E-5.100/2018


ESTAGIÁRIO QUE PRETENDE PRESTAR SERVIÇOS PERANTE O INSS EM CONJUNTO COM ADVOGADO - ESTAGIÁRIO MANDATÁRIO EM CONJUNTO COM ADVOGADO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO PERANTE O INSS NOS TERMOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0026178-78.2015.4.01.3400, PROPOSTA PELO CONSELHO FEDERAL - POSSIBILIDADE.

O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, poderá praticar os atos previstos no artigo 1º do EAOAB em conjunto com advogado e sob sua responsabilidade, não conferindo ao estagiário, o dispositivo legal em referência, a prerrogativa de atuar sozinho, ou em conjunto com outros estagiários. Além das hipóteses previstas no art. 29, § 1º, incisos I a III e no § 2º pode o estagiário praticar os demais atos, inclusive, perante o INSS nos termos previstos na Ação Civil Pública, mas desde que seja mandatário junto com o advogado principal ou deste receba autorização expressa para apresentar às autoridades competentes o que for solicitado. Proc. E-5.100/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Advogado (...) é estagiário regularmente inscrito na OAB/SP, consulta este Sodalício sobre os protocolos administrativos perante a Previdência Social e a utilização da ACP número 0026178-78.2015.4.01.3400, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB e que em deferimento liminar determinou que todos os advogados passassem a ter atendimento prioritário no que concerne a protocolos, consultas e requerimentos administrativos perante o INSS. Assim, em face desta decisão que menciona advogados, o consulente quer saber, se tendo um advogado responsável por seus atos, pode ele ter as mesmas prerrogativas e direitos, ou seja, poder realizar protocolos administrativos, requerer consultas e praticar outros atos sem a presença do advogado que está na procuração.

É o breve relatório.

PARECER - A consulta reúne os requisitos e pressupostos para a sua admissão e será respondida em tese sobre eventual dúvida no que concerne a atividade de estagiário regularmente inscrito na OAB. Assim, a questão ética e deontológica será apreciada nos termos do art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno.

No que concerne à questão de fundo, o estagiário regularmente inscrito na OAB, conforme prevê o EOAB, tem a faculdade de exercer todos os atos, desde que acompanhado necessariamente por advogado, pois, a atuação do estagiário não constitui atividade profissional, mas, integra sua aprendizagem prática e em função pedagógica.

Nesse sentido o EAOAB, em seu artigo 3º, § 2º, prevê que o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, somente poderá praticar os atos previstos no artigo 1º em conjunto com advogado e sob sua responsabilidade, não conferindo ao estagiário a prerrogativa de atuar, sozinho ou em conjunto, com outros estagiários, utilizando a inscrição como meio de promoção.

Ensina Paulo Lobo1 “Assim, todos os atos profissionais e peças processuais deverão ser realizados com a participação do advogado, embora possa conter também o nome, o número de inscrição e assinatura do estagiário. A ausência do advogado gera nulidade do ato e responsabilidade disciplinar para ambos, em virtude de norma estatutária expressa (art. 36, III, do Estatuto)”.

Não obstante isso, vamos encontrar no art. 29 do Regulamento Geral da Ordem, a especificação das hipóteses em que é possível a prática isolada de alguns atos auxiliares pelo estagiário, embora sob a responsabilidade do advogado a que se vincule.

1. Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

2. Obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

3. Assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos

Essas hipóteses pressupõem que o estagiário seja mandatário conjunto com o advogado ou que deste tenha recebido autorização que, se exigida, deve ser apresentada ao escrivão, sendo que tais cautelas se mostram necessárias porque há responsabilidade principal e solidária doa advogado em caso de extravio ou retenção abusiva de autos.

Quanto ao exercício de atos extrajudiciais, que envolvam assessoria jurídica, pode ser praticado pelo estagiário isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado para esse mister especifico. Os demais atos de advocacia extrajudicial que envolvam a consultoria e direção jurídicas, não podem ser praticadas isoladamente pelo estagiário, mesmo quando autorizadas pelo advogado, porque são atos definitivos e principais, privativos deste – Ensinamento de Paulo Lobo, na mesma obra citada.

A mencionada ACP (Ação Civil Pública) que recebeu o número 0026178-78.2015.4.01.3400 e que teve decisão liminar procedente em parte decidiu e determinou ao INSS que:

a) - garanta aos advogados atendimento diferenciado em suas agencias, sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente e,

b) - se abstenha de impedir os advogados de protocolizarem mais de um benefício, por atendimento, bem como de obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha.

Portanto, preenchendo todos os requisitos legais desde a sua inscrição nos quadros da OAB, praticando os atos previstos no art. 29 do Regulamento Geral da Ordem, sendo mandatário em conjunto com advogado ou recebendo autorização expressa, poderá o estagiário praticar todos os atos mencionados na decisão proferida na liminar da ACP (Ação Civil Pública). Não vislumbro nenhum impedimento ético, como entendo ser uma prerrogativa do estagiário exercer essas atividades legais.

É o meu parecer.

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[1]. Cf Paulo Lõbo, Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, 5ª ed.p.36.