E-5.117/2018


EMENTA 2 - PUBLICIDADE - PLACAS INDICATIVAS - ÁREAS DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL - DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO - POSSIBILIDADE.

As placas de publicidade afixadas na fachada onde se acha localizado o escritório têm a finalidade exclusivamente de identificação do escritório de advocacia, sendo permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, mas com a obrigatoriedade de serem respeitadas as mesmas condições e diretrizes do art. 39 do CED. O uso de cores e outros meios de sua apresentação, deverá obedecer os critérios da discrição e da moderação, vedado em seu fundo ou nas suas letras o uso de cores berrantes, chamativas e vibrantes, incompatíveis com a sobriedade da advocacia. A iluminação da placa deverá, da mesma forma, obedecer aos critérios da discrição e da moderação, vedado o uso, por exemplo, de letras em neon, luzes intermitentes ou outras formas desprovidas de seriedade e sobriedade. O conteúdo da placa deverá obedecer ao que consta no vigente CED e no Provimento 94/2000, até que seja ele revisto, ou seja, necessidade de se colocar os nomes dos advogados ou da Sociedade de Advogados com o número de inscrição na OAB, permitido apenas a especialidade, vedado o uso de frases ou expressões de auto engrandecimento, inculca ou que, direta ou indiretamente visem a captação de causas e clientes. Proc. E-5.117/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP Sob. nº (...) dirige Consulta a esta Turma Deontológica acerca da possibilidade de enviar, através das redes sociais, as especialidades do escritório, tais como área civil, tributária, empresarial, societária, família e sucessões, dentre outras, sem que se constitua publicidade. Ainda pretende saber, se podem ser afixadas de forma abrangente, na fachada do prédio onde se acha estabelecido o escritório, através de placas em acrílico ou similares.

PARECER - Conheço da Consulta pois, nos termos dos artigos 71, inciso II do Código de Ética e Disciplina e 134 do Regimento Interno desta Seccional, compete à Turma Deontológica responder em tese as consultas formuladas sobre matéria ético-disciplinar, ou seja, dúvidas sobre temas relacionados à conduta ética no exercício da advocacia, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem.

O tema abordado nesta consulta, já foi enfrentado várias vezes neste Sodalício que é o envio de especialidades de advogado ou escritório de advocacia através das redes sociais com o intuito de fazer publicidade das atividades, sem que essa tenha um cunho mercantilista.

As redes sociais são estruturas modernas compostas por pessoas e organizações para compartilhamento de interesses comuns. A participação dos advogados em redes sociais é matéria já amplamente discutida e admitida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por esta Turma, desde que obedecidos certos limites.

Dessa forma, a questão que deve ser observada diz respeito à publicidade da advocacia e às limitações a ela impostas.

A publicidade é regulada pelos artigos 39 e ss do Código de Ética e Disciplina. Em síntese, esses dispositivos visam coibir, sob qualquer forma, a mercantilização da advocacia, impondo restrições à veiculação de anúncios publicitários. Nesse sentido, vale destacar a consideração de José Renato Nalini:

“O serviço profissional é bem de consumo e, para ser consumido, há de ser divulgado mediante publicidade. Em relação à Advocacia, é necessária uma postura prudencial. Não se procura advogado como se busca um bem de consumo num supermercado. A contratação do causídico está sempre vinculada à ameaça ou efetiva lesão de um bem da vida do constituinte1”.

Além dos mencionados artigos do Código de Ética e Disciplina, o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também trata da publicidade no âmbito da advocacia e dos limites a que ela se submete. O artigo 1º deste Provimento estabelece que:

“Art. 1º. É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.”

O Provimento também estabelece que a publicidade poderá se dar pelos seguintes meios:

“Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:

a) a utilização de cartões de visita e de apresentação do escritório, contendo, exclusivamente, informações objetivas;

b) a placa identificativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado;

c) o anúncio do escritório em listas de telefone e análogas;

d) a comunicação de mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório nos diversos meios de comunicação escrita, assim como por meio de mala-direta aos colegas e aos clientes cadastrados;

e) a menção da condição de advogado e, se for o caso, do ramo de atuação, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;

f) a divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica.”

No caso em questão, embora o consulente não especifique qual o site da internet que pretende usar, apenas mencionando tratar-se de redes sociais, sendo que hoje temos entre as mais usadas o Facebook, o Whatsapp, o Twiter e o Youtube, a verdade é que a pretensão do Consulente se enquadra na descrição contida no item “fdo dispositivo acima mencionado, eis que se mostra como meio eletrônico de divulgação das informações dos profissionais da advocacia.

Nesse sentido, a utilização da internet como meio de divulgação dos advogados é permitida pelo artigo 5º do Provimento:

“Art. 5º. São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia:

a) Internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes;

b) revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita;

c) placa de identificação do escritório;

d) papéis de petições, de recados e de cartas, envelopes e pastas.”

Portanto, não vislumbro óbice na veiculação dos dados dos advogados e das áreas em que atua, desde que observado os critérios da discrição e da moderação, bem como observe com rigor os princípios éticos que regem a publicidade de advogados.

Por outro lado, é preciso que se destaque que a publicidade objeto da consulta, como qualquer forma de publicidade do advogado, está sujeita a uma série de limitações para que sua veiculação seja considerada adequada, limitações essas que estão claramente indicadas nos já mencionados artigos do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E, principalmente, com a observação que a publicidade a ser veiculada nas redes sociais deve seguir o preceito do artigo 39 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual “a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”.

Quanto ao conteúdo que será disponibilizado, a permissão é para somente as áreas de atuação, devendo o advogado ou escritório resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e evitar o uso de “fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil”, por força do artigo 40, incisos I a VI do CED.

Também, deve ser salientado ao consulente que o advogado não poderá veicular as informações vedadas pelos artigos 4º e 8º do Provimento 94/2000, que zelam pela discrição, moderação e sigilo profissional, inerentes ao exercício da profissão, nos seguintes termos:

 “Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

a) menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio;

b) referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido;

c) emprego de orações ou expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação;

d) divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;

e) oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas;

f) veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade;

g) informações sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório;

h) informações errôneas ou enganosas;

i) promessa de resultados ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários;

j) menção a título acadêmico não reconhecido;

k) emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia;

l) utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.”

“Art. 8º. Em suas manifestações públicas, estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas ou exposições, deve o advogado abster-se de:

a) analisar casos concretos, salvo quando arguido sobre questões em que esteja envolvido como advogado constituído, como assessor jurídico ou parecerista, cumprindo-lhe, nesta hipótese, evitar observações que possam implicar a quebra ou violação do sigilo profissional;

b) responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação, inclusive naqueles disponibilizados por serviços telefônicos ou de informática;

c) debater causa sob seu patrocínio ou sob patrocínio de outro advogado;

d) comportar-se de modo a realizar promoção pessoal;

e) insinuar-se para reportagens e declarações públicas;

f) abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega.”

Nessa esteira encontramos o voto do Ilustre Membro desta Turma Deontológica Dr. Fábio Teixeira Ozi, no processo E-4.343/2014, cujo revisor foi, também, o Ilustre Membro Dr. Fábio Plantulli, contando na presidência com o Dr. Carlos José Santos da Silva, cuja ementa é a seguinte:

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – SITES E REDES SOCIAIS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES A PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA – PRECEDENTES. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. V.U., em 20/02/2014”.

No mesmo sentido é o voto do PROCESSO E-4.484/2015 – do mesmo Relator Dr. Fábio Teixeira Ozi, com revisão do Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, também na presidência do Dr. Carlos José Santos Silva:

PUBLICIDADE – FACEBOOK – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O advogado deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes. V.M. em 19/03/2015.

Ainda no mesmo sentido é o voto da Ilustre Revisora deste Processo a Dra. Cristiana Corrêa Conde Faldini, no Processo E-4.644/2016, que teve como Revisor o Dr. Fábio Teixeira Ozi, com voto convergente do Dr. Luiz Antonio Gambelli, na Presidência do Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini:

PUBLICIDADE – MÍDIA DIGITAL – VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO – REDES SOCIAIS E INTERNET – POSSIBILIDADE – MATERIAL INSTITUCIONAL E JURÍDICO-CIENTÍFICO – LIMITES ÉTICOS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO JÁ CONSOLIDADOS PARA A MÍDIA IMPRESSA – APROVEITABILIDADE DAS DIRETRIZES JÁ POSTAS NO CÓDIGO DE ÉTICA EM VIGOR – ESCLARECIMENTOS SOBRE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO – FACEBOOK, TWITTER, YOUTUBE – BOM SENSO E SOBRIEDADE ÍNSITOS À PROFISSÃO – PROIBIÇÃO A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – DISTINÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS – CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA. Qualquer forma de publicidade que envolva a atividade advocatícia deverá obedecer aos parâmetros dos artigos 28 a 33 do Código de Ética e Disciplina, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, conforme precedentes deste Tribunal. Veiculação de mídia digital em redes sociais como Facebook e Youtube, quiça twitter, impõe que o acesso e o envio de informações dependem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Necessidade de discrição e moderação. O Provimento n. 94/2000 considera a internet meio lícito para a divulgação publicitária da advocacia, desde que obedecidos os princípios éticos que regem a publicidade de advogados. A forma de divulgação não é, por si só, o elemento que predica conduta antiética, mas sim seu conteúdo. Deve haver moderação do e no local de divulgação, aderentes a sobriedade da profissão. Youtube é site de compartilhamento de vídeos pelos usuários. Sua utilização submete-se aos mesmos princípios éticos já balizados e reconhecidos pela Turma Deontológica. Páginas e sites que atingem grupo indiscriminado violam conduta ética. Precedentes: E-4.484/2015, E–4.343/2014, E-4.176/2012, E-4.278/2013, E-4.424/2014, E-4.317/2013, E-4.373/2014, E-4.430/2014, E-4.282/2013 e E-4.296/2013.

Dessa forma, a participação de advogados em redes sociais é permitida, desde que também sejam observados os limites acima descritos para a veiculação da publicidade. Isso é, as informações veiculadas devem ser verdadeiras, objetivas, sem qualquer menção a clientes e casos concretos e promovidas de forma discreta e moderada, com objetivo apenas de divulgar as áreas de atuação do advogado, respondendo a primeira parte da questão formulada.

Quanto à segunda a indagação no tocante a serem afixadas as áreas de atuação na fachada do prédio onde se acha estabelecido o escritório, através de placas em acrílico ou similares, a matéria está regulada no art. 40, Parágrafo único do CED.

Assim, exclusivamente para fins de identificação do escritório de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, mas, com a obrigatoriedade de serem respeitadas as mesmas condições e diretrizes do art. 39 do CED.

Quanto ao uso de cores e outros meios de sua apresentação, a placa deverá obedecer aos critérios da discrição e da moderação, vedado em seu fundo ou nas suas letras, o uso de cores berrantes, chamativas e vibrantes, incompatíveis com a sobriedade da advocacia.

Quanto a iluminação, a placa deverá também obedecer aos critérios da discrição e da moderação, vedado o uso, por exemplo, de letras em neon, luzes intermitentes ou outras formas desprovidas de seriedade e sobriedade.

Quanto ao seu conteúdo, deverá ser obedecido o que consta no vigente CED e no Provimento 94/2000, até que seja ele revisto, ou seja, necessidade de se colocar os nomes dos advogados ou da Sociedade de Advogados com o número de inscrição na OAB, permitido apenas a especialidade, vedado o uso de frases ou expressões de auto engrandecimento, inculca ou que, direta ou indiretamente visem a captação de causas e clientes.

É o parecer que submeto aos meus pares.

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1– NALINI, José Renato. Ética Geral e Profissional – A Ética do Advogado. RT, São Paulo:1997, p. 192.