E-5.084/2018


PUBLICIDADE - VEÍCULOS DE PUBLICIDADE NA ADVOCACIA - PLACAS, OUTDOOR E PAINÉIS DE PROPAGANDA EM BANCOS DE PRAÇA - IMPOSSIBILIDADE.

As normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 39 a 47 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Segundo o disposto no artigo 39 e artigo 40, incisos II e III do CED, o anúncio sob a forma de placas deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sendo vedada a utilização de placas em banco de praças, "outdoor" ou equivalente. Proc. E-5.084/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de Consulta objetivando esclarecer dúvida quanto à possibilidade de instalar placa publicitária no banco de praça em frente ao fórum.

PARECER – 1. As normas de publicidade constam no Capítulo VIII do Código de Ética e Disciplina do Estatuto dos Advogados e, ainda, no Provimento 94/2000, que detalham as possibilidades e as limitações à divulgação de serviços jurídicos. Valem destacar, por sua importância, os seguintes:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

I - a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;

II - o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;

III - as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;

IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;

V - o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;

VI - a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela.

Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas às diretrizes previstas no artigo 39.

2. Daí porque o tema é de singela resposta: não é permitido veicular placa em banco de praça, porque tanto afronta a dignidade da advocacia, resvalando para a mercantilização da profissão. Há inúmeros julgados

desse TED I, conforme se poderá pesquisar em:

https://www2.oabsp.org.br/asp/tribunal_etica/tedEmentarios.asp?tds=6&sub=0&sub2=0&pgNovo=35.

3. Convido o consulente a visitar essa página sempre que lhe assomar uma dúvida ética, visando alcançar rapidamente algum rápido entendimento e aplacar sua angustia, sem prejuízo das consultas que possa vir a fazer a esse TED I.

4. São exemplos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS – PUBLICIDADE – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MEDIANTE RETRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE FACULTADA POR LEI MUNICIPAL – COLOCAÇÃO DE PLACAS POR ADVOGADOS OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO QUANTO AO LOCAL DE AFIXAÇÃO – VEDAÇÃO. Existe vedação ética para a colocação de placa de publicidade da advocacia em praças públicas, uma vez que o conceito de discrição e moderação diz respeito não apenas ao conteúdo e à forma, mas também ao local onde ficam expostas, também chamado de mídia. O que importa no caso não é a moderação do anúncio, mas a moderação do local onde ele será inserido. A publicidade do advogado em praças públicas caracteriza publicidade imoderada, captação de clientela e concorrência desleal. Violação ao artigo 1º do Provimento 94/2000 do CFOAB. Inteligência dos artigos 5º, 7º, 28 a 31 do CED. Proc. E-3.499/2007 - v.m., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com declaração de voto divergente do Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA – Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

PUBLICIDADE – VEÍCULOS DE PUBLICIDADE NA ADVOCACIA – PLACAS, OUTDOOR E PAINÉIS DE PROPAGANDA EM CAMPO DE FUTEBOL – IMPOSSIBILIDADE. As normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Segundo o disposto no artigo 30 do CED, o anúncio sob a forma de placas deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sendo vedada a utilização de "outdoor" ou equivalente. O art. 6º do Provimento nº 94/2000, de forma expressa esclarece que não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia: (a) rádio e televisão; (b) painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas; (c) cartas circulares e panfletos distribuídos ao público; e (d) oferta de serviços mediante intermediários. Proc. E-3.417/2007 – v.u., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

5. Há julgados que orientam a forma como deve ser executada a publicidade por advogados e sociedades de advogados:

PUBLICIDADE - PLACAS - LIMITAÇÕES ÉTICAS - DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO. A publicidade dos advogados encontra limites na discrição e moderação com que deve fazer-se, com fim exclusivamente informativo (art. 28 do CED). Os anúncios em placas não refogem às necessidades dessa discrição, o bom senso, o equilíbrio e às limitações no concernente à forma e suas dimensões, sendo vedados desenhos, figuras, logotipos, sinais ou marcas incompatíveis com a sobriedade da advocacia, não permitido o uso de outdoor ou equivalente (art. 30 do CED). Placa medindo 6x1 metro ou anúncio suspenso de 3x1,4 metro refogem, ambos, ao bom senso e equilíbrio e até ao bom gosto e sentido estético, que piora quando se insere figura estilizada de jeito modernista insinuando a alegoria da justiça, por completo fora do traço ou risco consagrado. O anúncio equilibrado prestigia os nomes dos que nele constam, a profissão nobre que exercem e a congregação a que pertencem. Proc. E-2.480/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

6. Apoio meu entendimento na lição do eminente integrante desta Turma, Dr. Luiz Antonio Gambelli, para quem o Código de Ética e Disciplina permite ao advogado fazer publicidade, não propaganda. A propaganda cria estímulo, incentiva demanda e faz uso da ampla divulgação por meio de todos os veículos. Usa a imagem, o som, os recursos gráficos, a informática, luminosos, placas, faixas, panfletos, encartes, mala direta, televisão, cinema, rádio, alto-falantes, carros de som. A publicidade é mais discreta porque seu objetivo é o de tornar pública uma informação dirigida a um público mais reservado. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição, moderação e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. (artigo 39 do CED). A expressão “incompatíveis com a sobriedade” se volta exatamente para a apresentação em si, quanto à plástica, às cores e tonalidades, tamanho, desenho, significado e, principalmente, à mensagem. Na publicidade visual, apenas anunciativa, a sobriedade está nos limites das tonalidades e cores, na posição, no tamanho, nos símbolos permitidos, na composição do logotipo, observadas todas as demais exigências contidas na legislação. É vedado, como meio utilizado para a publicidade profissional, o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade. (artigo 40 do CED)”. (Proc. E-4.857/2017).

7. Assim, ao meu sentir, não convém que o consulente coloque uma placa informativa dos dados do seu escritório nos bancos de praça, porque isto configuraria infração ética.

É como voto.