E-5.085/2018


EMENTA - 02 - PUBLICIDADE - INFORMAÇÕES JURÍDICAS EM MÍDIAS SOCIAIS E PALESTRAS INFORMATIVAS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO 94/2000 E NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - DISCRIÇÃO E SOBRIEDADE - VEDADA A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E A MERCANTILIZAÇÃO - INDICAÇÃO DE E-MAIL - DESACONSELHÁVEL - ENTREGA DE CARTÕES - POSSÍVEL, MAS COMO CORDIALIDADE, NÃO PUBLICIDADE.

A publicidade da advocacia encontra-se amplamente regrada pelo Provimento 94/2000 e pelos artigos 39 a 47 do CED, sendo que as regras são a discrição e a sobriedade, vedando-se a captação de clientela. Assim, desaconselhável a indicação de e-mail do escritório profissional em informações jurídicas e palestras informativas. Cartões profissionais podem ser trocados, como cordialidade, mas não distribuídos de forma generalizada, como publicidade. Proc. E-5.085/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Os consulentes formulam três questionamentos, abaixo transcritos:

1 – É possível ao advogado cobrar dos seus clientes valores inferiores aos constantes da tabela praticada pela OAB/SP?

2 – Em casos de veiculação de informações jurídicas em mídias sociais e palestras informativas, é permitido ao advogado indicar e-mail do seu escritório profissional?

3 – Em casos de palestras informativas, é permitido ao advogado entregar cartões do seu escritório profissional?

PARECER - Trata-se de consulta elaborada por advogados regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, versando sobre temas com conteúdo ético e de interesse de nossa classe, razão pela qual conheço integralmente da consulta.

Em relação ao primeiro questionamento, o advogado deve sempre ter em mente que os honorários advocatícios não podem ser aviltantes, não podem desmerecer o trabalho do profissional, pois assim desmereceriam toda a classe.

Os honorários advocatícios têm caráter alimentar, representam a remuneração digna pelos serviços prestados.

Por outro lado, o advogado está inserido dentro de uma realidade socioeconômica e, como todo profissional, deve a ela adaptar-se, para poder obter seu sustento.

A mim me parece que todas estas nuances foram consideradas pelo legislador ao estabelecer os critérios para o advogado fixar seus honorários, os quais estão delimitados no Código de Ética e Disciplina, especialmente em seu artigo 49.

Nesse sentido, quando a adoção de alguns dos critérios previstos no supramencionado artigo 49 tornam impraticável a adoção dos valores mínimos constantes da Tabela de Honorários da OAB/SP, é possível sim que o advogado cobre valores inferiores, excepcionalmente e desde que em valores não aviltantes e que não utilizados para a prática de concorrência desleal.

Como exemplo para tais situações, temos a situação econômica do lugar da prestação dos serviços, a praxe do foro sobre trabalhos análogos, a complexidade e a eventualidade ou não dos serviços.

O norte do advogado, quando da fixação de seus honorários, deve ser sempre o princípio da moderação.

Já no que toca ao segundo questionamento, consigne-se primeiro, que a publicidade na advocacia deve obedecer ao que consta do Provimento 94/2000 e aos artigos 39 a 47 do Código de Ética e Disciplina.

Assim, mais importante que a indicação ou não do e-mail do escritório profissional do advogado é o conteúdo e a forma de tais informações jurídicas e palestras informativas, as quais devem “primar pela discrição e sobriedade”, ter realmente caráter meramente informativo, sob pena de captação de clientela.

A indicação do e-mail parece-me desaconselhável, pois pode transmitir a impressão de captação de clientela, mas não se configura infração ética.

No mesmo sentido, a entrega de cartões do escritório profissional do advogado em palestras informativas não se configura antiético, trata-se de conduta habitual e de cordialidade.

Evidente, porém, que tal entrega de cartões não deve ocorrer de forma generalizada, a todos os presentes, sob pena de se configurar evidente captação de clientela e mercantilização da profissão.

É o parecer.