E-5.109/2018


TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA - EXAME DE MINUTAS OU PUNCTUAÇÕES - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE EXAMINA APENAS EM TESE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CLIENTE - VEDAÇÃO ÉTICA.

A Primeira Turma de Ética não cuida do exame específico e concreto de minutas ou punctuações de contratos de prestação de serviços advocatícios. Consulta que se examina apenas em tese. Os honorários advocatícios constituem fato gerador de tributos, sendo o advogado e a sociedade de advogados sujeitos passivos da respectiva relação jurídica tributária, cabendo-lhes o respectivo recolhimento. Em tese, a imputação ao cliente dos ônus tributários incidentes sobre os honorários advocatícios não se coaduna com a ética profissional. Possibilidade, no entanto, de cobrança de honorários contratados ad exitum, em ações trabalhistas, sobre o valor bruto objeto da condenação obtida em favor do cliente. Precedentes da Primeira Turma: E-3.573/2008, E-4.799/2017 e E-1151. Proc. E-5.109/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Os Advogados indagam se o contrato de honorários advocatícios cujas cláusulas transcrevem estaria em consonância com o Código de Ética e Disciplina, especialmente no que toca à cobrança de honorários em valor “livre de qualquer impostos ou desconto”, atribuindo-se ao cliente “o pagamento dos valores relativos a Imposto de Renda”.

PARECER - Deixo de conhecer da consulta no tocante ao exame do modelo de contrato exibido pelos consulentes, pois não compete ao TED I o exame concreto de minutas e instrumentos contratuais. Nesse sentido:

TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL – COMPETÊNCIA – EXAME DE MINUTAS OU PUNCTUAÇÕES – INADMISSIBILIDADE – QUESTÃO QUE SE EXAMINA APENAS EM TESE – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTRATO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CONTRATOS TÍPICOS COM RIGOROSA E ESPECÍFICA REGULAMENTAÇÃO – PREVISÃO DE SERVIÇOS ESTRANHOS À ADVOCACIA – VEDAÇÃO ÉTICO-ESTATUTÁRIA – PREVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSÁRIO RESPEITO AOS DITAMES DO EAOAB, DO CED E DA TABELA DA SECCIONAL COMPETENTE DA OAB. O TED I não cuida do exame específico e concreto de minutas ou punctuações tendentes à formação de contratos de prestação de serviços advocatícios ou de sociedades de advogados. Consulta que se examina apenas em tese. Os contratos de prestação de serviços advocatícios e os contratos de constituição de sociedades de advogados são típicos, isto é, tem seus contornos definidos pelo Título I, Capítulos VI e IV, respectivamente, do EAOAB, e não podem conter, em hipótese alguma, prestação de serviços estranhos à advocacia. O contrato de prestação de serviços advocatícios há de observar o disposto nos arts. 22 a 26 do EAOAB, nos arts. 35 a 43 do CED e respeitar os ditames da Tabela de Honorários da Seccional da OAB competente. Proc. E-3.573/2008 - v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.                

Conheço parcialmente da consulta para examinar, em tese, a possibilidade ou vedação de se imputar ao cliente, no contrato de prestação de serviços advocatícios, o pagamento dos tributos incidentes sobre os honorários.

Os honorários advocatícios, que devem ser fixados de acordo com os parâmetros indicados nos arts. 35 a 37 do Código de Ética e Disciplina da OAB, consistem na remuneração do trabalho do advogado ou da sociedade de advogados, ensejando o recolhimento dos tributos legalmente previstos.

E o TED I, quando chamado a opinar sobre o tema, entendeu não ser compatível com a ética profissional a transferência ao cliente dos ônus tributários incidentes sobre os honorários advocatícios, como se lê da recente ementa abaixo transcrita:

CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR LÍQUIDO – REPASSE DO IMPOSTO DE RENDA AO CLIENTE (GROSS UP OU REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO) – VIOLAÇÃO ÉTICA. Não compete a este órgão a apreciação de consulta que envolva parecer sobre caso concreto. Não conhecimento da consulta, nos termos do artigo 49 do CED e inciso I, parágrafo 3º, artigo 136 do Regimento Interno da OAB/SP e Resoluções 01/92 e 07/95 desta Seccional. Os honorários advocatícios são o produto do trabalho do advogado, constituindo fato gerador do imposto sobre a renda na acepção do art. 43, I, do Código Tributário Nacional. Nesta relação jurídica tributária, o advogado posiciona-se na sujeição passiva, devendo apurar e recolher o respectivo imposto sobre a renda. O reajustamento da base de cálculo (gross up) dos honorários, de modo a repassar o ônus tributário próprio ao cliente, é atentatório ao princípio moralidade e da dignidade da profissão. Proc. E-4.799/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Por outro lado, como se vê da fundamentação do parecer cuja ementa foi acima transcrita, da lavra do Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, os valores, por exemplo, devidos a título de imposto de renda “estão sujeitos a uma série de deduções admitidas pela legislação, tais como despesas registradas no livro-caixa (ex. pagamento de funcionários registrados, custeio de despesas necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora, etc) e contribuições previdenciárias, somadas a outras deduções admitidas na declaração de ajuste anual (despesas médicas, educação, dependentes, etc). É comum, inclusive, que o desconto do imposto de renda pago mensalmente e das deduções levadas a efeito na declaração de ajuste anual gerem até a restituição de valores ao contribuinte”.

Esses fatos não condizem claramente com o simples desconto do cliente de percentuais devidos a título de imposto de renda, por exemplo.

Finalmente, o citado parecer cita mais uma ementa desta Turma, datada de 1994, que assentou a contrariedade aos princípios éticos da transferência ao cliente dos “imposto de Renda incidente sobre os mesmos honorários e as despesas judiciais e extrajudiciais” (Proc. E-1151 V.M. Relator Dr. Elias Farah - Revisor Dr. Joviano Mendes da Silva - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa).

Advirta-se, por fim, que não há que se confundir a antiética imputação do imposto devido pelo advogado ex vi dos honorários advocatícios a ele devidos com a possibilidade desses mesmos honorários, na hipótese de advocacia quota litis, incidirem sobre a condenação bruta obtida em favor do cliente, o que vem sendo admitido por este Tribunal, a saber:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESFERA TRABALHISTA – CONTRATO NA MODALIDADE AD EXITUM SOBRE A PROCEDÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – VALORES DA VERBA HONORÁRIA INCIDEM SOBRE O VALOR BRUTO DOS VALORES RECEBIDO PELO RECLAMANTE SEM A DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS – NECESSIDADE DE CONTRATO POR ESCRITO COM CLÁUSULA EXPRESSA PARA AUTORIZAR OS DESCONTOS DOS HONORÁRIOS QUANDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Nas reclamações trabalhistas, a verba honorária que o advogado contratado tem direito a receber se fundamenta na Tabela da OAB/SP, nos artigos 78, 82 e 85, a qual limita a porcentagem desta verba entre o mínimo de 20% até no máximo de 30% sobre o valor bruto da condenação, seja parcial ou total a procedência do pedido ou em caso de eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários. No caso de contratação ad exitum, formalmente documentada, o advogado somente terá direito ao que contratou com seu cliente na ocorrência de procedência parcial ou total da reclamação ou em havendo uma transação legal pondo fim ao litígio. Prudente inserir no contrato de honorários a autorização do cliente para proceder ao desconto de seus valores conforme verba contratada. Precedentes: E-4.469/2015; E-4.475/2015; E-4.224/ 2013; E-4.349/2014; E-4.035/11, E- 3.911/10, E-3.746/09; E- 4.453/14; E- 3.212/2006 e E-2.639/2002. Proc. E-4.565/2015 - v.u., em 15/10/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o que me parece.