E-5.101/2018


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADO E CONTADOR - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DA ADVOCACIA EM CONJUNTO COM A CONTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE UMA MESMA SOCIEDADE PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS - POSSIBILIDADE DA ADVOGADA INSCRITA NA OAB EXERCER A ADVOCACIA EM LOCAL TOTALMENTE INDEPENDENTE.

O local, definido pela consulente para o exercício da advocacia, deverá ser utilizado única e tão somente para essa finalidade, não sendo possível o desenvolvimento de nenhuma outra atividade no mesmo local. Tais exigências visam preservar o sigilo profissional, a inviolabilidade do escritório de advocacia, bem como evitar a captação de clientes e a concorrência desleal. É permitido o atendimento do mesmo cliente na contabilidade e na advocacia pelo profissional devidamente habilitado. Entretanto, as atividades devem obrigatoriamente ser desenvolvidas em locais totalmente distintos, separados fisicamente, sendo que em nenhuma hipótese poderá a consulente se insinuar a seus clientes da contabilidade oferecendo seus serviços advocatícios, sob pena de infração disciplinar. Não poderá em nenhuma hipótese divulgar a atividade da advocacia em conjunto com a de contabilidade, seja em cartões de visitas, papéis timbrados, e-mails, sites institucionais ou qualquer outra forma de divulgação e comunicação. Não é possível que uma mesma empresa preste consultoria e assessoria contábil e jurídica ao mesmo cliente. A prestação de serviços advocatícios é feita exclusivamente por advogados (as) que poderão se reunir em sociedade uniprofissional, constituindo uma sociedade de advogados que obrigatoriamente deverá ser registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Esta sociedade não tem como finalidade a prestação de serviços contábeis e vice-versa. No local destinado a ser escritório de advocacia a consulente deverá apenas advogar, prestando exclusivamente serviços jurídicos a seus clientes. No local destinado a ser escritório contábil, totalmente independente do escritório de advocacia, deverá a consulente apenas prestar os serviços inerentes àquela profissão, sem sequer se insinuar aos clientes sobre a advocacia, sob pena de captação indevida de clientes. Entendimento dos artigos 1º, §3º do Estatuto da Advocacia e da OAB, artigo 40, inciso IV do Código de Ética e Disciplina da OAB, Resolução 13/97 da Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e artigo 4º, letra ?f? do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-5.101/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pela bacharel em Direito (...) a qual formula consulta à seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP com os seguintes questionamentos, em resumo:

a) seria possível fazer o atendimento de um mesmo cliente tanto na contabilidade quanto na advocacia? Poderia assessorar um cliente tanto extra quanto judicialmente?

b) O art. 29 prevê o concurso de colegas na prestação de serviços advocatícios, mesmo em empresas. Nesse caso, é possível que uma empresa preste assessoria e consultoria contábil e jurídica ao mesmo cliente, sem infringir norma ética?

c) Em sendo positiva a resposta ao questionamento anterior, a empresa poderá divulgar em site institucional ou rede social, a combinação de ambas as consultorias?

PARECER - 1. Nos termos do art. 71 do Código de Ética e Disciplina, a seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese por advogados e estagiários regularmente inscritos.

Apesar da consulente não ser inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, considerando a relevância do tema, excepcionalmente conheço da presente consulta e passo a fazer as seguintes considerações.

1. Inicialmente o relator destaca que a consulente elabora questões acerca do exercício da advocacia, embora não seja inscrita nos quadros da OAB, sendo até o momento, bacharel.

Nessas condições, é evidente que não poderá em hipótese alguma desempenhar qualquer atividade  privativa da advocacia, conforme artigo 1º do Estatuto da OAB (lei 8.906/1994), sob pena de exercício ilegal da profissão, podendo sua atitude vir a configurar crime de falsidade ideológica, estelionato e contravenção penal, sem prejuízo de outros que possam ser caracterizados.

2. Quanto ao primeiro questionamento, sobre o atendimento de um mesmo cliente tanto na contabilidade quanto na advocacia, é evidente que a consulente possui liberdade e livre arbítrio para exercer quaisquer atividades lícitas a que esteja regularmente capacitada e habilitada.

Entretanto, a advocacia está revestida de normas legais e éticas que impedem o desempenho concomitante de outra profissão no mesmo local e também a divulgação das atividades advocatícias em conjunto com outras.

O artigo 1º, parágrafo 3º Estatuto da Advocacia e da OAB diz:

“É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.”

RESOLUÇÃO N.º 13/97 da seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

"O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos os instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional". São Paulo, 18 de setembro de 1997. Dr. ROBISON BARONI- Presidente.

As normas acima deixam claro que o local definido pela consulente para o exercício da advocacia, deverá ser utilizado única e tão somente para essa finalidade, não sendo possível o desenvolvimento de nenhuma outra atividade no mesmo local.

O artigo 7º, inciso II do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe sobre a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, correspondência escrita, eletrônica e telefônica.

Eventual necessidade e busca e apreensão a ser realizada no local de trabalho do advogado, deverá ser precedida por quebra de sigilo por juiz competente, expedição do mandado com detalhamento do material ou informação buscada e deverá ser acompanhada por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

Uma vez que outra atividade esteja sendo desenvolvida no mesmo local, esta não estaria abarcada pelo sigilo a que se refere o artigo acima, tornando desnecessárias algumas formalidades para eventual busca e apreensão.

Por sua vez, o artigo 34, inciso IV do Estatuto da OAB dispõe constituir infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.

A captação de clientela é uma das formas de mercantilização da advocacia e pode acontecer das mais variadas formas, sendo as mais comuns a publicidade abusiva e a atuação do advogado em outra empresa com atividades de natureza mercantil.

O advogado não pode ofertar seus serviços profissionais como se fossem mercadorias. É o cliente que deve procurar o advogado e chegar até ele e não o advogado se insinuar para o possível cliente.

Nesse sentido, em resposta à consulente, entendo ser possível o atendimento do mesmo cliente na contabilidade e na advocacia, evidentemente após sua regular aprovação no exame de ordem e conclusão do registro.

Entretanto, como acima exposto, as atividades devem obrigatoriamente ser desenvolvidas em locais totalmente distintos, sendo que em nenhuma hipótese poderá a consulente se insinuar a seus clientes da contabilidade oferecendo seus serviços advocatícios, sob pena de infração disciplinar. Não poderá em nenhuma hipótese divulgar a atividade da advocacia em conjunto com a de contabilidade, seja em cartões de visitas, papéis timbrados, e-mails, sites ou qualquer outra forma de divulgação e comunicação.

3. Quanto ao segundo questionamento, não é possível que uma mesma empresa preste consultoria e assessoria contábil e jurídica ao mesmo cliente.

A resposta é negativa, uma vez que a prestação de serviços advocatícios é feita exclusivamente por advogados (as) que poderão se reunir em sociedade uniprofissional, constituindo uma sociedade de advogados que obrigatoriamente deverá ser registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Esta sociedade não tem como finalidade a prestação de serviços contábeis e vice-versa.

Como já mencionado, não é permitida a divulgação nem o exercício da advocacia com nenhuma outra atividade.

Em seu escritório de advocacia, após devidamente habilitada na OAB, a consulente deverá apenas advogar, prestando exclusivamente serviços jurídicos a seus clientes.

Em seu escritório de contabilidade, a consulente deverá unicamente exercer as atividades inerentes à sua profissão.

Ambos os escritórios não podem em nenhuma hipótese estar no mesmo local. Isto significa dizer que deve haver separação física entre a advocacia e o escritório de contabilidade. Os locais devem ser completamente independentes.

Tais exigências visam preservar o sigilo profissional, a inviolabilidade do escritório de advocacia, bem como evitar a captação de clientes e concorrência desleal.

4. Sobre o tema destaco as ementas abaixo, deste Tribunal Deontológico:

E-4.586/2015 - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ADVOGADA SÓCIA EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA AOS CLIENTES DO ESCRITÓRIO, BEM COMO NO MESMO LOCAL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE CONTABILISTA – IMPOSSIBILIDADE DO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE OFERECER SERVIÇOS JURÍDICOS AOS SEUS CLIENTES – POSSIBILIDADE DA SÓCIA CONTADORA, DEVIDAMENTE INSCRITA NA OAB, EXERCER A ADVOCACIA, DESDE QUE EM LOCAL TOTALMENTE INDEPENDENTE – VEDADO O OFERECIMENTO CONJUNTO DE SERVIÇOS. Advogada que é sócia de escritório de contabilidade não pode prestar serviços jurídicos aos clientes de tal escritório, mesmo que em sala independente, sob pena de se configurar exercício irregular da profissão pelos sócios do escritório de contabilidade. Escritório de contabilidade deve oferecer serviços de contabilidade e não serviços jurídicos. Trabalhando no escritório de contabilidade, a advogada só pode prestar serviços jurídicos a este. Não pode, ainda, exercer a advocacia, mesmo que para terceiros, no mesmo local que o escritório de contabilidade, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc. Poderá exercer a advocacia, desde que em local físico totalmente independente, sendo vedada a divulgação conjunta com o escritório de contabilidade, sob pena de expressa violação ao artigo 28 do CED. V.U., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

ADVOGADO E CONTADOR – EXERCÍCIO CONCOMITANTE NO MESMO LOCAL – RESTRIÇÕES ÉTICAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, § 3º, DO EAOAB, 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 28 E 34 DO CED E RESOLUÇÃO nº 13/97 DO TED-I. Ainda que não incompatíveis entre si, o exercício simultâneo da advocacia com o da contabilidade deve conservar nítida e absoluta separação física, como medida de proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Também a divulgação conjunta é vedada pelas normas supraenumeradas. Ementa n. 2 - Proc. E-2.904/04 – v.u., em 15/04/04, do parecer da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – voto convergente e ementa do Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – CONCOMITÂNCIA COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA – POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB – ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA NO MESMO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE. O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Deve essa atuação ser absolutamente independente da atividade advocatícia, desenvolvendo-se em locais separados e, se no mesmo prédio, com nítida separação de áreas e espaço físicos para cada atividade, tais como acesso ao escritório, sala de espera, telefones e arquivos independentes. Há violação, entretanto, à ética quando essas atividades são exercidas no mesmo espaço físico do escritório do advogado, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc. Deverá manter-se, ainda, a mesma independência na divulgação ou publicidade, inclusive na afixação de placas de anúncio, sendo coibida a divulgação da advocacia concomitante com outra atividade, nos termos do art. 28 do CED e Resolução nº 13/97 deste Sodalício. Precedentes Proc. E-4.036/2011; Proc. E-1.704/98; E-3.958/2010; Proc. E-2.015/99; Proc. E-2.118/00. Proc. E-4.226/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

5. Quanto ao último questionamento, no que se refere à divulgação das atividades em site institucional ou rede social, tal prática é vedada nos termos do art. 1º, parágrafo 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB, artigo 40, inciso IV do Código de Ética e Disciplina da OAB, Resolução 13/97 deste Tribunal Deontológico e artigo 4º, letra “f” do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Inclusive, tal prática é vedada não somente em site institucional e redes sociais, mas em todo e qualquer meio ou forma de publicidade, não sendo admitida a divulgação conjunta de atividades em nenhuma hipótese.

É o meu parecer.