E-5.098/2018


ADVOGADO DE SINDICATO - LIMITES DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA AOS FILIADOS DO SINDICATO E NAS ÁREAS DE INTERESSE DA CATEGORIA - VEDADO ESTENDER O ATENDIMENTO EM MATÉRIAS ESTRANHAS AOS INTERESSES DOS FILIADOS SOB PENA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA.

A atuação dos advogados dos departamentos jurídicos dos sindicatos, sejam prestadores de serviços autônomos ou com vínculo empregatício, deve se restringir aos interesses coletivos ou individuais da categoria profissional, nos termos do inciso III, do artigo 8º da Constituição Federal. Na hipótese de ajuizamento de ações trabalhistas de não filiado ou de matéria estranha aos interesses específicos da categoria, conforme previsto na lei, o advogado patrocinador da causa infringirá a ética, ainda que autorizado pelo sindicato, nos termos do art. 34, I, do EAOAB e do parágrafo único do art. 4º, do Regulamento Geral da Advocacia. Precedentes: E-3.580/2008, E-4.175/2012, E-4.360/2014. Proc. E-5.098/2018 - v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Presidente da Subseção de (...) apresenta consulta esta Turma de Ética Profissional esclarecendo que:

Um advogado que é funcionário de um determinado Sindicato, possui vínculo empregatício com o Sindicato, passa a receber indicação do próprio Sindicato para o ingresso com Reclamação Trabalhista”.

E indaga: “Ele está impedido de patrocinar as ações trabalhistas? Está praticando falta Ética?”

Este é o Relatório.

PARECER - Esta Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 71 do CED, e art. 3º. do Regimento Interno desta Turma de Ética, uma vez que, se tratando do tema de infração a ética, é mais do que recomendável o aconselhamento aos consulentes, o que se passa a fazer em tese.

Pela leitura da consulta, não se consegue saber se o ajuizamento das reclamações referidas diz respeito à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria ou se são estranhas a esse mesmo interesse.

Assim, essa Relatora passa a responder em tese a consulta sobre os dois aspectos, ou seja, ajuizamento de ações trabalhistas pelo empregado do sindicado: a) quando envolver os direitos de defesa da categoria e b) quando a defesa dos direitos forem estranhas às questões específicas da classe.

A atuação dos advogados dos departamentos jurídicos dos sindicatos, sejam prestadores de serviços autônomos ou com vínculo empregatício, deve se restringir aos interesses coletivos ou individuais da categoria profissional, nos termos do inciso III, do artigo 8º da Constituição Federal, que dispõe:

 “Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

[...]

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

O dispositivo constitucional tem por objetivo proteger os sindicalizados no que diz respeito às questões específicas da classe que é representada, sendo, portanto, vedada a extensão do atendimento a matérias estranhas aos interesses dos filiados, sob pena de cometimento de infração ética.

Na hipótese de ajuizamento de ações trabalhistas de não filiado ou de matéria estranha, repita-se, aos interesses específicos da categoria, conforme previsto na lei, então o advogado patrocinador da causa infringirá a ética, ainda que autorizado pelo sindicato, nos termos do art. 34, I, do EAOAB e do parágrafo único do art. 4º, do Regulamento Geral da Advocacia.

Com efeito, dispõe o inciso II, do artigo 1º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados que são privativos da advocacia as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, sendo vedada a oferta e prestação de serviços por pessoas ou entidades não inscritas na OAB para o exercício da profissão, como é o caso do sindicato.

Ora, como já se mencionou, ao sindicato cabe apenas a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, limitando a atividade dos profissional de seu departamento jurídico a essa atuação. A tutela de outros interesses, que não os da categoria, deve ser prestada por áreas jurídicas estranhas ao departamento jurídico do sindicato.

Nesse sentido são as diversas decisões dessa Turma de Ética, conforme ementas a seguir transcritas:

ADVOGADO DE SINDICATO – LIMITES DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM NOME DOS FILIADOS À ENTIDADE, ÀS ÁREAS DE INTERESSE DA CATEGORIA – VEDADO ESTENDER O ATENDIMENTO EM MATÉRIAS ESTRANHAS AOS INTERESSES DOS FILIADOS SOB PENA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER PARTE DA CONSULTA QUE VERSA SOBRE INFRAÇÃO ÉTICA COMETIDA POR TERCEIROS. O advogado de sindicatos, empregados ou prestadores de serviços, deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas ao interesses dos respectivos associados, e inclusive de atender as empresas pertencentes ao setor, associadas ou não, em seu escritório particular, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV; do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal. Quanto ao questionamento na consulta sobre conduta de terceiros, impedimento deste Sodalício, conforme § 3º, do Artigo 136, do Regimento Interno, e afronta do disposto na Resolução 07/95 (precedentes E-3.409/07, E-3.438/07, E-3.512/07, entre outros). Proc. E-3.580/2008 - v.u., em 17/04/2008, do parecer da Relª. Drª. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INGRESSO EM NOME DOS EMPREGADOS EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - CAUTELAS. A substituição processual é uma tutela jurídica em nome próprio de um direito alheio. Havendo substituição processual, onde o sindicato da categoria profissional promove medidas judiciais em seu nome, mas de direitos de terceiros, não há necessidade de procuração de cada um dos empregados, sindicalizados ou não. Não comete infração ética o advogado que aceita procuração para ingresso em reclamação trabalhista em nome do empregado, com o objetivo de tentar individualizar o seu crédito, em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional. Recomenda-se, como medida de cautela, que antes proceda notificação neste sentido ao sindicato substituto processual, informando-lhe, inclusive, que lhe será resguardada a verba da sucumbência. Precedentes Processo E-3.968/2010. Proc. E-4.175/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

ADVOGADO DE SINDICATO – LIMITES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM FAVOR DOS FILIADOS – ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA OFERECIDA PELO SINDICATO EM DIREITO DO CONSUMIDOR E TRABALHISTA – IMPOSSIBILIDADE. O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Não podem oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos associados. A prestação de serviços jurídicos para os filiados ao sindicato por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, salvo os casos de substituição processual e a assistência gratuita regida pela Lei 5584/70, é uma forma de exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional. Precedentes E-2.801/2003, E-3.291/2006, E-3.508/2006, E-3.580/2008, E-3.961/2010 e E-4.269/2013. Proc. E-4.360/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO – OFERECIMENTO DE SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS – INTERESSE INDIVIDUAL – IMPOSSIBILIDADE. Não é possível um sindicato ou uma associação contratar advogado ou escritório de advocacia para prestar, gratuitamente ou com desconto de valor, assessoria jurídica a seus sindicalizados ou associados, consistente em consultas verbais, orientações, ou atuação em processos. O advogado de sindicatos ou associações (empregados ou prestadores de serviços) deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito. A prestação de serviços jurídicos para os filiados ao sindicato por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, salvo os casos de substituição processual e a assistência gratuita regida pela Lei 5584/70, é uma forma de exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas aos interesses dos respectivos associados, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV; do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal. Precedentes: E-3.915/2010, E-4.360/2014, E-4.676/2016 e E-3.580/2008. Proc. E-5.022/2018 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Relatores.