E-5.095/2018


CONSULTA POR ADVOGADO ACERCA DOS LIMITES DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DE BACHAREL DE DIREITO - ATO NÃO PRIVATIVO DE ADVOGADO - CONDUTA DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, combinado com a Resolução 7/1995, a Turma Deontológica não conhece de consulta acerca de conduta de terceiros, advogados ou não. Corrobora o não conhecimento o fato de se tratar de consulta sobre atuação de pessoa não inscrita na OAB (bacharel em direito) e a respeito da prática de ato que não é privativo de advogado (palestras sobre temas jurídicos). Precedentes do TED I: E-4.927/2017, E-4.873/2017 e E-4.201/2012, dentre tantos outros. Proc. E-5.095/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente indaga se o bacharel em direito, isto é, pessoa não inscrita na OAB, pode proferir palestras sobre temas jurídicos. Pergunta, ainda, quais os eventuais limites ao pronunciamento público de bacharéis em direito.

O consulente é advogado (fls. 03), razão pela qual a consulta não diz respeito à sua própria conduta, mas, sim, à atuação de outra pessoa não inscrita na OAB.

PARECER - Embora seja até mesmo intuitivo que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e bem assim o Código de Ética e Disciplina não tratem e tampouco regulamentem a manifestação pública (palestras, seminários etc.) de quem não seja advogado, como é o caso dos bacharéis de direito, a consulta não merece ser conhecida.

E isso porque, sendo o consulente advogado, sua indagação não diz respeito à sua própria conduta, tratando, na verdade, do proceder de um terceiro, isto é, de determinado bacharel em direito, membro de alguma comissão da OAB.

Mas em se tratando de consulta a respeito da conduta de terceiros, não cabe manifestação do TED I, aplicando-se, ao caso, os seguintes precedentes desta Turma:

CASO CONCRETO DETALHADAMENTE APRESENTADO PELO CONSULENTE E REFERENTE A CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto no art. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da OAB e da Resolução n. 7/93 desta Turma Deontológica, não se conhece de consulta que verse sobre expresso caso concreto e explicitamente demonstrado referir-se a conduta de terceiros. Proc. E-5.009/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

CASO CONCRETO – CONSULTA FORMULADA SUPOSTAMENTE EM TESE, MAS RETRATANDO EVIDENTE CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina e da Resolução 7/1995, a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese, sendo vedado o conhecimento de condutas de terceiros. A presente consulta retrata um evidente caso concreto, com riqueza de detalhes, além de envolver conduta de terceiros, o que impede o seu conhecimento. Proc. E-4.927/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

CONDUTA DE TERCEIROS – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Resolução n. 7/95, esta Turma Deontológica só responde consultas sobre fatos e condutas do próprio consulente, não sendo aceitas consultas envolvendo fatos ou condutas de terceiros, mesmo que sejam advogados. Proc. E-4.873/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.                                     

CASO CONCRETO - CONSULTA ENVOLVENDO CASO CONCRETO - INTERESSE E CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E  DISCIPLINA. Esse sodalício é incompetente para examinar consultas que envolvam caso concreto, além de evidente interesse e conduta de terceiros. Aplicação dos arts. 136, I, §3º do Regimento Interno da OAB/SP e 49 do Código de Ética e Disciplina, além da Resolução nº 07/95 deste Tribunal. PRECEDENTES E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03. Proc. E-4.201/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Desse modo, não conheço da consulta.