E-5.086/2018


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ESCRITÓRIO PROFISSIONAL E EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EM GERAL - LOCALIZAÇÃO NO MESMO IMÓVEL E RECEPÇÃO USADA PARA AS MESMAS ATIVIDADES - IMPOSSIBILIDADE - INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL E NÃO PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL.

O livre exercício profissional é direito assegurado constitucionalmente. Nada obsta que o advogado exerça sua profissão concomitante com outra atividade, desde que inexistam as incompatibilidades ou os impedimentos previstos nos artigos 28 e 30 do Estatuto da OAB. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado. Seu escritório deve conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas e que o acesso efetivo ao escritório seja totalmente independente. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação e preservação da independência e liberdade de atuação. (Artigo 1º, § 3º, do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício). O exercício paralelo de outra atividade, especificamente de comerciante, não constitui infração ética, desde que praticada em outro local e sem qualquer comunicação com o escritório de advocacia. PRECEDENTES: E- 3.576/2008, E-4.036/2011, E-4.106/2012, E-4.094/2012, E-4.471/2015 e E-4.745/2016. Proc. E-5.086/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Advogada (...), inscrita na OAB/SP sob o nº (...) apresenta consulta, cuja síntese é a seguinte: "Existe alguma vedação/impedimento de o (a) advogado (a) exercer, paralelo a advocacia, alguma atividade econômica a exemplo de uma confecção e/ou comércio/representação de roupas, bolsas, acessórios, etc.?”.

A consulta envolve dúvida ética, consequentemente a indagação deve ser respondida por esta Turma Deontológica, nos termos do art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno. A consulta deve ser conhecida e respondida em tese.

Apresenta a consulente em seu questionamento se existe alguma vedação ética ou impedimento para o exercício profissional da advocacia e outras atividades econômicas diversas, ou seja, atividades meramente mercantis sem qualquer conotação com a prestação de serviços, todavia, não esclarecendo se essas atividades mercantis seriam prestadas junto ao escritório de advocacia ou se o escritório de advocacia estaria nas dependências do comércio, que a consulente em tese pretende exercer.

Assim, se a consulente possuir um escritório de advocacia em local totalmente distinto, sem qualquer ligação com o comércio que vai praticar, com endereço, telefones, e-mails e outros meios de comunicação totalmente separados e que não enseja dúvidas quanto ao exercício da advocacia e do comércio em geral, entendo que não há qualquer infração ética, em princípio; todavia, devem ser tomadas cautelas e com isso deve a advogada interessada pautar-se pelos parâmetros muito bem delineados na Resolução 13/97 do TED e consultar as ementas e os muitos pareceres existentes neste Tribunal de Ética da OAB/SP disponíveis no site de nossa entidade.

Nesse sentido cabe mencionar a lição de FABIO KALIL VILELA LEITE em diversos pareceres idênticos a presente consulta quando afirma: "Não podemos olvidar ser a Advocacia revestida de características não mercantis, apesar de tentativas aqui e acolá, cada vez mais frequentes, em sentido contrário, bem como estar a mesma alicerçada na discrição, na publicidade moderada, no sigilo e na confiança recíproca entre advogado e cliente, entre outros princípios, os quais não se coadunam com ambientes que não guardem a discrição na publicidade, o resguardo da privacidade profissional e que, principalmente, sejam veículos condutores da ilícita captação de causas e clientes.  Antes de deliberar onde instalar seu local de trabalho o advogado deve considerar com afinco o disposto no “caput” do artigo 31 do Estatuto da OAB, de poucas palavras, mas muita sabedoria, ora transcrito: Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”.

O exercício de atividade econômica livre é previsto na constituição; contudo além da restrição quanto à impossibilidade de ocuparem o mesmo local, há de se registrar que ao advogado é permitido o exercício de outras atividades, desde que inexistam as incompatibilidades e impedimentos previstos nos artigos 28 e 30 do Estatuto da OAB.

Dessa forma, o que deve ser observado é que, em se tratando de profissões exercidas por profissionais com funções totalmente distintas, os locais do exercício dessas atividades devem ser separados, principalmente, porque não poderá haver o uso da mesma recepção, mesmos funcionários, secretárias, uso comum de telefones, computadores e outros aparelhos de comunicação; em não assim procedendo é evidente a infração ética uma vez que o sigilo profissional não estará sendo respeitado além do que é possível a evidente captação de cliente, vedados pelos preceitos estabelecidos nos arts. 35 e ss do Código de Ética e Disciplina e art. 34, inciso IV do EAOAB.

Na verdade, o exercício da advocacia desenvolvido no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, que, também, mantenha anúncio em conjunto com outra atividade profissional, constitui infração ética, uma vez que as exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97), deste Sodalício, que reproduzimos:

"O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional". (g.n.)

Nesse sentido, citamos os seguintes precedentes, deste Sodalício:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – INSTALAÇÃO EM DEPENDÊNCIAS DE ESCRITÓRIOS DE DESPACHANTE, AUTO-ESCOLA, IMOBILIÁRIAS, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS E OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DISTINTAS – EXCEPCIONALIDADE A SER EVITADA – POSSIBILIDADE MEDIANTE RIGOROSO CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA. A instalação de banca advocatícia nas dependências de outra atividade profissional é uma excepcionalidade a ser evitada se possível e, não restando alternativas, deve o advogado interessado pautar pelos parâmetros da Resolução 13/97, nas ementas cotejadas e nos muitos pareceres existentes neste Tribunal de Ética da OAB/SP disponíveis no site de nossa entidade. Não podemos olvidar ser a Advocacia revestida de características não mercantis, apesar de tentativas aqui e acolá, cada vez mais frequentes, em sentido contrário, bem como estar a mesma alicerçada na discrição, na publicidade moderada, no sigilo e na confiança recíproca entre advogado e cliente, entre outros princípios, os quais não se coadunam com ambientes que não guardem a discrição na publicidade, o resguardo da privacidade profissional e que, principalmente, sejam veículos condutores da ilícita captação de causas e clientes. Antes de deliberar onde instalar seu local de trabalho o advogado deve considerar com afinco o disposto no "caput" do artigo 31 do Estatuto da OAB, de poucas palavras mas muita sabedoria. Exegese do artigo 34, IV do Estatuto, art. 2, parágrafo único, II, art. 5º e art. 7º do Código de Ética e Resolução 13/97 do TED e precedentes deste Sodalício processos nºs. E-1.704/98, E-4.036/2011, E-3.576/2008, E- 4094/2012 entre outros. E-4.106/2012, V.U., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA NO MESMO LOCAL – NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. O exercício da advocacia não pode se desenvolver no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão, ainda que regulamentada. A participação em outra atividade deve conservar nítida e absoluta separação de salas, do escritório de advocacia, o que também se reflete na publicidade que se pretenda fazer, inclusive na afixação de placas de anúncio. A confusão que possa existir entre o exercício de atividades concomitantes arranha a prerrogativa da inviolabilidade profissional do advogado e de seus arquivos, com ofensa ao princípio fundamental do sigilo profissional no tratamento com clientes. Inteligência dos arts. 2º, par. Único, VIII, b; 28 e 31, § 2º do Código de Ética e Disciplina e Resolução n. 13/97 do TED-I. Proc. E-1.704/98 – v.u. em 23/07/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASA COM SALAS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Exemplo clássico do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com outra atividade é o do advogado contador, administrador, corretor de imóveis ou agente da propriedade industrial, que monta o seu escritório de advocacia no mesmo local e junto com o seu escritório de contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No caso há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório; a sala de espera e os telefones não poderão ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientes e os arquivos devem ficar na sala do advogado para manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos clientes. (Precedentes E-2336/01, E- 2389/01, E-2.609/02, Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E-4.036/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – INSTALAÇÃO EM SEDE DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, SINDICATOS E CONGÊNERES – VEDAÇÃO ÉTICA – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CAUSAS E CLIENTES E CONCORRÊNCIA DESLEAL – IMPOSSIBILIDADE. Deve-se distinguir o exercício da advocacia em conjunto e no mesmo local com outras atividades, o que é vedado, daquelas hipóteses onde será exercitada na mesma edificação onde outros profissionais estejam instalados, o que é permitido, se observadas algumas exigências. Já estabelecer escritório de advocacia em sala (s) de Associação Comercial, Sindicatos e Congêneres, para atendimento de clientes particulares, é vedado pois será consequência natural a captação ilícita de causas e clientes, estabelecendo concorrência desleal com seus pares. Não podemos olvidar, em acréscimo, que mesmo atuando o advogado na condição de assessor jurídico da Associação Comercial e Industrial, Sindicatos e congêneres sua atuação deve limitar-se exclusivamente à defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, abstendo-se de atuar em temas de caráter particular dos associados, prática esta vedada. Exegese do artigo 34, IV do Estatuto, art. 2, parágrafo único, II, art. 5º e art. 7º do Código de Ética e Resolução 13/97 do TED e precedentes deste Sodalício processos nºs. E-1.704/98, E-4.036/2011, E- 3.576/2008, entre outros. Proc. E-4.094/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADES DE ADVOCACIA E CORRETAGEM DE SEGUROS – LOCALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ESCRITÓRIOS EM IMÓVEIS DIVERSOS COM FUNCIONAMENTO INDEPENDENTE. O livre exercício profissional é direito assegurado constitucionalmente. Nada obsta que o advogado exerça sua profissão concomitantemente com atividade de corretora de seguros, desde que inexistam as incompatibilidades previstas no artigo 28 do Estatuto da OAB ou os impedimentos contemplados no artigo 30 do mesmo diploma legal. Efetivamente o é vedado pelo Estatuto é a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade (parágrafo 3º do art. 1º). Por outro lado, não poderá o advogado aproveitar-se do exercício de outra profissão para, de modo direto ou indireto, captar causas e clientes, caso em que estará configurada a infração prevista no artigo 34, IV, do CED. Proc. E-4.745/2016 - v.u, em 09/12/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

Diante do que está exposto no corpo deste parecer e das decisões emanadas por esta Turma Deontológica, o consulente tem a resposta para as suas indagações e com isso deverá observar que a instalação de banca advocatícia nas dependências de outra atividade profissional é uma excepcionalidade a ser evitada para que o advogado interessado observe os parâmetros muito bem delineados na Resolução mencionada, nas ementas cotejadas e nos muitos pareceres existentes neste Tribunal de Ética da OAB/SP disponíveis no site de nossa entidade.

É o parecer que submeto aos meus pares.