E-5.087/2018


ADVOGADO E LEILOEIRO - INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR LEILOEIRO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CAUTELAS A SEREM ADOTADAS.

A regra de incompatibilidade para o exercício profissional, por restringir direitos, deve ser interpretada de modo estrito e não admite aplicação analógica ou extensiva. Assim, não há incompatibilidade da advocacia com a atividade de leiloeiro, por ausência de previsão legal nesse sentido. Apesar disso, o exercício concomitante da advocacia com a atividade de leiloeiro, a depender das peculiaridades do caso concreto, pode significar infração ética, caso ocorra em conflito de interesse, ou com finalidade de captação indevida de clientela, e mesmo se colocar em risco o sigilo e a inviolabilidade profissionais. Daí não ser possível a pessoa advogar em causas falimentares e de liquidação judicial no mesmo juízo ou caso em que também atua como leiloeiro, ou mesmo a atividade de leiloeiro ser exercida concomitantemente com a advocacia no mesmo local. Proc. E-5.087/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente informa que determinado advogado está inscrito no quadro de advogados da OAB/SP, mas que não consta de seu prontuário nada sobre exercício da atividade de leiloeiro.

Deseja o Consulente saber se existe compatibilidade entre o exercício da advocacia e a atividade de leiloeiro.

Esse é o relatório.

PARECER - A consulta versa sobre matéria ético-disciplinar, pelo que fica conhecida para ser respondida em tese, nos termos do art. 71, II, do CED, sem consideração de elementos de caso concreto.

O assunto trazido pelo Consulente não é novo e conta com posicionamento pacífico deste Tribunal de Ética, firme no sentido de que o leiloeiro não está incompatibilizado e nem impedido de atuar como advogado.

Esse entendimento repousa, basicamente, na circunstância de a Lei nº 8.906/94 (EAOB), que regulamenta a profissão do advogado, e o Decreto nº 21.981/32, que cuida da função do leiloeiro, não tratarem de hipótese de incompatibilidade ou impedimento entre as referidas atividades, quando exercidas concomitantemente.

Há quem defenda, através de interpretação extensiva das normas, que o leiloeiro exerceria função pública, por delegação do poder público, equiparável a cargo ou função vinculada direta ou indiretamente a órgão do Poder Judiciário, incompatível com a advocacia, conforme art. 28, IV, EOAB.

No entanto, este Relator não compartilha desta linha de pensamento, por acreditar que o leiloeiro deva ser considerado comerciante (arts. 22 e 40, do Decreto nº 21.981/32), que atende ao Poder Judiciário mediante credenciamento.

Mas ainda que não fosse isso, este Relator também entende que a regra de incompatibilidade para o exercício profissional, por restringir direitos, deve ser interpretada de modo estrito e não admite aplicação analógica ou extensiva.

Assim, não há incompatibilidade da advocacia com a atividade de leiloeiro, por ausência de previsão legal nesse sentido.

Apesar disso, o exercício concomitante da advocacia com a atividade de leiloeiro, a depender das peculiaridades do caso concreto, pode significar infração ética, caso ocorra em conflito de interesse, ou com finalidade de captação indevida de clientela, e mesmo se colocar em risco o sigilo e a inviolabilidade profissionais.

Daí não ser possível a pessoa advogar em causas falimentares e de liquidação judicial no mesmo juízo ou caso em que também atua como leiloeiro, ou mesmo a atividade de leiloeiro ser exercida concomitantemente com a advocacia no mesmo local.

Nesse sentido, as ementas transcritas abaixo sobre o tema.

E-4.257/2013 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR LEILOEIRO – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS. Segundo as regras da hermenêutica, a incompatibilidade para exercício profissional restringe direito, deve ser interpretada de modo estrito e não admite aplicação analógica ou extensiva. O leiloeiro não está incompatibilizado e nem impedido de advogar em causas particulares, que nada dizem respeito com os casos e os processos onde atua. A restrição imposta ao leiloeiro é a de exercer a advocacia no mesmo juízo ou caso em que é leiloeiro, de advogar no patrocínio de causas falimentares e de liquidação judicial e a de exercer a atividade de advogado e de leiloeiro no mesmo local em razão da proteção legal outorgada ao advogado quanto ao sigilo profissional e à inviolabilidade do escritório. V.M., em 20/06/2013, do parecer e ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o relator Dr. LEOPOLDO UBIRATAN CARREIRO PAGOTTO - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES  - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

ADVOGADO E LEILOEIRO - EXERCÍCIO DE AMBAS AS PROFISSÕES – POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS - O ADVOGADO DEVE EVITAR QUAISQUER PROCEDIMENTOS QUE CARACTERIZEM A MERCANTILIZAÇÃO, A CONCORRÊNCIA DESLEAL, A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - O EXERCÍCIO DESSAS PROFISSÕES SOMENTE PODE SE DAR EM LOCAL DIVERSO - RESPEITO RIGOROSO AO SIGILO PROFISSIONAL E À INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO. O exercício pela mesma pessoa das profissões de advogado e leiloeiro pode ser admitido, do ponto de vista ético, se feito de forma a afastar qualquer procedimento que caracterize a mercantilização da profissão e de modo que uma profissão não sirva à outra de fonte de captação de clientela, de oferta de serviços e concorrência desleal. Em razão da proteção legal outorgada ao advogado quanto ao sigilo profissional e à inviolabilidade do escritório, referidos misteres não podem ser realizados no mesmo local. Finalmente, há impedimento ético parcial para o exercício da advocacia no que concerne ao patrocínio de causas falimentares e de liquidação judicial no mesmo juízo ou caso em que é leiloeiro. (464ª SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 2004. Proc. E-2.902/2004 – v.u., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.)

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - DUALIDADE DE PROFISSÕES: ADVOGADO-LEILOEIRO - LEILOEIRO-ADVOGADO - LIMITES ÉTICOS Vista exclusivamente a atividade profissional, desligada de situações funcionais de quem a exerça, tanto do Dec. 21981/32, que regulamenta profissão de leiloeiro, quanto da Lei 8.906/94 (EAOAB), não se encontram óbices a que a mesma pessoa possa exercer, simultaneamente, essas profissões. A profissão de advocacia não é incompatível com a de leiloeiro oficial nem é impedida por ela, salvo se, em concreto, se caracterizar alguma das situações previstas nos incisos I a VIII do art. 28 do EAOAB ou nos I e II do art. 30. A possibilidade do duplo exercício profissional haverá, porém, de fazer-se de modo a afastar, basicamente da advocacia, qualquer procedimento de mercantilização e a que não se preste uma a servir à outra como elemento de captação de clientela, de oferecimento de serviços e concorrência desleal aos demais advogados - ou leiloeiros – sob pena de violação da alínea b do VIII do art. 2º e dos arts. 5º e 7º do CED. (Precedentes E-880, E-942, E-1.376 e E-2.393). A especial proteção legal outorgada ao advogado quanto a sigilo profissional e inviolabilidade de seu escritório e arquivos, por outro lado, são de molde a observar-se, rigorosamente, que duas atividades - sejam quais forem, mas sendo uma delas advocacia - não devam ser levadas a cabo nesse local. Precedentes pacificados nesta Casa (E-2389). (454ª SESSÃO DE 24 DE ABRIL DE 2003. Proc. E-2.732/03 – v.u. em 24/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente Dr. ROBISON BARONI).

LEILOEIRO OFICIAL - IMPEDIMENTOS ÉTICOS EM RELAÇÃO AO SEU EXERCÍCIO EM CONCOMITÂNCIA COM A ADVOCACIA. A função de leiloeiro oficial, regulamentada pelo Decreto nº 21.981, de 10 de outubro de 1932, cuja competência prevê a venda, em público pregão, no seu local de trabalho ou fora dele, de todo tipo de bens particulares e especificamente de bens móveis e imóveis pertencentes às massas falidas ou liquidandas, se exercida concomitantemente com a advocacia e principalmente no mesmo local, fere o que dispõe o artigo 2º, parágrafo único, inciso VIII, letra "b", do Código de Ética e precedentes deste Tribunal, consubstanciados nas ementas E-880, E-942 e E-1376. Também existe impedimento ético parcial para o exercício da advocacia, no que concerne ao patrocínio de causas que envolvam falência e liquidação judicial. Proc. E-2.393/01 - v.m. em 19/07/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

 Em suma, não há incompatibilidade da advocacia com a atividade de leiloeiro, por ausência de previsão legal nesse sentido, mas há cautelas que devem ser adotadas na prática.

Esse é o voto.