E-5.082/2018


CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece consulta sobre caso concreto porque compete à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED 1) responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar (artigo 71º do CED). A Primeira Turma de Deontologia responderá as consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, dos Provimentos e das Resoluções, cabendo-lhe, ainda, responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subseções, em matéria de deontologia profissional (artigo 3°do Regimento Interno da Primeira Turma). Proc. E-5.082/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O consulente narra que foi contratado para a defesa de um condomínio em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização que foi julgada procedente.

Em assembléia geral da qual participou a pedido do condomínio, indagado a respeito do valor da condenação para fins de provisão orçamentária, informou que seria em torno de R$30.000,00.

Liquidada a sentença, o valor chegou a R$57.646,22, gerando descontentamento por parte do cliente, o que obrigou o condomínio a fazer uma arrecadação extraordinária.

Deseja saber se cometeu alguma infração ética por ter informado ao cliente valor aquem do real ao que fora condenado.

PARECER - O artigo 3°do Regimento Interno da Primeira Turma preceitua:

“A Primeira Turma de Deontologia responderá ás consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas às exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, e Resoluções, cabendo-lhe, ainda responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional.”

A consulta não pode ser respondida em tese por se tratar de evidente caso concreto. Evidencia também a preocupação do consulente em buscar parecer desta casa para se defender na hipótese de alguma representação disciplinar por parte do condomínio.

O que podemos fazer é recomendar ao consulente a leitura atenta do artigo 32º do EAOAB e dos artigos 2º - VI, 9º e 11 do CED, lembrando que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parece, salvo engano, não ser o caso narrado.

É como votamos.