E-5.091/2018


ADVOGADO TESOUREIRO DE CONDOMÍNIO - IMPEDIMENTOS LEGAL E ÉTICO NÃO SE CONFUNDEM - O ADVOGADO DEVE SEMPRE EVITAR A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E A CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE PODEM CARACTERIZAR INFRAÇÃO ÉTICA - É DEVER DO ADVOGADO RESGUARDAR SIGILO PERENE DAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

É garantido ao advogado o exercício de outras profissões ou atividades, desde que em local diferente da prática jurídica. O impedimento legal não deve ser confundido com impedimento ético profissional. O advogado deve sempre tomar todo o cuidado para evitar a captação indevida de clientes, bem como praticar concorrência desleal que podem caracterizar infração ética. Há também que ponderar que algumas situações se traduzem em potencial conflito de interesses, que deve ser evitado, além de ser obrigatório resguardar sigilo perene das informações eventualmente privilegiadas que tenha em decorrência do exercício da advocacia. Precedentes: E-3.527/2007 e E-3.844/2009. Proc. E-5.091/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 19/06/18, autuada em 18/07/18, pela Dra. (...), inscrita nesta Seccional desde 26/10/16, solicitando parecer/resposta desta Turma Deontológica.

Narra na sua consulta que foi eleita Tesoureira no condomínio que reside, tendo efetuado levantamento de cotas condominiais em atraso, motivo pelo qual gostaria de saber se há impedimento para atuar como advogada tanto na cobrança extrajudicial como judicial.

Esclareceu na consulta que, se trata de condomínio de baixa renda na zona leste paulistana, bem como aguarda resposta com urgência já que existem débitos perto de prescreverem.

Em virtude da urgência esta Relatora diligenciou, telefonando diretamente à Consulente, para esclarecer se atuaria como advogada “Pro Bono” ou cobraria honorários advocatícios.

A Consulente na referida ligação telefônica esclareceu que o cargo de Tesoureira do condomínio não é remunerado, que após o levantamento das cotas condominiais em atraso, o síndico e demais membros do corpo diretivo a escolheram para patrocinar as cobranças extrajudicialmente e, se necessário, judicialmente. Informou ainda que, em virtude de ter interesse pessoal no recebimento dos valores pelo condomínio, somente cobraria os valores necessários para cobrir suas despesas na cobrança e valores mínimos de honorários, pois não poderia não cobrar já que o CED veda o aviltamento de honorários.

É o resumido relatório.

PARECER - A situação narrada envolve hipótese concreta vivenciada pelo Consulente e, embora não caiba a esse E. Tribunal analisar caso concreto, esta Relatora buscará responder em tese a fim de possibilitar que a novel advogada possa atuar melhor amparada diante da relevância da dúvida apresentada, pois as questões implícitas na consulta captação de clientela e cobrança de honorários são daquelas que perseguem os advogados todos os dias durante sua vida profissional.

Assim, é possível conhecer a consulta e respondê-la em tese, nos termos do disposto no artigo 71, II, Código de Ética e Disciplina, especialmente diante da inscrição do Consulente ter sido efetivada há menos de dois anos.

Importante também elogiar a postura da Consulente em consultar esta Turma Deontológica antes de eventualmente praticar alguma infração ética.

Nesse contexto, o presente parecer se resumirá a esclarecer, em tese, o seguinte ponto: se há impedimento para advogar para condomínio no qual resida e atue como Tesoureira.

O impedimento legal previsto Estatuto da OAB é personalíssimo e deve ser interpretado de forma restritiva e não deve ser confundido com o impedimento ético, motivo pelo qual o fato de uma pessoa ser advogada não impede de desempenhar outras atividades profissionais, desde que não em conjunto, leia-se, no mesmo local, com a advocacia. Também é possível que um advogado atue de forma voluntária em entidades de classe, condomínios, associações e etc.

Porém, embora não haja impedimento legal conforme disposto no Estatuto da Advocacia, tal fato não retira do advogado o dever de observar todos os deveres éticos profissionais especialmente aqueles dispostos no Código de Ética e Disciplina, tomando o devido cuidado para evitar a captação indevida de clientes e concorrência desleal, o que poderá se traduzir em infração disciplinar, bem como resguardar sigilo perene das informações eventualmente privilegiadas que tenha em decorrência da prática jurídica.

Essa Turma Deontológica entende que constitui captação indevida de clientes a cumulação da figura de advogado do condomínio e síndico.

Nesse sentido é a ementa do parecer proferido no Processo E-3.527/2007, sessão de 18/10/07, pelo relator, o ilustre Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, tendo como Revisor o Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, parecer esse que foi aprovado por unanimidade:

ADVOGADO E SÍNDICO – CUMULAÇÃO DE AMBAS – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – RESTRIÇÕES ADVINDAS DE SIGILO PROFISSIONAL – CONFLITO ENTRE REPRESENTAÇÃO LEGAL E PATRONATO – FUNÇÕES INCONCILIÁVEIS E INCOMPATÍVEIS. Nada impede que advogado em edifício onde reside, venha candidatar-se e ser eleito síndico ou ainda, como advogado que é, vir a ser contratado por seus vizinhos ou pelo próprio condomínio como patrono deste para as causas de interesse coletivo, descabendo, entretanto a cumulação e interação das duas figuras, advogado e síndico, pois uma exclui a outra. No plano puramente ético a captação de causas e clientes é flagrante, pois viria a patrocinar todas as causas do condomínio, inclusive, a advocacia extrajudicial na medida que realizaria acordos de débitos condominiais, conforme consulta. Evidencia-se que nenhuma forma de captação de causas e clientes é permitida pelo Estatuto, sendo a inculca considerada atentatória à dignidade da profissão. No plano do direito positivo exsurge o conflito entre a figura do representante legal da pessoa jurídica, seja ele síndico, preposto ou assemelhado, num dos pólos da ação, cumulativamente com o patronato da causa, tornando as funções igualmente inconciliáveis e incompatíveis, como exemplificado nos artigos 344, parágrafo único e 347 do CPC, artigo 843, 1º da CLT, entre outros. Exegese dos artigos 23, 26 e 27, § único do CED, 34, III e IV do Estatuto, 1.348 do Código Civil e processo 1.240/1995 deste Sodalício.

Tal entendimento aplica-se também ao presente caso, já que não obstante a consulta não verse especificamente sobre a contratação do síndico como advogado do condomínio, mas, sim, da respectiva tesoureira, como expressamente mencionado pela Consulente, esta certamente tem influência nas decisões tomadas pelo condomínio, o que caracteriza a inculcação e captação de cliente.

Ademais, é de indubitável clareza a existência de conflito de interesses na hipótese objeto da consulta, eis que a advogada que ocupa a posição de tesoureira influi na apreciação, aprovação e fiscalização de seu próprio contrato de honorários e respectiva prestação de contas, o que, em tese, configura infração ética.

Há precedente desta Turma Deontológica que embora não trate de tesoureiro (a) de condomínio se amolda à situação narrada na consulta:

ADVOGADO E OCUPANTE DE CARGO NA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO – CUMULAÇÃO – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – CONFLITO DE INTERESSES – FUNÇÕES INCONCILIÁVEIS E INCOMPATÍVEIS. Incabível a cumulação do cargo de Subsíndico ou membro do Conselho Consultivo com a função de advogado do Condomínio. Flagrante inculcação e captação de clientes, o que atenta contra a dignidade da profissão. Configura conflito de interesses o exercício, pelo advogado, de cargo na administração do Condomínio que lhe confere poderes para a apreciação, aprovação e fiscalização de seu próprio contrato de honorários. V.U., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ANTONIO SALVADOR MARTHO – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

As ementas acima são bastante esclarecedoras e poderão nortear a atuação da jovem colega de profissão, lembrando que o impedimento legal disposto no Estatuto da OAB não se confunde com o impedimento ético profissional.

Na opinião desta Relatora, importante ressaltar que mesmo estando o condomínio situado na zona leste paulistana e os proprietários das respectivas unidades sejam pessoas presumidamente de baixa renda, considerando que possui empresa especializada na Administração Condominial, conforme papel timbrado da Ata de Assembleia Geral encartada às fls. 4-6, deveria a referida empresa – (...) - indicar profissionais habilitados para apresentação de propostas para prestação de serviços jurídicos, já que, o Corpo Diretivo, exceto o síndico eleito em 12/04/17, trabalha em prol do condomínio de forma voluntária, ou seja, sem receber qualquer remuneração.

Pelo exposto, no entendimento desta Relatora e respondendo objetivamente à consulta formulada, não há que se confundir o impedimento legal com o impedimento ético e, na hipótese narrada na consulta, cumulação de mandato de tesoureira com patrocínio de causas em favor do condomínio, poderá acarretar conflito de interesses do desempenho das funções, bem como possível caracterizar captação de clientela e concorrência desleal, conforme precedentes desta Turma já mencionados.

É o parecer que submeto aos meus pares.