E-5.108/2018


CASO CONCRETO - MATÉRIA DE DIREITO - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES.

Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Não compete ao Tribunal Deontológico prestar esclarecimentos de como o advogado deva proceder à luz de cláusulas estabelecidas em contrato de honorários advocatícios em caso concreto, muito menos quanto ao objeto de eventual ação de execução que se pretenda ajuizar por se tratar de matéria de direito. Proc. E-5.108/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A nobre Advogada indaga a respeito de caso concreto vivenciado, consultando este E. Tribunal sobre a possibilidade de se propor ação de cobrança de honorários em face de ex-cliente que rescindiu, por e-mail, o contrato de serviços advocatícios e teria se negado ao pagamento de honorários advocatícios.

Questiona a Consulente, com isso, se poderia ajuizar a referida ação de execução de honorários e se poderia cumular os pedidos relativos aos honorários atrasados de três meses com os honorários sucumbenciais.

Indaga, também, se a conduta de seu ex-cliente se enquadraria na cláusula 8ª do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, ou seja, se enquadraria em “desistência do objeto da demanda”.

Para tanto, a Consulente transcreve as cláusulas do contrato de serviços advocatícios firmado entre as partes que, em sua visão, seriam aplicáveis ao caso.

PARECER - Não há de se conhecer da consulta. Não é cabível a esta 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma.

Trata-se de consulta que aborda caso concreto vivenciado pela consulente, apresentando dúvidas de como proceder diante de uma situação concretamente apresentada, envolvendo um ex-cliente.

A consulente chega, inclusive, a solicitar esclarecimentos de como proceder à luz de cláusulas estabelecidas no contrato de honorários advocatícios firmado com terceiro, trazendo dúvidas quanto à extensão do objeto de eventual ação de execução que se pretende ajuizar. Ou seja, também envolve matéria de direito que também não compete a esse E. Tribunal analisar.

Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: E-5.009/2018, E-4.858/2017, E-4.567/2015, Proc. E-4.377/2014, Proc. E-4.364/2014, Proc. E- 4.241/2013.

“CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. Nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício, o Tribunal de Ética e Disciplina não tem competência para responder consultas de casos concretos. A competência deste é somente para responder consultas em tese. Precedentes: E-3.047/2004, E-3.127/2005, E-3.234/2005 e E-4.000/2011. ” (Proc. E-4.524/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

“CASO CONCRETO – ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES. Esta Turma Deontológica não responde consultas sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 49 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. ” (Proc. E-4.576/2015 - v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

 Pelo exposto, não se conhece da consulta.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.