E-5.093/2018


BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUCESSO NA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - CLIENTE QUE VEM A ÓBITO - HERDEIROS QUE QUEREM SER HABILITADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 8.213/91 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PARA TANTO - POSSIBILIDADE.

Nada obsta que o advogado cobre honorários dos herdeiros de cliente falecido que o contratara apenas para a obtenção de benefício previdenciário, que veio a ser concedido. A discussão é autônoma, ainda não foi uniformizada pela jurisprudência e demanda conhecimento técnico na matéria. Herdeiros que, ademais, se contratassem outro advogado para a mesma providência, teriam de naturalmente contratar honorários. Proc. E-5.093/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O Advogado narra que propôs ação visando ao recebimento de benefício previdenciário pelo seu cliente, o qual se sagrou vencedor. Vindo a falecer o cliente, contudo, indaga se pode cobrar honorários dos seus herdeiros para habilitá-los segundo os trâmites legais.

PARECER - Não há e não pode haver óbice algum a que o advogado cobre por seus serviços. Na hipótese aventada na consulta, se a contratação se deu para a representação dos interesses do cliente junto ao INSS e a postulação foi exitosa, a prestação de serviços esgotou-se, atingindo o seu fim.

Se o beneficiário veio a falecer e seus dependentes ou sucessores querem que o mesmo advogado tome as providências necessárias à sua habilitação nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, nada impede cobrança de novos honorários. Ao contrário, é esperado e mesmo recomendável que o advogado cobre pelo seu trabalho.

Tal providência, é escusado dizer, envolve conhecimento técnico e vem sendo discutida há anos junto ao Judiciário, que ainda não uniformizou o entendimento jurisprudencial a respeito de alguns dos seus contornos.

Ademais, os herdeiros do de cujus, caso assim quisessem, poderiam perfeitamente contratar outro advogado para a realização do serviço, caso em que evidentemente o profissional haveria de propor honorários normalmente.