E-5.102/2018


ADVOGADO - NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA - INTIMAÇÃO REGULAR PELOS MEIOS OFICIAIS.

O advogado, conforme artigo 133 da Constituição Federal, é indispensável à administração da justiça, sendo sua atuação profissional regulamentada pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). O referido Estatuto da Advocacia prevê, em seu artigo 1º, inciso I, que é atividade privativa da advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; em seu artigo 2º, §2º, que, no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador e seus atos constituem múnus público; no artigo 32, que o advogado é responsável pelo atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa e, no artigo 33, que o advogado obriga-se a cumprir o Código de Ética e Disciplina. Dispõe, ainda, o artigo 34, inciso X, da Lei nº 8.906/94 que constitui infração disciplinar acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione. O Código de Ética e Disciplina dispõe, em seu artigo 2º, § único, os deveres do advogado, dentre os quais, embora não elencado expressamente, a obrigação de comparecimento a audiência de qualquer natureza para a qual tenha sido regularmente intimado. Considerando os termos do inciso X do mesmo artigo, resta implícito o dever ético de comparecer, sob pena de não o fazendo, responder pelos prejuízos causados, uma vez que não deve contribuir para a anulação ou a nulidade de processo em que atue, razão pela qual recomendável cumprir com todas as intimações e/ou notificações recebidas em nome do seu cliente, podendo ser responsabilizado, no caso concreto e mediante apuração com ampla defesa e contraditório, se restar comprovada que sua atuação acarretou nulidade processual culposa. Proc. E-5.102/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 13/07/18, autuada em 16/08/18, pelo. Dr. (...), inscrito nesta Seccional, solicitando parecer/resposta desta Turma Deontológica, no sentido de saber se deve o advogado comparecer à audiência para a qual foi devidamente intimado em expediente devidamente publicado nos meios oficiais.

A consulta não esclarece o tipo de audiência e em qual área do Direito e, embora se lastreie no Código de Ética e Disciplina da OAB, faz, s.m.j., questionamento de direito positivo.

É o resumido relatório. 

PARECER - Presume-se que a situação narrada envolva hipótese concreta vivenciada pelo Consulente ou terceiros e, embora não caiba a este E. Tribunal analisar caso concreto, esta Relatora buscará responder em tese, nos termos do disposto no artigo 71, II, Código de Ética e Disciplina, ressaltando ficar vedada a utilização do presente parecer em quaisquer outros feitos (administrativos ou judiciais).

Nesse contexto, o presente parecer se resumirá a esclarecer, em tese, o seguinte ponto: se é dever ético do advogado comparecer aos atos processuais a que for regularmente intimado.

O advogado, conforme artigo 133 da Constituição Federal é indispensável à administração da justiça, sendo sua atuação profissional regulamentada pelo Estatuo da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

O referido Estatuto da Advocacia prevê, em seu artigo 1º, inciso I, que é atividade privativa da advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; em seu artigo 2º, §2º, que, no processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público; no artigo 32 que, o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa e, no artigo 33, que o advogado obriga-se a cumprir o Código de Ética e Disciplina.

Dispõe, ainda, no artigo 34, inciso X, da Lei nº 8.906/94, que constitui infração disciplinar acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione.

Já o Código de Ética e Disciplina dispõe, em seu artigo 2º, § único, os deveres do advogado, dentre os quais, embora não elencado expressamente, a obrigação de comparecimento em audiência de qualquer natureza ainda mais para a que tenha sido regularmente intimado, considerando os termos do inciso X do mesmo artigo: “adotar conduta consentânea com o papel de elemento indispensável à administração da justiça”. Resta implícito o dever ético de comparecer, sob pena de não o fazendo, responder pelos prejuízos causados.

Portanto, ainda que o Estatuto da Advocacia, conforme acima mencionado, disponha sobre a nulidade processual culposa, esta somente ocorrerá se preenchidos os seguintes pressupostos, conforme leciona Paulo Lôbo1:

“A décima hipótese pune o advogado que acarreta a nulidade ou anulação do processo em que funcione. Dois pressupostos devem ocorrer: a) que a invalidação do processo seja imputável a ato ou omissão voluntária do advogado; b) que tenha causado prejuízo ao regular andamento do processo. Ocorre, inclusive, quando o cliente não tenha sido prejudicado definitiva ou financeiramente: basta o prejuízo do tempo perdido”.

Contudo, é evidente que o advogado não deve contribuir para a anulação ou a nulidade de processos nos quais atue.

Pelo exposto, no entendimento desta Relatora e respondendo objetivamente à consulta formulada, embora o advogado seja essencial à administração da justiça, bem como um pacificador social, está adstrito ao Estatuto da Advocacia e não deve contribuir para a anulação ou a nulidade de processo em que atue de forma que recomendável ao advogado cumprir com todas as intimações e/ou notificações recebidas em nome do seu cliente, podendo ser responsabilizado, no caso concreto e mediante apuração com ampla defesa e contraditório, se restar comprovada que sua atuação acarretou nulidade processual culposa.

É o parecer que submeto aos meus pares.

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[1] LOBO, Paulo, Comentários ao Estatuto da advocacia e da OAB / Paulo Luiz Netto Lôbo – 4ª edição revista e atualizada – São Paulo: Saraiva 2007, página 213.