E-5.111/2018


CASO CONCRETO - ANÁLISE DE SITUAÇÃO ESPECÍFICA RELACIONADA COM A ATUAÇÃO DO CONSULENTE EM PROCESSOS JUDICIAIS OS QUAIS DEMANDAM A ADESÃO AO ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS PELOS AUTORES DAS AÇÕES - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA - NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete à Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, não sendo possível a análise de casos concretos. A hipótese da Consulta trata de caso concreto, não relacionado à ética profissional, no que se refere à forma pela qual o Consulente deve obter os dados de seus clientes para fins de cadastro na plataforma de adesão ao Acordo dos Planos Econômicos, razão pela qual não importa conhecimento.
Proc. E-5.111/2018 - v.m., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Advogado, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica a fim de questionar a conduta a ser adotada para informar aos seus clientes sobre o procedimento para adesão ao “Acordo dos Planos Econômicos”.

Indagação guarda relação com o acordo firmado entre a FEBRABAN, a Advocacia Geral da União, o Banco Central do Brasil e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, no qual ficou estipulado que os consumidores que tiveram prejuízos em decorrência dos planos Bresser, Verão e Collor, poderiam se ver ressarcidos nos termos estipulados pelo referido acordo.

Em vista disso, o Consulente, que diz que foi constituído como representante de “vários brasileiros” em diversos processos judiciais ajuizados anteriormente à celebração do mencionado acordo, indaga esta Turma sobre como proceder para comunicar os seus clientes sobre o acordo em questão e como habilitá-los para o recebimento dos valores que lhe são devidos.

Isso porque, informa o consulente, o cadastro dos clientes para o processo de habilitação exige a inclusão de diversos dados pessoais dos interessados. No entanto, o Consulente já não possui mais os dados ou o contato de seus clientes, uma vez que os processos “são muito antigos”, o que, portanto, impossibilita a adesão daqueles ao acordo e pode vir a acarretar eventual responsabilização do advogado.

PARECER - Como se sabe, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado.

Em razão disso, a Consulta não merece conhecimento por se tratar de caso evidentemente concreto.

E assim entendo, porque o Consulente traz uma série de informações que deixam evidente não se tratar de uma questão abstrata, narrando situação efetivamente vivenciada por ele, quando da tentativa de cadastro de seus clientes na plataforma de adesão ao “Acordo dos Planos Econômicos”.

Assim, resta claro que a Consulta foge à competência desta Turma Deontológica, conforme posicionamento já consolidado:

“CASO CONCRETO – HONORÁRIOS. Consulta que enfoca fatos concretos e consumados a propósito de honorários fixados de forma imoderada refoge à competência do Tribunal de Ética e Disciplina. Jurisprudência iterativa da Primeira Turma. Os parâmetros para fixação de honorários advocatícios encontram-se estabelecidos nas normas gerais da Tabela de Honorários da OAB/SP e artigos 35 a 43 do CED. Não conhecimento por tratar-se de caso concreto”. (Proc. E-4.479/2015 - v.m., em 19/03/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

"CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. Caso concreto, que exigiria análise das circunstâncias específicas sobre situações familiares, bem como a ocorrência de contatos profissionais havidos entre pai da cliente e sua advogada, com provável quebra de confiança, não pode ser analisado pelo Tribunal de Ética, Turma Deontológica. O não conhecimento decorre de condições legais, vez que a Primeira Turma analisa os casos a ela submetidos em tese e não casos concretos, que podem e devem ser encaminhados a outros setores, na forma do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB”. (Proc. E- 4.046/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa do Julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, a ele tendo aderido a Relatora Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, com declaração de voto convergente do Julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

E ainda que se pudesse analisar, em tese, o caso apresentado, cabe reconhecer que a Consulta formulada não trata de questões relativas à ética profissional; cuida-se, em verdade, de questão envolvendo situação específica relacionada à adesão dos clientes do Consulente ao acordo firmado entre a FEBRABAN, a Advocacia Geral da União, o Banco Central do Brasil e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o que também foge à competência dessa Turma.

De todo modo, é importante ressaltar que o Consulente deveria manter em seus registros informações atualizadas a respeito de seus clientes, pois, por mais que os processos sejam antigos e demandem tempo para serem encerrados (cenário naturalmente encontrado no Judiciário brasileiro), o contato com o cliente deve sempre, ser mantido, independentemente do tempo que leve para o encerramento da demanda.

Por todas essas razões, deixo de conhecer a presente Consulta.

É o parecer que submeto aos meus pares.