E-5.114/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO E SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - POSSIBILIDADE - REGULARIDADE DA OUTORGA DO MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não há qualquer impedimento ético do sócio, que é advogado, postular ou defender em juízo os interesses da sociedade. O que deve ser observado é a questão de direito material consistente na regularidade do mandato que lhe for outorgado. Se o contrato social permitir que a outorga da procuração possa ser feita apenas com a assinatura do sócio advogado, tudo estará perfeito. Se estabelecer que a outorga do mandato deva ser feita com a assinatura conjunta de dois ou mais sócios, e os demais recusarem a assinatura, aí então haverá um óbice legal para o sócio advogado postular ou defender em juízo os interesses da sociedade. O advogado pode postular em juízo sem mandato, para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, devendo no prazo de 15 dias, regularizar a representação ou nomear outro advogado, se a procuração lhe for negada. (artigos 104 e § 1º do CPC e 5º § 1º do EOAB). Regular o mandato, faz jus o advogado sócio aos honorários contratuais (artigo 22º do EOAB), avençados com base nos princípios da modicidade e da moderação previstos no artigo 36º e seus incisos do CED, a aos da sucumbência. Recomenda-se que os honorários contratuais sejam estipulados por escrito (artigo 35º do CEC). Proc. E-5.114/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Em repetitivas perguntas o consulente deseja saber se o advogado que também é socio de uma sociedade empresária, pode funcionar como advogado da referida sociedade, e se, neste caso, pode cobrar honorários advocatícios da sociedade.  

PARECER - Conheço da consulta por presentes os requisitos para a sua apreciação.

Entendo que, salvo em casos de conflito de interesses e na regularidade da representação, não há qualquer impedimento ético do sócio, que é advogado, postular ou defender em juízo os interesses da sociedade.

O que deve ser observado é a questão de direito material consistente na regularidade do mandato que lhe for outorgado.

Para tanto, há que se ver como é a outorga dos poderes “ad judicia” segundo o contrato social, porque a figura do advogado é uma, e a figura do sócio é outra. Não há confusão entre as duas, como ocorre na pessoa física, nos casos da advocacia em causa própria.

Se o contrato social permitir que a outorga da procuração possa ser feita apenas com a assinatura do sócio advogado, tudo estará perfeito. Se estabelecer que a outorga do mandato deva ser feita com a assinatura conjunta de dois ou mais sócios, e os demais recusarem a assinatura, aí então haverá um óbice legal para o sócio advogado postular ou defender em juízo os interesses da sociedade.

Cabe lembrar que o sócio advogado, para evitar  preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, pode postular em juízo os interesses da sociedade sem mandato, cabendo-lhe no prazo de 15 dias, regularizar a representação ou nomear outro advogado, se a procuração lhe for negada. (artigos 104 e § 1º do CPC e  5º § 1º do EOAB)

Regular o mandato, faz jus o advogado sócio aos honorários contratuais (artigo 22º do EOAB), avençados com base nos princípios da modicidade e da moderação previstos no artigo 36º e seus incisos do CED, e aos da sucumbência. Recomenda-se que os honorários contratuais sejam estipulados por escrito (artigo 35º do CEC).

É como votamos.