E-5.116/2018


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - HONORÁRIOS DEVIDOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PELO CLIENTE - LIMITADOS A 12 MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO - DEVOLUÇÃO EM CASO DE INDEFERIMENTO OU PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO

Nos termos do que dispõe o item 7 da Tabela de Honorários, em que pese seja proposta ação de cognição, condenatória, constitutiva ou declaratória, os honorários advocatícios em matéria previdenciária - administrativa ou judicial - poderão ser contratados à base de 20% a 30% do proveito econômico auferido pelo cliente pela intervenção do advogado, sem a dedução dos encargos fiscais/tributários e previdenciários, devidos a partir do recebimento da vantagem econômica alcançada pelo cliente, limitando-se a 12 meses após o trânsito em julgado da ação, sob pena do advogado se tornar sócio do cliente, o que é inadmissível. Caso seja deferida liminar em tutela antecipada e se acordado entre as partes, poderão os honorários serem devidos a partir deste momento. Do mesmo modo, em caso de revogação da liminar, por ocasião da sentença desfavorável definitiva, os honorários advocatícios cobrados sobre os valores recebidos pela parte na vigência da tutela antecipada deverão ser devolvidos, observando os limites contratados e os termos do contrato. Precedentes: E-4.737/2016; E-4.235/13; E-4.838/17; E-4.893/17 e E-5.042/18. Proc. E-5.116/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogada, baseada nos termos do §3º, inciso III, alínea “d”, do Regimento Interno da OAB/SP, e se resume em dúvida na interpretação do dispositivo – item 7 da Tabela de Honorários – quanto à cobrança de honorários nos casos onde ocorre a concessão da tutela antecipada para recebimento de benefício previdenciário. Ou seja, “se são devidos honorários sobre todo o proveito econômico obtido pelo segurado, na porcentagem contratada (entre 20% a 30%) legitimada nos autos desde a implantação do benefício até o trânsito em julgado da execução”.

Este é o relatório.

PARECER – 1. Antes de adentrar aos termos da consulta, registra esta Relatora que os honorários advocatícios têm o condão alimentar e visam a compensação do trabalho exercido pelo advogado e sua remuneração adequada.

2. Conforme jurisprudência juntada pela própria Consulente, que por si só responderia a consulta, resta claro o ensinamento do notável relator Dr. Cláudio Felipe Zalaf, revisado pelo abalizado Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, na Presidência do eminente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini, proferido no Processo E-4.737/2016, que diz “... os honorários advocatícios incidem sobre o benefício econômico que o segurado obteve, sem deduções legais, não contemplando ou especificando qualquer circunstância agravante ou atenuante da concessão ou não de ordem judicial emitida de imediato pelo juiz em caso de tutela de urgência concedida antes da discussão do mérito da ação”.

3. Isto significa dizer que sim, são devidos honorários sobre todo o proveito econômico revertido em favor do cliente e obtido em razão da intervenção do advogado.  Considerando que o cliente foi obrigado a se socorrer de um advogado para ter satisfeitos seus direitos, justo será que este profissional de direito seja devidamente remuneradas, observadas as regras da Tabela da OAB.

4. Para que não paire dúvidas, coleciona a Relatora ementas abaixo:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – ITEM 78 DA TABELA DA OAB – CONTRATAÇÃO AD EXITUM – INCIDÊNCIA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO NA PORCENTAGEM CONTRATADA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJAM DECORRENTES DO TRABALHO DO ADVOGADO. A expressão “sobre o valor econômico”, mencionada no item 78 da Tabela de Honorários da OAB, engloba os valores envolvidos no processo judicial e que serão revertidos em favor do reclamante em decorrência da decisão final ou acordo entabulado entre as partes. Uma vez que o reclamante foi obrigado a se socorrer de um advogado, para ter satisfeitos os seus direitos não liquidados pelo empregador, é justo que o profissional do Direito seja devidamente remunerado, observadas as regras da Tabela da OAB. Em sendo pleiteados o levantamento dos depósitos do FGTS e a expedição das guias para recebimento do seguro desemprego, com a efetiva condenação da reclamada e após o efetivo recebimento, estes valores passarão a integrar o patrimônio do reclamante e consequentemente, farão parte do “valor econômico” mencionado no item 78 da tabela de honorários. Conforme entendimento deste Tribunal, não somente os depósitos do FGTS, mas também a multa de 40% sobre os valores depositados, poderão integrar a porcentagem contratada pelo advogado. Quanto ao seguro desemprego, desde que tenha sido objeto da ação e fruto dos esforços desenvolvidos pelo advogado, os valores recebidos a esse título também deverão integrar o percentual dos honorários contratados. Proc. E-4.838/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – PENSÃO VITALÍCIA – DEMANDA TRABALHISTA – ÊXITO CONTRATADO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO – BASE DE CÁLCULO – LIMITAÇÃO AOS VALORES VENCIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ACRESCIDOS DAS PARCELAS A VENCEREM NOS DOZE MESES SUBSEQUENTES A ESSE EVENTO – PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE – EXEGESE DOS ARTIGO 36 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. Em sendo considerado moderado o percentual de 30% sobre o proveito econômico do cliente, tão somente em demandas de natureza trabalhista e previdenciária, entende-se por proveito econômico sobre o qual incidirá esse percentual o somatório das importâncias vencidas até o trânsito em julgado da sentença e daquelas a se vencerem em um período de doze meses após esse evento. Precedentes: Proc. E-4.575/2015 e Proc. E-4.619/2016. Proc. E-4.893/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – MODALIDADE QUOTA LITIS – CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS – BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS E SOBRE AS VINCENDAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A vigente tabela de honorários da Secional, ao tratar da advocacia previdenciária, permite o percentual dos honorários ad exitum de 30%, em razão de não haver o benefício de sucumbência e o cliente não estar assistido pelo seu órgão classista e limita os honorários ad exitum em 20% no caso de processo contencioso. Em se tratando de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para incidência dos honorários deva limitar-se a 30% (trinta por cento) sobre as 12 parcelas vincendas, contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passe a integrar o patrimônio do cliente. Precedentes: E-3.769/2009, E-3.696/2008, E-1.771/98, E-1.784/98, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.491/07, E-3.683/08, E-3.699/08, E-4.290/13, E-3.813/09, E-3.694/08, E-4.753/17 e E-4.848/17. Proc. E-5.042/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

5. Ou seja, a base de cálculo para a incidência dos honorários deve se limitar a 30% (trinta per cento) e será sobre o valor recebido pelo cliente até a sentença transitada em julgado, mais 12 prestações vincendas. Se houver tutela antecipada, poderá ficar ajustado que o advogado receberá honorários adiantados calculados com base no valor recebido pelo cliente até a decisão da tutela antecipada, e quando proferida a sentença final, os honorários serão calculados e deduzidos os valores já recebidos em razão da tutela deferida, ou devolvendo o que já recebeu se a ação vier a ser julgada improcedente.

6. Em razão dos princípios da modalidade e da proporcionalidade, não pode o advogado receber verba honorária que iguale ou mesmo supere o valor recebido por seu cliente, sob pena de configurar a imoderação e a prática da associação à clientela, condenada por ordenamento.

Este é o parecer que submeto aos meus pares.