E-5.115/2018


PUBLICIDADE - EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS.

O advogado não pode promover eventos em local público ou franqueado ao público em geral, mediante divulgação de faixas, cartazes e outros meios de divulgação em massa, incluindo a contrapartida pelo patrocínio a esses eventos. Caracterização de publicidade imoderada e captação. Violação ao artigo 1º do Provimento 94/2000 do CFOAB. Inteligência dos artigos 39 e 40 do CED. O advogado pode promover eventos culturais, esportivos, mas não pode usufruir da contrapartida publicitária que o patrocínio possa gerar. Proc. E-5.115/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de Consulta objetivando esclarecer dúvida quanto à possibilidade de se promover o patrocínio esportivo por advogado ou sociedade de advogados, usufruindo da contrapartida publicitária que referido patrocínio pudesse gerar.

É o relatório.

PARECER - 1. - As normas de publicidade constam no Capítulo VIII do Código de Ética e Disciplina do Estatuto dos Advogados e, ainda, no Provimento 94/2000, que detalham as possibilidades e as limitações à divulgação de serviços jurídicos. Valem destacar, por sua importância, os seguintes:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

I - a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;

II - o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;

III - as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;

IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;

V - o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;

VI - a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela.

Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.

2. - Daí porque o tema é de singela resposta: embora o advogado, como cidadão, possa apoiar e patrocinar quaisquer causas que lhe sejam caras, não poderá tirar proveito ou receber a contrapartida da publicidade que essas causas pudessem lhe gerar. Não é permitido usufruir da publicidade que eventualmente auferiria como contrapartida ao patrocínio de eventos esportivos, ou atletas, porque tanto afronta a dignidade da advocacia, resvalando para a mercantilização da profissão.

3.- Há inúmeros julgados desse TED I, conforme se poderá pesquisar em:

https://www2.oabsp.org.br/asp/tribunal_etica/tedEmentarios.asp?tds=6&sub=0&sub2=0&pgNovo=35.

4. - Convido o consulente a visitar essa página sempre que lhe assomar uma dúvida ética, visando alcançar rapidamente algum rápido entendimento e aplacar sua angustia, sem prejuízo das consultas que possa vir a fazer a esse TED I

5. - É exemplo:

PUBLICIDADE - EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS. O advogado não pode promover eventos em local público ou franqueado ao público em geral, mediante divulgação de faixas, cartazes e outros meios de divulgação em massa. Caracterização de publicidade imoderada e captação. Violação ao artigo 1º do Provimento 94/2000 do CFOAB. Inteligência dos artigos 5º, 7º, 28 a 31 do CED. O advogado pode promover eventos culturais, esportivos, desde que o faça em local fechado, para pessoas determinadas e definidas e de modo não habitual. Proc. E-3.027/2004 – v.m., em 16/09/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE

6. - Apoio meu entendimento na lição do eminente integrante dessa turma, Dr. Luiz Antonio Gambelli, para quem O Código de Ética e Disciplina permite ao advogado fazer publicidade, não propaganda. A propaganda cria estímulo, incentiva demanda e faz uso da ampla divulgação por meio de todos os veículos. Usa a imagem, o som, os recursos gráficos, a informática, luminosos, placas, faixas, panfletos, encartes, mala direta, televisão, cinema, rádio, alto-falantes, carros de som. A publicidade é mais discreta porque seu objetivo é o de tornar pública uma informação dirigida a um público mais reservado. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição, moderação e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. (artigo 39 do CED). A expressão “incompatíveis com a sobriedade” se volta exatamente para a apresentação em si, quanto à plástica, às cores e tonalidades, tamanho, desenho, significado e, principalmente, à mensagem. Na publicidade visual, apenas anunciativa, a sobriedade está nos limites das tonalidades e cores, na posição, no tamanho, nos símbolos permitidos, na composição do logotipo, observadas todas as demais exigências contidas na legislação. É vedado, como meio utilizado para a publicidade profissional, o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade. (artigo 40 do CED)”. (Proc. E-4.857/2017)

7. - Assim, ao meu sentir, não convém que o consulente usufrua da publicidade, como contrapartida a eventual patrocínio que possa empregar em eventos esportivos ou atletas, porque é vedada essa forma de propaganda de serviços jurídicos.

É como voto.