E-5.096/2018


IMPEDIMENTO - DIRETOR JURÍDICO DE ÓRGÃO PÚBLICO - CÂMARA DE VEREADORES - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - ANÁLISE DO CASO EM TESE - COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO.

O advogado pode exercer cargo de diretor jurídico da Câmara de Vereadores, mas fica incompatibilizado para o exercício da advocacia se exercer o cargo de procurador geral ou se ocupar cargo ou função de direção (art. 29, do EAOAB) e, impedido, se exercer atividade de assessoria, ainda que ajuizando algumas ações (art. 30, inc. I, do EAOAB). Não pode, contudo, valer-se do cargo para angariar clientela, nem tampouco divulgar a atividade com o mesmo fim. Finalmente, não pode este Tribunal de Ética analisar casos na prática, devendo o interessado comunicar à OAB, através da Comissão de Seleção e Inscrição, sua nomeação. Precedentes: E-4.913/2017, E-4.834/2017, E-5.017/2018 e E-2.142/2000. Proc. E-5.096/2018 - v.m., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR DR. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO - Adoto o relatório feito pelo ilustre relator que é o seguinte:

O consulente, indaga se há óbice ético em exercer o ofício de diretor jurídico da Câmara dos Vereadores e, concomitantemente, exercer a advocacia, alegando ainda que usa do cargo para captação de clientela.

Questiona também quais as consequências do exercício de tal cargo e se o advogado perderia sua capacidade postulatória nos processos que atuou nesse período.

PARECER - Vencido no voto vista anterior sobre o não conhecimento da consulta por se tratar de caso concreto e consulta sobre comportamento de terceiros, passo a proferir o voto parcialmente divergente quanto ao mérito.

O douto Relator optou pelo impedimento amplo (artigo 28 do EOAB) se exercer a função de procurador, e pelo impedimento simples (artigo 30 do EOAB) se exercer função de assessoria.

A nossa divergência é apenas parcial quanto à classificação de impedimento amplo para casos de incompatibilidade (artigo 28 do EOAB) e impedimento simples para os casos de impedimento (artigo 30 do EOAB). 

Como já temos pronunciado em votos anteriores o advogado ou está impedido ou está incompatibilizado. Não existe impedimento amplo ou genérico, e nem impedimento simples ou relativo, como já chegamos a entender.     

O artigo 28º do EOAB cuida dos casos de incompatibilidade e o artigo 30º cuida dos casos de impedimento. O EOAB não fala em impedimento amplo ou restrito. Portanto, o advogado ou está incompatibilizado para o exercício da advocacia ou está impedido de exercer a advocacia contra a entidade que o remunera. 

No caso objeto da presente consulta, o inciso III do artigo 28º diz que o exercício da advocacia é incompatível para os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público. Por falta de informações do consulente sobre as atribuições do cargo de Diretor Jurídico da Câmara Municipal, não é possível dizer se trata de cargo de direção em órgão da Administração Pública ou se também o Procurador Geral da Câmara Municipal.

Portanto, salvo a questão da classificação do impedimento como amplo e impedimento restrito, acompanhamos o voto do ilustre relator mantido a sua ementa, apenas substituindo as expressões de impedimento amplo para incompatibilidade e impedimento restrito para apenas impedimento.

É o voto.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI

RELATÓRIO - O consulente, indaga se há óbice ético em exercer o ofício de Diretor Jurídico de Câmara de Vereadores e, concomitantemente, exercer a advocacia, alegando ainda que usa do cargo para captação de clientela.

Questiona também quais as consequências do exercício de tal cargo e se o advogado perderia sua capacidade postulatória nos processos que atuou nesse período.

PARECER - Passarei a responder à pergunta em tese, adiantando que há impedimento ético para a situação objeto da consulta.

O cargo de Diretor Jurídico de órgão público pode ser ocupado por advogado, mas ao assumi-lo, fica ele impedido de exercer advocacia para terceiros, podendo somente atuar nos casos vinculados à função exercida, como disposto no art. 29 do Estatuto de Advocacia da OAB.

No entanto, o que se deve observar é a função exercida pelo advogado no cargo que ocupa e não somente o nome do cargo. Assim, se exercer somente atividade de assessoria, ainda que atuando na propositura de ações, estará sujeito a impedimento restrito, como prevê o art. 30, inc. I do EAOAB.

Esta Turma Deontológica já enfrentou semelhantes indagações, cuja resposta foi a mesma ora ofertada:

“INCOMPATIBILIDADE – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS – INEXISTÊNCIA – IMPEDIMENTO AMPLO – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS – EXISTÊNCIA. O Estatuto da Advocacia e da OAB estabeleceu, em seu art. 28, inciso III, a incompatibilidade para o exercício da advocacia para quem exerce cargo ou função de direção em órgãos da Administração Pública, direta, indireta e suas fundações, excetuando (§ 2º) os que não detiverem poder de decisão relevante sobre interesse de terceiro. A estes últimos fica imposto apenas o impedimento restrito de advogar contra a administração pública que os remunere (art. 30, inciso I). Por outro lado, o art. 29 do EAOAB estabeleceu um impedimento amplo para aqueles que exercem funções diretivas em órgãos jurídicos da Administração Pública, os quais têm o direito de exercer a advocacia exclusivamente em atos decorrentes de seu cargo público.” Proc. E-4.913/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Grifou-se.

“INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – ASSESSOR – DESCRIÇÃO DO CARGO – INSUFICIÊNCIA. A existência de incompatibilidade ou impedimento no exercício de cargo público não está, necessariamente, vinculada à descrição oficial de suas funções, nem ao título do cargo, mas às funções de fato exercidas. Assessor jurídico, que exerce, também, funções típicas de procurador, poderá estar sujeito ao impedimento amplo, do art. 29, do EAOAB se, nessas funções, estiver atuando como verdadeiro Procurador-Geral, ainda que não ostente este título. Se sua atividade for de fato de assessoria, ainda que atuando como procurador na propositura de ações, mas não como Procurador-Geral, estará sujeito ao impedimento restrito, não podendo advogar contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, I do EAOAB). Finalmente, se exercer (ainda que apenas de fato) cargo de chefia ou direção, com poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, estará incompatibilizado para o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, III, do EAOAB. Em qualquer das hipóteses deverá entregar sua carteira à Seccional da OAB para que se façam as anotações devidas.” Proc. E-4.834/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Grifou-se.

Além disso, importante frisar que não pode o advogado valer-se do cargo público para angariar clientes para si, o que feriria o art. 1º, § 3º do Estatuto da OAB, vez que é vedada qualquer divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade.

Sob esse prisma, o advogado fere a ética profissional se, aceitando cargo de diretor jurídico em órgão público, continuar exercendo a advocacia, vez que está impedido. Ainda que o impedimento seja restrito, não podendo ajuizar ações contra a Fazenda somente, não pode divulgar tais ofícios e não pode vinculá-los à advocacia propriamente dita, devendo tratar, em seus distintos locais de trabalho, somente de assuntos internos e atinentes àquela função.

Por fim, este Tribunal Deontológico analisa somente os casos em tese, de forma que a análise do caso prático deve ser comunicada à OAB através da Comissão de Seleção e Inscrição, para análise de eventual impedimento.