E-5.103/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ENDEREÇO PROFISSIONAL - COMISSÃO DE PRERROGATIVAS - CONTATO COM A PARTE CONTRÁRIA - INFRAÇÃO ÉTICA - CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

Deve ser utilizado como domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, apenas na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. Inteligência do artigo 10, parágrafo primeiro do EAOAB. Em relação à competência da Comissão de Direitos e Prerrogativas, o artigo 69 do Regimento Interno da nossa OAB-SP elenca o alcance de suas atribuições. Também fica claro no Regimento, em seu artigo 70, a possibilidade de a Comissão de Prerrogativas analisar fatos que possam causar violação de direitos ou prerrogativas da profissão. Constitui infração disciplinar estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário, bem como é dever do advogado se abster de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste. Inteligência dos artigos 34, VIII do Estatuto e do artigo 2º, inciso VIII, letra "d". Esta Turma Deontológica não responde consultas a respeito de conduta de terceiros e sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 71 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. Proc. E-5.103/2018 - v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

RELATÓRIO - O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, em uma extensa e confusa narrativa, pela minha compreensão, traz os seguintes questionamentos:

1. Pode o advogado, devidamente associado a uma pessoa jurídica, utilizar-se do endereço da referida entidade como seu domicílio profissional, assumindo assim todos os ônus jurídicos desta utilização?

2. Pode o advogado, na iminência de sofrer agressões morais em decorrência da sua conduta pessoal ou profissional, submeter comunicação à Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil noticiando os fatos e requerendo a tomada das providências necessárias para que cessem as agressões perpetradas? Ainda, em caráter preventivo poderia haver essa formalização à OAB para se evitar um futuro dano?

3. Incorre em ilícito ético o profissional, advogado público ou privado, que represente órgão ou ente público e, por tais circunstâncias, se utiliza, em processo judicial, de documento fabricado por qualquer agente ou ocupante de cargo decisório do mesmo órgão ou ente público do profissional, mediante entendimento direto com a parte contrária sem o conhecimento do seu advogado constituído?

4. Incorre em ilícito ético o profissional que fornece informações para terceiro, neste caso um antigo cliente de outro advogado, tentando que o terceiro, na posse de tais informações, constranja o antigo profissional com a abertura de procedimento para apuração destes fatos?

PARECER - Conheço em parte da consulta formulada, nos termos do artigo 71, II, do nosso novo Código de Ética por se tratar de consulta em tese sobre matéria ético-disciplinar.

As questões trazidas, extensas, em determinados momentos não se mostraram claras o suficiente, fazendo com que eu me valesse de interpretação própria para tentar delimitar os questionamentos.

De toda forma, caso o Parecer não se mostre suficiente às dúvidas do consulente, este poderá novamente trazer suas indagações a esta Turma, em uma narrativa mais concisa e compreensiva.

Em relação ao primeiro questionamento, acerca do domicílio profissional do advogado, nosso Estatuto (Lei nº. 8.906/1994), em seu artigo 10, parágrafo primeiro, determina que deva ser utilizado como domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, apenas na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado:

§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

Ora, deve o profissional indicar corretamente o endereço da sede principal do local em que exerce sua atividade de advogado, sendo, obviamente, responsável por esta informação e dos fatos normais dela decorrentes.

Em relação ao segundo questionamento, acerca da possibilidade de se submeter à Comissão de Direitos e Prerrogativas fatos relacionados as agressões morais subjetivas ou objetivas através de notícia desabonadora sobre a conduta pessoal ou profissional do advogado, valho-me do Regimento Interno da nossa OAB-SP, o qual, em sua Seção III, trata da Comissão de Direitos e Prerrogativas.

Em relação à competência da Comissão de Direitos e Prerrogativas, o artigo 69 do Regimento elenca o alcance de suas atribuições:

a) assistir de imediato qualquer membro da OAB que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação aos direitos, prerrogativas e exercício profissionais;

b) apreciar e dar parecer sobre casos, representação de queixas referentes a ameaças, afrontas ou lesões às prerrogativas e direitos dos inscritos na Ordem;

c) apreciar e dar parecer sobre pedidos de desagravo aos inscritos na Ordem;

d) fiscalizar os serviços prestados a inscritos na OAB e o estado das dependências da Administração Pública postas à disposição dos advogados para o exercício profissional;

e) promover todas as medidas e diligências necessárias à defesa, preservação e garantia dos direitos e prerrogativas profissionais, bem como ao livre exercício da advocacia, propondo ao presidente do Conselho as providências efetivas que julgar convenientes a tais desideratos;

f) verificar os casos de exercício ilegal da profissão, representando ao Presidente do Conselho para a tomada de medidas policiais ou judiciais que se fizerem mister.

Caso haja alguma das hipóteses acima, deve o profissional se valer desta importante e necessária Comissão em defesa dos seus direitos.

Em relação ao questionamento acerca da possibilidade de se apresentar à Comissão possíveis atos que possam vir a causar um dano futuro ao profissional, valho-me do artigo 70, também do nosso Regimento, que deixa claro a possibilidade de se analisar fatos que já causaram ou que possam causar violação de direitos ou prerrogativas da profissão:

Art. 70 - As representações, queixas, denúncias ou notícias de fatos que possam causar ou que já causaram violação de direitos ou prerrogativas da profissão serão protocolizadas e autuadas pela Secretaria, para posterior encaminhamento ao Relator que for designado. (destaque nosso)

A terceira questão versa sobre a possibilidade de se incorrer em ilícito ético o advogado que formalmente represente órgão ou ente público e que se utiliza de documento fabricado por qualquer agente ocupante de cargo no mesmo órgão ou ente público do profissional, mediante entendimento direto com a parte contrária, sem o conhecimento do advogado constituído.

Nosso Estatuto, em seu artigo 34, inciso VIII, aduz que constitui infração disciplinar estabelecer entendimento com a parte adversa sem ciência do advogado da parte contrária:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

A corroborar, o Código de Ética e Disciplina da OAB, ainda, em seu artigo 2º, inciso VIII, letra “e” aduz ser dever do advogado se abster de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

Desta forma, entendo como infração ética, o contato direto do advogado com a parte contrária, especialmente por ter este defensor constituído, sendo que o profissional não foi sequer informado do quanto tratado.

Em relação ao último questionamento, se incorreria em ilícito ético o advogado que sabe de algum fato desabonador entre outro profissional e seu ex-cliente e passa a fornecer tais informações para que o ex-cliente constranja o outro profissional com a instauração de processo administrativo, ético, judicial ou de mera consulta, entendo que se trata de conduta de terceiro e não conheço esta parte da consulta.

É o meu parecer.