E-5.110/2018


DIRETOR ADMINISTRATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO SOBRE A ESFERA DE TERCEIROS - IMPEDIMENTO - ARTIGO 30, I, DO ESTATUTO.

Conforme entendimento pacífico de nossa Turma, o que gera a incompatibilidade não é a denominação do cargo, mas a existência ou não de poder de decisão sobre a esfera de terceiros. Na ausência de tal poder, trata-se de impedimento, nos termos do artigo, 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia, com a vedação para advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, incluídos neste conceito os três poderes. O inciso II, bem mais restritivo, aplica-se, apenas, aos membros do Poder Legislativo, ou seja, aos vereadores, deputados estaduais e federais, bem como aos senadores. Proc. E-5.110/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente é servidor público de determinada Câmara Municipal, exercendo o cargo de Agente Administrativo. Informa que é também advogado atuante e que quando foi inscrever-se na OAB, foi a anotado o devido impedimento, nos termos do artigo 30 do Estatuto da Advocacia.

Relata, ainda, que em 1º de agosto de 2015 passou a exercer o cargo comissionado de Diretor Administrativo da mesma Câmara Municipal, anexando Portaria com as funções do cargo.

Sustenta que não há incompatibilidade de sua atual função com o exercício da advocacia e citando ementas de nossa Turma nos consulta sobre o tema.

Em resumo, o consulente quer saber se o cargo de Diretor Administrativo de Câmara Municipal é ou não compatível com o exercício da advocacia.

PARECER - Trata-se de consulta elaborada por Advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, versando sobre temas com conteúdo ético e de interesse de nossa classe, razão pela qual conheço integralmente da consulta.

Conforme reiteradas manifestações de nossa Turma, não é a denominação do cargo que determina a incompatibilidade, definida no artigo 28, III, da EAOAB.

O que define a incompatibilidade é a ausência ou não, mesmo que em tese, de poder de decisão sobre interesses de terceiros.

Ao se verificar as atribuições do cargo de Diretor Administrativo1, fica clara a inexistência de tal poder decisório.

Sendo assim, trata-se de hipótese de impedimento, prevista no inciso I, do artigo 30 do Estatuto da Advocacia. Ressalte-se que na hipótese, não incide o inciso II de tal artigo, restrição mais ampla que se aplica exclusivamente aos membros do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais e federais e os senadores). 

Portanto, não pode o Consulente advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, que deve ser considerada como pública e única, englobando todos os poderes: executivo, legislativo e judiciário, conforme entendimento pacífico de nossa Turma:

ASSESSOR PARLAMENTAR – ASSESSOR LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL – IMPEDIMENTO – ARTIGO 30, I DO ESTATUTO. Vedação restrita, apenas, no universo do impedimento a que se sujeita podendo, assim, o advogado impedido atuar livremente tanto no plano contencioso, quanto consultivo, exceto contra a Fazenda Pública que o remunera. Oportuno evidenciar o conceito de Fazenda Pública que, além dos Entes Federados, abrange os Órgãos da Administração Direta, no nível Federal, Estadual e Municipal como, exemplificando, os Ministérios, Secretarias e correlatos e da Administração Indireta, como as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, estatais e afins, exercendo todos o papel “longa manus” do Poder Público. Cabe distinguir que os Assessores Legislativos, Assessores Parlamentares, bem como outras designações a conceituar aquelas pessoas que se prestam a auxiliar os parlamentares, sejam estes municipais, estaduais ou federais, são considerados servidores públicos, efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, incidindo o impedimento do artigo 30, I, conquanto o do inciso II, refere-se a Membros do Poder Legislativo, ou seja, os vereadores, deputados estaduais e federais e os senadores, cuja restrição é maior, pois alcança a Administração Pública por inteiro, entendendo a proibição, a favor ou contra, os diversos níveis e variantes desta. Exegese do artigo 30, I e II do Estatuto. Precedentes: processos E-4.624/2016, deste Tribunal e 0034/2002 do Conselho Federal. Proc. E-4.968/2017 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – PROCURADOR JURÍDICO-LEGISLATIVO – IMPEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA – ART. 30, l, do EAOAB. O Procurador Jurídico-Legislativo está impedido de advogar, tanto na esfera Trabalhista como na Cível contra a Prefeitura Municipal, seja Poder Executivo ou Legislativo, conforme previsto no art. 30, inciso I, do referido Estatuto, sob pena de infração ao art. 34, inciso I, do mesmo Estatuto. “Fazenda Pública”, conforme definição extraída do Glossário da Câmara dos Deputados, é o conjunto de órgãos da administração pública destinado à arrecadação e à fiscalização de tributos. Essa definição não discrepa do entendimento doutrinário, resultando que, para cada nível político da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a Fazenda pública é única, englobando todos os poderes: executivo, legislativo e judiciário. O servidor público, portanto, encontra-se impedido de advogar tanto no juízo trabalhista como no cível, tendo como parte adversa a Prefeitura Municipal, seja Poder Executivo ou Legislativo, pois a Fazenda Pública que o remunera é a mesma para os dois poderes. Precedentes: E-4.661/2016, Proc. E-4.137/2012 e Proc. E-3.586/2008. Proc. E-4.879/2017 – v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Ver. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES – Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

PROCURADOR DE CÂMARA MUNICIPAL E VEREADOR – LOCALIDADES DISTINTAS – POSSIBILIDADE – IMPEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA CADA QUAL DOS CARGOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO POSITIVO E DAS ÉTICAS-ESTATUTÁRIAS. Aos membros do Poder Legislativo aplica-se o artigo 30, II do Estatuto, vedando advogar a favor ou contra as pessoas jurídicas de direito público de forma ampla. Já ao Procurador Legislativo, salvo disposição de direito positivo ao contrário, desde que haja compatibilidade de horário, incide o inciso I, ou seja, apenas contra a Fazenda Pública que o remunere naquele ente público, estando liberado para os demais. Pretendesse o legislador regular de forma diversa, teria adotado para ambas as hipóteses redação idêntica, mas não o fez, optando por tratamento distinto. Nada obsta ser Vereador em uma cidade e Procurador Legislativo em outra, mas exsurge a impossibilidade de concomitância destes cargos em uma única localidade. Descabe ao Tribunal Deontológico adentrar às questões de cunho de direito positivo devendo o advogado, estribado em seus conhecimentos jurídicos, sustentar suas pretensões perante o Judiciário. Exegese do art. 30, I e II do Estatuto. Precedentes: E-2.581/2002, E-3.772/2009, E-3.620/2008 e E-3.156/2005. Proc. E-4.920/2017 - v.m., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

É o parecer.

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[1] Atender as atividades de administração e apoio legislativo consideradas de maior complexidade e assessoramento em assuntos administrativo e legislativo às comissões técnicas e à mesa diretora, sempre que solicitado, principalmente na organização e execução das normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas para o funcionamento da Câmara Municipal: redigir e/ou revisar relatórios, pareceres, informação, atos, despachos e outros expedientes de maior complexidade: executar serviços de digitação com eficiência e correção: coordenar e executar atividades administrativas ligadas as áreas de pessoal, material processamento de dados, finanças, contabilidade e patrimônio conforme sua codificação, catalogação, tramitação e conservação de processos e documentos. Assessora, quando convocado, as reuniões da Câmara e das comissões, atendendo os serviços próprios das mesmas: assessorar a execução de projetos ou programas de interesse da Câmara Municipal garantindo apoio na coordenação e implantação dos mesmos: executar tarefas correlatas.