E-5.092/2018


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RETENÇÃO DE 30% PELO ADVOGADO DO RECLAMANTE APÓS RENÚNCIA DE PODERES - GUIA DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELO DEVEDOR - GUIA DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELO DEVEDOR EMITIDA EM NOME DO ADVOGADO RENUNCIANTE - LEVANTAMENTO E DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DO ADVOGADO RENUNCIANTE - ATITUDE REPROVÁVEL E CENSURÁVEL - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES LEVANTADOS SEM RETENÇÃO - DÚVIDAS SOBRE DIREITO AOS HONORÁRIOS DISCUTE-SE NOS AUTOS (ART. 23 E 24 LEI 8.906/94) - PREVALÊNCIA DO QUE O CONTRATO DE HONORÁRIOS AUTORIZAR - PEDIDO DE RESERVA DE VALORES NOS AUTOS DA AÇÃO NO CASO DE CONTRATO ESCRITO - SEM CONTRATO FORMAL, ARBITRAMENTO JUDICIAL - VOTO PROLATADO EM TESE QUE NÃO PODERÁ SER UTILIZADO EM AÇÕES DISCIPLINARES, TAMPOUCO JUDICIAIS.

O advogado não pode decidir, por si só, a forma de pagamento dos honorários devidos a ele, nem descontar, como bem entender, o valor dos créditos recebidos pelo seu cliente. Levantar valores depositados nos autos pelo devedor mediante guia de levantamento emitida a favor do advogado renunciante, com os poderes extintos pela renúncia, não comportaria outra decisão senão a que o advogado poderia incidir em infração ética, ao menos em tese, sendo sua atitude censurável e reprovável. Neste caso, o advogado deverá devolver os valores levantados nos autos, anexar o contrato de honorários advocatícios, requerer que lhe seja reservado o valor dos honorários contratuais com expedição de guia no montante respectivo. Não tendo contrato de honorários formalizado deverá propor a ação de arbitramento visto que não se trata de honorários sucumbenciais e sim contratuais. Voto prolatado em tese que não poderá ser utilizado em ações disciplinares ou judiciais. Proc. E-5.092/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulente apresenta uma consulta a esta Turma, alegando, em síntese, o seguinte:

a) Informa que foi advogada em ação trabalhista de um cliente, em 2013, ação esta que foi julgada improcedente e que interpôs recurso ordinário contra a decisão que lhe foi adversa;

b) Em face de insistentes pedidos do cliente que pedia sua renuncia dos autos, ela assim o fez, em que pese a decisão de segundo grau estar ainda pendente;

c) O recurso foi provido e, em grau de execução, a reclamada depositou o valor devido que era liquido e certo e o Juiz emitiu o valor devido em nome da consulente na forma de guia de levantamento;

d) A consulente levantou o total devido e pergunta como proceder: se pode reter os 30% a que tem direito e como fazer com o saldo credor do reclamante;

Informa que somente em maio de 2018 a outra advogada juntou aos autos procuração peticionando que todos os atos fossem publicados em seu nome; entrou nos autos e somente anexou procuração não tendo praticado nenhum ato processual;

Pergunta: 1. Pode-se reter os 30% dos honorários contratuais em face de ter trabalhado em todas as fases do processo?

2. Pode-se transferir a parte que cabe ao cliente (70%) ou tem que entrar em contado com o outro colega que anexou procuração nos autos?

Eis a consulta, passo ao relato.

I-  DO CONHECIMENTO - A consulta envolve matéria ética em que pese tratar-se de caso judicial, de natureza trabalhista, que se encontra ainda em andamento; mas a conheço em face da relevância do assunto em questão ligado ao comportamento ético do advogado, que necessita de orientação na forma do Regimento Interno, art.134:

Art. 134 - O Tribunal de Ética e Disciplina é órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional, competindo-lhe, também, por força do que dispõe a Lei nº 8.906/94, instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do Estatuto e o Regulamento Geral, aplicando, nos casos omissos, princípios expostos na legislação processual penal.

I-  O RELATÓRIO - A renúncia do mandado pelo advogado no curso da demanda só produz efeito dez dias após a data em que o mandante for notificado da renúncia visto que os prazos processuais prosseguem.

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência” (art. 22) e, mesmo “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB” (art. 22, § 2º, do EOAB).

O art. 22, § 4º, do EOAB, a estabelece que, “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

Aliás, o art. 24 do Estatuto estipula que “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”, sendo que o próprio § 1º dispõe que “a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier”.

Verdadeiro que as partes dispõem, no processo trabalhista, do jus postulandi (art. 791 da CLT), circunstância que não afasta o direito de o advogado, que vinha funcionando em processo trabalhista, de receber os seus honorários profissionais.

A toda evidência, a situação requer uma solução adequada, urgente e justa.

Evidente que a legislação parte do princípio de que o litigante, em juízo, estará sob patrocínio advocatício, como é a regra no processo comum.

Assim, não havendo honorários advocatícios assegurados por decisão judicial, face que a ação foi distribuída antes da reforma trabalhista (distribuída em 2013), deve-se indagar, em princípio, sobre contrato escrito entre o advogado e seu cliente no processo trabalhista.

Logo, o advogado poderia reivindicar os seus honorários profissionais nos mesmos autos da ação trabalhista, se assim lhe convier, conforme assegurado pela norma disposta no § 1º, do art. 24, da Lei nº 8.906/94(Estatuto de Advocacia), pois que representa trabalho do advogado, em juízo, e como tal, há de ser remunerado, especialmente por se tratar de atividade profissional lícita e da maior relevância na administração da Justiça.

Os Honorários advocatícios, por força de lei, constituem crédito privilegiado, tal como os créditos trabalhistas, inclusive perante o juízo falimentar, por exemplo, (art. 24, caput, do EOAB), daí a necessidade de solução mais rápida e efetiva, mediante o seu pagamento nos próprios autos do processo trabalhista, conforme convém ao ilustre advogado Agravante, que, neste particular, encontra-se amparado por norma legal (art. 24, § 1º, do EOAB).

Em obediência aos princípios da economia e celeridade, matrizes do Processo do Trabalho, a hipótese de execução nos próprios autos da ação trabalhista é admitida, diante da juntada do contrato de honorários.

É certo que se a advogada, após a renúncia de poderes concedidos, proceder a levantamento de guia emitida em seu nome (como procuradora nos autos), de valores de condenação no processo onde representou a parte, dentro dos 10 dias, enquanto ainda perduram seus poderes, não comete qualquer infração ética; porém, se proceder ao levantamento após cessar seus poderes, poderia, em tese, cometer infração ética, mas em ambos os casos, jamais reter valores sem consentimento do e cliente e sim depositar o total para seu cliente, salvo disposição contratual permitindo esta retenção.

Conforme entendimento é da Primeira Turma do TED da OAB/SP, enquanto não houver decisão judicial determinando a restituição, não comete infração ética o advogado que retém o pagamento de valores recebidos de cliente em conformidade com o estipulado em contrato de honorários escrito.

O entendimento foi definido em caso em que o advogado deixou omisso no contrato de honorários o serviço alcançado e, ao invés de ajuizar ação judicial, conseguiu resolver a questão do cliente na via administrativa. Por isso, o cliente pediu a devolução do valor pago.

Para a Turma de Ética, após esgotadas as tentativas de acordo, cabe ao advogado promover a competente ação de arbitramento de seus honorários, para saber se e como deverá devolver ao cliente os valores recebidos. Ocorrendo o deposito do contrato correspondente.

Vejamos o entendimento da Primeira Turma em casos análogos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO CLIENTE EM RAZÃO DO NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL – QUESTÃO JURÍDICA RESOLVIDA PELO ADVOGADO NA VIA ADMINISTRATIVA – CONTRATO DE HONORÁRIOS OMISSO A RESPEITO DO SERVIÇO ALCANÇADO PELOS HONORÁRIOS – BUSCA DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL ENTRE CLIENTE E ADVOGADO – NECESSIDADE – NA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO, CABÍVEL AÇÃO DE ARBITRAMENTO – RETENÇÃO DO VALOR PAGO PELO CLIENTE COM BASE NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ESCRITO, ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA DO ADVOGADO. Não existindo previsão clara e precisa no contrato de honorários escrito quanto aos honorários devidos na hipótese de solução de questão jurídica pela via administrativa, e insistindo o cliente na interpretação de que a prestação do serviço advocatício contratado pressupõe o ajuizamento de ação judicial, fica a recomendação, que parece consentânea com os preceitos éticos, ao advogado que busque acordo negociado com o cliente, eventualmente fazendo as concessões que entenda cabíveis e orientando sobre as consequências do desentendimento. Após esgotadas as tentativas de acordo, cabe ao advogado promover a competente ação de arbitramento de seus honorários, para saber se e como deverá devolver ao cliente os valores recebidos. Em tese, enquanto não houver decisão judicial determinando a restituição, não comete infração ética o advogado que retém o pagamento de valores recebidos de cliente em conformidade com o estipulado em contrato de honorários escrito.  Inteligência dos arts. 22, 2º do EOAB e arts. 48 e 49 do CED. Proc. E-4.716/2016 – v.u., em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, Rev. Dr. Aluisio Cabianca Berezowski – Presidente em exercício Dr. Cláudio Felippe Zalaf.

Com referência as indagações da consulente invocam o precedente abaixo que é autoexplicativo.

538ª SESSÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO - VÁRIAS HIPÓTESES DECORREM DA REVOGAÇÃO DE PODERES ANTES OU DEPOIS DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SUCUMBÊNCIA - INEXIBILIDADE LEGAL DE CONSTAR TAL DIREITO DE SUCUMBÊNCIA EM CLAUSULA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DE PODERES DO PRIMEIRO ADVOGADO E CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO NOS AUTOS - DIREITO OU NÃO EM PARTILHAR A VERBA SUCUMBENCIAL ENTRE OS ADVOGADOS - INDEVIDO TAL DIREITO DE RATEIO, NA FASE EXECUTÓRIA, POR SUCUMBÊNCIA JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA REVOGAÇÃO DE PODERES. Os honorários de sucumbência são aqueles que decorrem diretamente do sucesso que o trabalho levado a efeito pelo advogado proporcionou ao seu cliente em juízo e desta forma a ele pertence não havendo nenhuma exigência legal de se constar tal direito como clausula em contrato de honorários. Os honorários de sucumbência são aqueles que decorrem diretamente do sucesso que o trabalho levado a efeito pelo advogado proporcionou ao seu cliente em juízo. Eles derivam diretamente do processo judicial e têm suas regras gravadas nos artigos 20 e seguintes do CPC e no caso da trabalhista na lei 5584/70 (artigo 16). A) Na hipótese de revogação de poderes quando já transitada em julgado a decisão que os fixaram, os honorários sucumbenciais pertencem integralmente ao advogado cujo mandato foi revogado. B) Os honorários na fase de execução pertencem ao advogado que substituiu aquele que laborou na fase cognitiva. C) Se a revogação dos poderes se der antes de a sentença de primeiro grau transitar em julgado, os honorários serão divididos proporcionalmente entre o colega cujos poderes foram revogados e aquele que o substituiu, a teor dos artigos 23 e 24 do EAOAB e do artigo 14 do CED. A proporcionalidade da verba de sucumbência, inserida na consulta, deverá ser avaliada no campo judicial, após procedimentos determinados pelo Juiz da causa, pois o advogado que trabalhou no processo, mesmo que parcialmente, tem direito a partilha desta verba nos termos dos artigos 14, 35 a 45 do CED e artigos 22 a 26 Estatuto da OAB. O advogado que tiver seu mandato revogado pelo cliente por eventual invocação de desídia não poderá ser acusado sem que antes tal desídia seja constatada e definida em procedimento adequado e com direito a ampla defesa e contraditório da parte interessada. A Primeira Turma de Ética Profissional da OAB não tem competência legal para dirimir esta pendenga. Precedentes E.3.607/2008; E-2.941/04; E.2.716/03; E-2.734/03; E.3.777/2009; E.3.826/2009. Proc. E-3.950/2010 - v.u., em 09/12/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CONCLUSÃO - O advogado não pode decidir, por si só, a forma de pagamento dos honorários devidos a ele, nem descontar, como bem entender, o valor dos créditos recebidos pelo seu cliente.

Levantar valores depositados nos autos mediante guia emitida a seu favor, mas com os poderes extintos pela renúncia destes poderes, não comportaria outra decisão senão a que o advogado poderia incidir em infração ética, ao menos em tese.

No caso vertente, o advogado deverá devolver os valores levantados nos autos, anexar o contrato de honorários advocatícios, requerer que lhe seja reservado o valor dos honorários contratuais com expedição de guia no montante respectivo.

Não tendo contrato de honorários formalizado deverá propor a ação de arbitramento visto que não se trata de honorários sucumbenciais e sim contratuais. 

Ad argumentando, na hipótese de estar com seus poderes da procuração em plena vigência, em tese, “enquanto não houver decisão judicial determinando a restituição, não comete infração ética o advogado que retém o pagamento de valores recebidos de cliente em conformidade com o estipulado em contrato de honorários escrito”- (E Proc. E-4.716/2016 – v.u., em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, Rev. Dr. Aluisio Cabianca Berezowski – Presidente em exercício Dr. Cláudio Felippe Zalaf) .

O voto prolatado não pode ser utilizado em ações disciplinares ou em ações judiciais.                

Qualquer outra hipótese (duvida 02 da consulta) fica a cargo do advogado para decidir o que lhe será menos gravoso.

Este meu voto que submeto aos demais relatores.