E-5.089/2018


PROCURADORA GERAL DE CÂMARA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INCOMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 29 DO EAOAB.

Nos termos do art. 29 do EAOAB, os Procuradores-Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura. Proc. E-5.089/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulente relata que, em 23.12.2008, foi nomeada para “o cargo efetivo de Advogada da Câmara Municipal de (...)”, com carga horária de 4:00 (quatro) horas diárias. Que, em razão de Resolução da Câmara, a denominação de seu cargo foi alterada para Procuradora da Câmara Municipal, mantida a carga horária citada. Diz que nunca patrocinou causas contra a Fazenda Pública Municipal, em decorrência da vedação do art. 30, inciso I, do EAOAB.

Diz, em seguida, que em 02.01.2017 “foi nomeada para o cargo de ““ provimento em comissão “”, portanto provisório, de Procuradora Geral da Câmara, nomenclatura advinda da Nova Resolução nº 15/2017, sendo que antes a ““ chefia “” da Procuradoria da Câmara era ocupada pelo cargo com nomenclatura de “Diretor de Assuntos Jurídicos””. Informa ainda não se ter alterado sua carga horária.

A consulente traz aos autos acórdão desta Turma Deontológica no processo E-3.780/2009, aprovado por votação unânime em sessão de 16.07.2009, na qual não estive presente, com o seguinte teor:

PROCURADOR GERAL DO PODER LEGISLATIVO – IMPEDIMENTO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA O ORGÃO PÚBLICO QUE O REMUNERA – IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA OU A FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO ELENCADAS NO INCISO II DO ARTIGO 30 DO ESTATUTO DA OAB – VEDAÇÃO ÉTICA DE EXERCER A ADVOCACIA NO MESMO HORÁRIO DESTINADO AOS AFAZERES PARA COM O PODER PÚBLICO. O Procurador Geral do Poder Legislativo está impedido de advogar contra o órgão que o remunera, e contra ou a favor das pessoas jurídicas elencadas no inciso II do artigo 30 do Estatuto da OAB. Somente haverá a incompatibilidade para advocacia nos casos em que o advogado, no exercício de um cargo público, detiver poder de decisão relevante sobre interesse de terceiros, função de direção ou poder deliberativo. Deve ainda o advogado observar a vedação ética de exercitar a advocacia no mesmo horário e local destinados ao cumprimento das obrigações do cargo que exerce, sob pena de cometer infração disciplinar, por caracterizar inculcação, captação de clientes e causas e a concorrência desleal (art. 34-IV do EOAB e arts. 5º e 7º do CED). Precedente E-3.516/07. 

A consulente juntou aos autos cópia integral da citada Resolução n.15/2917 e finaliza sua consulta, solicitando esclarecimento acerca do seu enquadramento “nas hipóteses de impedimento ou incompatibilidade nos termos da Lei nº 8.906/94, no exercício temporário de cargo em comissão de Procuradora Geral”.

PARECER - A Resolução citada pela consulente traz detalhadamente as funções do Procurador Geral da Câmara, das quais extraímos algumas, suficientes para o deslinde da questão (fls. 67/68, dos autos).

Assim, compete ao Procurador Geral da Câmara Municipal de (...) entre outras coisas:

Coordenar e controlar as atividades e tarefas inerentes à Procuradoria da Câmara Municipal; Coordenar o trabalho dos procuradores da Câmara Municipal, distribuindo e controlando internamente a demanda de trabalho a cada um deles; Supervisionar os atos praticados pelos Procuradores da Câmara Municipal, sem olvidar da autonomia e independência inerentes à atividade do operador do direito; etc.

Ora, bastam-nos examinar esses três itens das funções acima citadas para evidenciar-se que o Procurador Geral (no caso específico a Procuradora Geral) da Câmara Municipal de (...) além, de exercer nominalmente o cargo de Procurador Geral, exerce, de fato, a função de dirigente de órgão jurídico da administração pública, sofrendo as restrições para o exercício da advocacia previstas no art. 29, do EAOAB. Assim, a consulente, enquanto estiver no exercício desse cargo, somente poderá exercer a advocacia para a Câmara Municipal de (...), sendo-lhe expressamente vedado advogar, inclusive em consultoria ou assessoria jurídica, em qualquer outra situação diferente desta. Esta foi a posição adotada por mim e mantida no voto vencedor do ilustre Relator Dr. Luiz Antônio Gambelli, no processo n. E 4.965/2017.

Entretanto, quanto à denominação da restrição do art. 29, do EAOAB, fui vencido em acachapante votação, tendo a douta maioria entendido tratar-se de incompatibilidade e não de impedimento, como é meu entendimento. Embora mantendo intimamente minha posição, submeto-me à douta maioria, em homenagem à razão de ser da decisão colegiada, bem como à segurança jurídica. Respondo, então, à consulente que está ela sujeita à incompatibilidade do art. 29 da Lei 8.906/94, somente podendo exercer a advocacia, judicial, consultiva ou de assessoria, para a Câmara Municipal de (...). Vigorará essa incompatibilidade durante todo o tempo em que a consulente estiver investida no cargo de Procuradora Geral da referida Câmara.