprovado na OAB requerer sua inscrição no quadro dos advogados e concomitantemente pedir licença, até que se desligue definitivamente do Tabelionato de Notas, nos termos do artigo 12, II do Estatuto da Advocacia. Ao exercer as duas atividades incompatíveis entre si, o advogado terá cancelada sua inscrição profissional, além de sujeitar-se às penalidades impostas pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética e Disciplina. Proc. E-4.986/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

 Tratando-se de proibição total para o exercício da advocacia, deve o auxiliar de cartório de notas informar a Comissão de Seleção e Inscrição da OAB, para a devidas anotações.

É o parecer.

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[1] Artigo 28, IV: “A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro”.