E-5.088/2018


SIGILO PROFISSIONAL - GRAVAÇÃO CLANDESTINA PELO ADVOGADO DE REUNIÃO COM O CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA A DOGMA DA PROFISSÃO QUE É A RELAÇÃO DE CONFIANÇA NORTEADORA DE RELAÇÕES ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES - DEVER E DIREITO DE SIGILO - QUEBRA DESTE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM LEI E NORMATIZAÇÃO INTERNA.

Tal postura, abominável, desrespeita o Estatuto da OAB, o Código de Ética, além de normas de direito positivo, ou seja, constitui violação estatutária, ética, civil, sendo tipificado inclusive como crime. Vide neste sentido os artigos 34, VII, XXV, XXVII do Estatuto, artigos 1º, 2º § único, incisos I, II, III, X, XII, 35 e 36 do Código de Ética, Resolução 17/2000 deste Tribunal, além das normas de direito positivo atinentes à espécie. É convalido serem as relações entre os advogados e seus clientes assentadas na confiança mútua, lealdade, sinceridade, fidelidade, seriedade nas informações, enfim todos estes atributos, além do sigilo profissional. Da mesma forma que o cliente deve confiar no advogado este igualmente deve confiar no cliente, estabelecendo-se reciprocidade nas relações, advindo daí obediência a dois princípios absolutos, o da confiança de um e de fidelidade do outro. Violar o sigilo profissional é ser infiel ao cliente que lhe confiou segredos. É trair o mesmo, tornando-se indigno, maculando não apenas a si mesmo, mas toda uma classe. É desonroso. Não há violação do segredo profissional em casos de defesa do direito à vida, ofensa à honra, ameaça ao patrimônio ou defesa da Pátria, ou quando o advogado se veja atacado pelo próprio cliente e, em sua defesa, precise alegar algo do segredo, sempre, porém, restrito ao interesse da causa sub judice. Exegese dos dispositivos citados e precedente E-3.200/05.
Proc. E-5.088/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulta apresentada versa sobre tema considerado como um dos principais pilares da profissão, qual seja, o segredo profissional.

Duas perquirições são postas:

“a) o Advogado que recebe informações sigilosas de seu Cliente, sobre determinado fato, que grava toda a conversa mantida com o mesmo, sem o conhecimento deste, e depois utiliza-se dessa gravação, para fazer defesa própria em um processo de natureza cível contra ele, manejado por seu próprio Cliente, comete a infração ética ou disciplinar?

b) qual o limite do resguardo de informações sigilosas feitas pelo Cliente para o Advogado?”

Este o relatório.

PARECER - Em tempos nebulosos para a Advocacia como estamos a viver, quando se prestigia delações e desrespeito a direitos fundamentais, com a justificativa de se atender ao “clamor popular”, “garantia da ordem pública”, “interesse público a informação” e por ai vai, alegando que o “combate à impunidade”, deve sobrepujar a própria legalidade, corremos risco de adesão a este malfadado pensar e agir, quando renunciamos a um dos pilares da profissão, o segredo profissional, ao se pretender, clandestinamente, gravarmos nossos clientes.

Tal postura, abominável, desrespeita o Estatuto da OAB, o Código de Ética, além de normas de direito positivo, ou seja, constitui violação estatutária, ética, civil, sendo tipificado inclusive como crime.

Vide neste sentido os artigos 34, VII, XXV, XXVII do Estatuto, artigos 1º, 2º § único, incisos I, II, III, X, XII, 35 e 36 do Código de Ética, além das normas de direito positivo atinentes à espécie.

É convalido serem as relações entre os advogados e seus clientes assentadas na confiança mútua, lealdade, sinceridade, fidelidade, seriedade nas informações, enfim todos estes atributos, além do sigilo profissional.

Da mesma forma que o cliente deve confiar no advogado este igualmente deve confiar no cliente, estabelecendo-se reciprocidade nas relações, advindo daí obediência a dois princípios absolutos, o da confiança de um e de fidelidade do outro.

Violar o sigilo profissional é ser infiel ao cliente que lhe confiou segredos. É trair o mesmo, tornando-se indigno, maculando não apenas a si mesmo, mas toda uma classe. É desonroso.

O sigilo profissional é um direito e dever dos advogados.

Maurice Garçon ensina:

“O segredo não provém de um contrato. É de ordem pública, inerente à profissão, e subsiste mesmo quando não tenha sido pedido ou prometido (...). Não depende de o cliente desligar o advogado da obrigação de mantê-lo”.

O sigilo, como regra absoluta, nunca deve ser quebrado. É um dogma da profissão.

A desvinculação do segredo somente poderá ser feita em situações excepcionalíssimas as quais estão elencadas no artigo 37 do Código de Ética:

“Art. 37. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.”

Com sabedoria a Ordem dos Advogados de Portugal dispõem no artigo 92º, 4, de seu Estatuto:

“O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respetivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respectivo regulamento.”

Desta forma, lá o sigilo profissional só pode ser quebrado em condições excepcionais, tal como aqui, diferenciando ser condição a autorização prévia do Bastonário, equivalente nosso cargo de Presidente da Ordem, postura a ser seguida talvez quando da edição de um novo Estatuto ou Código de Ética, ficando a sugestão.

No ano de 2000, este Tribunal de Ética aprovou a Resolução nº 17/2000, ainda em vigor, sob a Presidência do inesquecível Dr. Robson Baroni, sob Relatoria do festejado e culto Dr. Benedito Édison Trama, cabendo copilar os artigos 3º e 4º da mesma:

“Art. 3º - Não há violação do segredo profissional em casos de defesa do direito à vida, ofensa à honra, ameaça ao patrimônio ou defesa da Pátria, ou quando o advogado se veja atacado pelo próprio cliente e, em sua defesa, precise alegar algo do segredo, sempre, porém, restrito ao interesse da causa sub judice.

Parágrafo único – Não ocorre a quebra do sigilo quando, em razão de convênio oficial do qual participa o advogado, deva ele justificar sua recusa ou renúncia ao patrocínio da causa, sempre nos limites da necessidade do atendimento ao convênio, sem desrespeito à confiança depositada no profissional.

Art. 4º - O advogado que, esteja ou não no exercício da advocacia, encontrar-se, em razão de justa causa ou estado de necessidade, na contingência de revelar segredo profissional, assume, em principio e pessoalmente, a responsabilidade de fazê-lo sem a autorização da Ordem, devendo, no entanto, a revelação, na forma, extensão e profundidade, ser submetida à análise as sua consciência e do bom senso profissional.

Parágrafo único – Ocorrendo o fato previsto no caput deste artigo, o advogado deverá justificar perante a Ordem a relevância dos motivos de sua convicção, sob pena de incorrer na infração prevista no inciso VII do artigo 34 da Lei nº 8.906/94”.

Cabe lembrar que a Ordem dos Advogados do Brasil tem feito hercúleos esforços no sentido de fazer valer a previsão constitucional do artigo 133, de ser o advogado “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei”. E quando isto não ocorre, nas sábias palavras de Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da OAB/SP, a cidadania esta sendo usurpada e privada de seus direitos fundamentais.

Seria um contrassenso lutarmos por este direito e ao mesmo tempo pretendermos gravar clandestinamente os clientes. Uma heresia.

Constatando quebra de confiança ou divergência quanto a condução do processo por confrontar expectativas do cliente, é dever e direito do advogado renunciar ao patrocínio. De fato não pode o advogado defender algo que vai contra sua própria consciência, seus valores, e igualmente deve proceder ao cliente, revogando o mandato quando faltar a confiança em seu patrono.

Quando ainda não era moda a Delação, antevendo o futuro, proferimos parecer sumulado na ementa ora transcrita:

“Sigilo Profissional – Delação – Advogado que pretende voluntariamente denunciar às autoridades atos supostamente ilícitos que teriam sido praticados pelo ex-cliente e empregador, dos quais tomou conhecimento no exercício de seu labor profissional – Impossibilidade face insuperáveis óbices éticos e estatutários. Em tempos em que a Advocacia está mobilizada por seus pares e representantes na defesa do direito-dever do sigilo, face violações das prerrogativas profissionais, com invasão indiscriminada de escritórios, por parte de autoridades policiais, soa no mínimo estranho o desejo de delação por advogado. O advogado delator, com seu agir reprovável, macula não apenas a si mesmo, mas a Advocacia como um todo, semeando uma ideia de desconfiança generalizada na profissão. O advogado tem o direito ao silêncio e o dever de silenciar-se. Independentemente da pena estatutária posta, a ser aplicado, o advogado acusador terá de seus pares e da própria Ordem, não apenas o desprezo, mas carregará o estigma de delator. Exegese dos artigos 7º, II e XIX, 34, VII e 36 do Estatuto, artigos 25, 26 e 27 do C.E.D., Resolução nº 17/2000 deste Tribunal Deontológico e inúmeros precedentes desta Casa”. Processo E – 3.200/2005, Rel. Dr. Fabio K. Vilela Leite, Rev. Dra. Maria do Carmo Whitaker, Presidente Dr. João Teixeira Grande.

Este o parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.