E-5.119/2018


IMPEDIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO EM ENTIDADE FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - EMPRESA PÚBLICA - ADVOCACIA CONTRA A UNIÃO - IMPEDIMENTO CARACTERIZADO.

O inciso I, do art. 30, do EAOAB impõe aos servidores públicos impedimento para advogar contra a Fazenda Pública que os remunere. Embora a lei refira-se à Fazenda Pública, é óbvio que não se está referindo aos órgãos fazendários da Administração Pública, pois estes não têm personalidade jurídica própria, mas ao ente público ao qual, direta ou indiretamente, está vinculado o servidor. A Caixa Econômica Federal, como empresa pública federal, é ente da Administração Pública Indireta e está vinculada à Administração Pública Direta por meio do Ministério da Fazenda, ficando, assim, os advogados nela lotados impedidos de advogar contra qualquer ente vinculado à União. Por outro lado, o impedimento estabelecido no inciso I, do art. 30, da Lei n. 8.906/94, não está vinculado a este ou aquele tipo de ação, nem às consequências de uma eventual condenação do Poder Público. Proc. E-5.119/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente informa que é advogado, concursado, na Caixa Econômica Federal “pessoa jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa”, cabendo-lhe, como aos demais advogados da Caixa, a defesa dos interesses de fundos e programas sociais do Governo Federal. Tem, entretanto, interesse em atuar, independentemente de sua atuação na Caixa, em ações judiciais e processos administrativos “cujos objetos sejam naturalização, vistos, autorização de residência, asilo, refúgio, apatridia, etc.”

Pretende ver analisada sua situação frente ao Inciso I, do art. 30, do EAOAB, entendendo que “os conceitos jurídicos utilizados no inc. I, do art. 30, não englobam os de empresa pública e empregado público.” Cita a revogada Lei n. 4.215/63 – antigo EAOAB – que, em seu entendimento, regulava melhor esse tema. Transcreve a ementa do Processo n. E-4.667/2016, em que foi Relator o ilustre Dr. Eduardo Perez Salusse, de quem fui revisor, onde se fixou que “os dispositivos que versam sobre incompatibilidade devem ser interpretados de forma restritiva...”

Acrescenta em seu favor que os casos acima elencados relativos a estrangeiros não estão fundados em conflito de interesses de natureza patrimonial e que uma decisão administrativa ou judicial favorável ao estrangeiro não imporá obrigações legais à União.

Finalmente, pede que esta Turma Deontológica se pronuncie sobre “a não existência de violação” ética se este advogado empregado da Caixa Econômica Federal patrocinar causas de estrangeiros contra o Governo Federal Brasileiro que tenham por objeto questões jurídicas relativas à apatridia, refúgio, residência e naturalização.

PARECER - Entendo que a consulta pode ser respondida em tese e não evidencia referir-se a conduta de terceiro, podendo assim ser conhecida e respondida.

Estabelece o EAOAB:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

O consulente entende que esses conceitos jurídicos não englobam “os de empresa pública ou empregado público”, mas está enganado.

O Decreto-lei n. 200/67, que dispôs sobre a Administração Pública Federal, estabeleceu:

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.  

Assim, é indiscutível que a Caixa Econômica Federal, por ser uma empresa pública, está incluída expressamente no conceito de ente da Administração Pública Indireta. Em consequência, seus funcionários, quando advogados, sofrem o impedimento disposto no art. 30, inciso I, da Lei 8.906/94.

O argumento do consulente de que as ações e processos administrativos que pretende mover, relativos a estrangeiros não acarretarão ônus para o Governo Federal também não o socorre.

Em primeiro lugar porque embora a lei fale em Fazenda Pública, está obviamente se referindo à Administração Pública, uma vez que os órgãos da administração Pública Direta, como o são os órgãos fazendários, não têm personalidade jurídica própria. Quem, por exemplo, pretenda ser reembolsado de algum imposto federal indevidamente pago, não move ação contra o Ministério da Fazenda e sim contra a União. E, em segundo lugar, porque o inciso I, do art. 30, da Lei 8.906/94 não condiciona o impedimento ali estabelecido a este ou aquele tipo de ação, nem às consequências da eventual condenação do ente público. Simplesmente veda o exercício da advocacia contra a administração pública, na forma especificada.

Assim já decidiu esta Turma Deontológica:

IMPEDIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – ADVOCACIA CONTRA O MUNICÍPIO – IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. O inciso I, do art. 30, do EAOAB impõe aos servidores públicos impedimento para advogar contra a Fazenda Pública que os remunere. Fazenda Pública, como definida no Glossário da Câmara dos Deputados, é o conjunto de órgãos da administração pública destinado à arrecadação e à fiscalização de tributos, bem como à guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado. Essa definição não discrepa do entendimento doutrinário, resultando que, para cada nível político da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a Fazenda Pública é única, englobando todos os poderes: executivo, legislativo e judiciário. Assim, por ter a lei se referido à Fazenda Pública e não a órgãos ou poderes, o servidor público está impedido de advogar contra a pessoa jurídica de direito público onde é funcionário e contra qualquer de seus órgãos ou poderes, pois a Fazenda pública que o remunera é a mesma para todos eles. Proc. E-4.661/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, com voto convergente do julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACIOTTI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.